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Você sabe o que significa o termo “progressão de regime” e quais são as suas implicações? Aqui, lhe explicaremos tudo sobre o assunto! A progressão de regime é um conceito importante no sistema jurídico penal, especialmente no contexto brasileiro. É um processo que permite a um prisioneiro mudar para um regime de prisão menos severo, seguindo regras definidas pela lei.

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Aposentadoria por Idade Urbana: como funciona em 2024?

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