STJ define regras que impactam o melhor benefício ao fixar critérios para interesse de agir e início do benefício
O STJ, em julgamento repetitivo, definiu critérios para o interesse de agir e para a data de início do benefício...
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Sobre o Autor: Dra. Rafaela Carvalho
•Advogada Especialista em Diversas áreas do Direito. Pós-graduada em Direitos Fundamentais e Justiça pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB). Possui formação em Liderança pela Conquer Business School. Atualmente é coordenadora da equipe jurídica do VLV Advogados.
