A venda de imóvel da união estável não pode ser anulada contra o comprador quando a relação não constava da matrícula do bem e não há prova de má-fé. Nesses casos, a discussão patrimonial se resolve contra o ex-companheiro, e não contra quem comprou. Um juiz de primeira instância do Paraná rejeitou o pedido de uma mulher para anular a
A viúva sem acesso à herança pode pedir medidas de proteção durante o inventário, como moradia, repasse de rendimentos e requisição de informações do espólio. Para isso, precisa comprovar a vulnerabilidade em incidente próprio. Não é raro que a viúva fique sem acesso ao patrimônio do falecido logo após a morte. As contas seguem em nome do espólio, o aluguel
A escritura de inventário em cartório não depende mais do imposto pago antes. O CNJ revogou a regra que travava o procedimento até o recolhimento do ITCMD. Famílias que tentam resolver a herança em cartório costumam esbarrar no mesmo ponto: o tabelião só assina a escritura depois que o ITCMD estiver quitado. Muita gente vende o próprio bem herdado para
Quantas pessoas estão presas ou são procuradas por dívida alimentar no Brasil? Este levantamento reúne dados do BNMP em 2026 sobre prisão civil e mostra como esses registros se distribuem pelo país. A prisão civil por dívida alimentar continua sendo uma realidade no Brasil. Dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), mantido pelo Conselho Nacional de
É sancionada a Lei nº 15.479/2026, que institui o Pix Pensão, mecanismo que determina o pagamento da pensão alimentícia direto na conta bancária de quem recebe! Em 29 de julho de 2026, o presidente sancionou o projeto do Pix Pensão sem vetos, transformando-o na Lei nº 15.479/2026. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União de 30 de julho de
A pensão alimentícia é um direito garantido em lei. Nesse texto, você vai descobrir tudo o que sempre quis saber sobre o assunto!
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A alienação parental é quando um genitor ou terceiro interfere na relação da criança com o outro genitor, prejudicando o vínculo entre eles.
