STJ define prazo de prescrição para multa penal
A multa penal prescreve? Sim, mas o prazo varia conforme o caso. O STJ decidiu que ela segue regras diferentes das dívidas comuns. Descubra como funciona! A multa penal é uma sanção financeira aplicada a condenados por crimes, podendo ser imposta sozinha ou junto com uma pena privativa de liberdade. Quando não é paga voluntariamente, ela pode ser cobrada pelo