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Pensão Alimentícia

Calcular a pensão alimentícia corretamente é uma das principais dúvidas de quem precisa pedir, revisar ou defender esse direito. Com propostas legislativas recentes e orientações práticas, é possível entender melhor os critérios que influenciam o valor dessa obrigação. A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir sustento, educação, saúde e qualidade de vida para quem dela necessita, como

O salário mínimo foi reajustado e o Superior Tribunal de Justiça passou a reforçar critérios mais rigorosos para a fixação da pensão. Esses dois fatores mudaram, na prática, a forma de calcular o valor da pensão alimentícia no Brasil. Com o aumento do salário mínimo, pensões fixadas com base nesse parâmetro, seja em salários mínimos ou em percentual sobre ele,

Deputados aprovaram proposta que torna obrigatória a presença de advogado ou defensor público desde o início das ações de pensão alimentícia, com o objetivo de garantir defesa técnica adequada e evitar prejuízos às partes. O Projeto de Lei 4469/24 propõe uma mudança importante nas ações de pensão alimentícia: a obrigatoriedade de que todas as partes estejam acompanhadas por advogado ou