Projeto busca evitar que alguém seja acusado injustamente ao obrigar MP a considerar todas as provas
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que altera o Código de Processo Penal para reforçar que o...
Leia Mais•Advogado (43370 OAB) especialista em diversas áreas do Direito e Co-fundador do escritório VLV Advogados, empresa referência há mais de 10 anos no atendimento humanizado e mais de 5 mil cidades atendidas em todo o Brasil.
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