Prisão Preventiva: o que é e como ela pode ser aplicada?

Você sabia que a prisão preventiva é um tipo de ação cautelar que o juiz poderá usar para garantir o bom andamento do processo? Por isso, é importante que você entenda quais são as implicações desse processo e como você pode recorrer.

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Prisão Preventiva: o que é e como ela pode ser aplicada?

Você certamente já ouviu falar em Prisão Preventiva. Mas você sabe como ela funciona e quando pode ser decretada?

Esse tipo de prisão tem natureza cautelar. Assim, o juiz pode decretá-la a qualquer momento do processo, desde que siga os requisitos necessários. Lembramos que ela é diferente da prisão que ocorre após o juiz proferir a sentença.

Então, segundo a Constituição Federal, toda pessoa é inocente até que prove o contrário. Muitas pessoas acreditam que não se pode prender o indivíduo até que exista uma decisão judicial da qual não seja possível recorrer.

No entanto, a prisão preventiva é uma situação que excede a essa regra. Além dela, existem outros dois tipos de prisão que burlam essa regra: a prisão em flagrante e a prisão temporária.

Preparemos esse artigo para te explicar detalhadamente o que é e como fazer para recorrer a prisão preventiva.

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O que é prisão preventiva?

A Constituição Federal de 1988 garante que ninguém será considerado culpado até ser julgado e condenado.

Então, podemos crer que ninguém pode ser preso até que haja o trânsito em julgado da sentença penal. Ou seja, uma pessoa não pode ser presa enquanto todos os recursos possíveis não acabarem ou os prazos ainda não tenham terminado.

No entanto, em alguns casos específicos, é necessário que o juiz recorra a  medidas de prevenção, por diversos motivos. Assim, dentre elas, existe a prisão preventiva.

Apesar de ser uma prisão, entretanto, ela não serve para determinar se você é culpado ou não. O juiz pode decretar a prisão preventiva em qualquer fase do processo penal, se entender que será útil para que o andamento do processo não seja prejudicado ou para garantir a ordem social.

Como funciona a Prisão Preventiva?

Então, o juiz só poderá decretar a sua prisão preventiva se o seu caso atender aos diversos requisitos do Código de Processo Penal, do artigo 312.

Além disso, é necessário ter provas que indiquem certeza acerca da existência do crime. São necessários, também, indícios que comprovem que você foi o possível autor na realização do ato.

Em casos como esses, ao contrário da condenação, a certeza acerca da existência e da autoria do crime não precisam ser tão fortes assim, basta ter alguns indícios que indiquem que foi você quem cometeu o delito.

Assim, cumpridos os requisitos legais, o juiz pode decretar a prisão preventiva e você permanecerá preso até que os motivos que levaram à essa medida cautelar não existam mais.

O que pode motivá-la?

Bem, a prisão preventiva só poderá ser solicitada nestes seguintes casos:

Então, a prisão preventiva é uma medida que o juiz pode usar para garantir que o processo seja seguido sem riscos e no modo mais seguro possível.

Contudo, quando ele a decreta de forma ilegal, é possível solicitar o relaxamento da prisão ou um habeas corpus, para proteger o seu direito de ir e vir.

Daí ressaltamos a importância de um advogado para acompanhar o seu caso.

Quando a prisão preventiva pode ser aplicada?

Então, o juiz só  pode aplicar a prisão preventiva em casos especiais. Assim, além de seguir os requisitos estabelecidos acima, existe uma lista de casos nos quais ela pode acontecer, que estão previstas no artigo 313 do CPP. São eles:

Qual a diferença entre liberdade provisória e revogação da prisão preventiva?

A liberdade provisória é um benefício que pode ser concedido, com ou sem fiança, à pessoa presa que foi acusada de um crime, antes da condenação do réu em ação penal ou criminal e dá direito à pessoa de responder ao processo em liberdade.

Ela pode ser pedida nos casos de prisão em que houve alguma ilegalidade. No entanto, caso a pessoa quebre as regras para a concessão desse benefício, ela voltará a ser presa.

Quer saber mais sobre liberdade provisória? Acesse nosso artigo clicando aqui.

Sobre a revogação da prisão preventiva, ela acontece, por sua vez, quando a prisão foi realizada legalmente, mas não é mais útil ao processo criminal e, por isso, entende-se que o réu não deve ficar preso enquanto aguarda o julgamento.

Portanto, ela serve para colocar o acusado em liberdade, quando não há motivo que justifique a sua prisão cautelar.

Quando posso pedir a revogação?

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Saiba quando pode pedir a revogação da prisão preventiva!

Então, o pedido de revogação da prisão preventiva pode ser pedido a qualquer momento e só terá possibilidade de sucesso caso os motivos que sustentavam a prisão deixem de existir,

Isso quer dizer que, essa não se trata de uma prisão “ilegal”, mas sim que perdeu a sua utilidade para o processo.

Qual a diferença entre prisão preventiva, em flagrante e temporária?

A prisão preventiva é aplicada para evitar que a pessoa acusada cometa novos crimes, comprometa ou prejudique o andamento do processo (destruindo provas/evidências, fugindo ou coagindo testemunhas.

Ela pode ser decretada em qualquer fase do processo.

a prisão em flagrante, pode ser aplicada quando um indivíduo é flagrado cometendo o ato criminoso ou logo após.

De acordo com o Código Penal, pode ser realizada sem a necessidade de uma ordem judicial, por qualquer pessoa, que deverá apresentá-lo a uma autoridade policial, para lavrar o auto de prisão.

A prisão temporária pode ser decretada na fase de investigação e, como o nome indica, tem um prazo estabelecido de cinco dias de duração, prorrogáveis por mais cinco dias, mediante justificativa.

Ela é aplicada para garantir a realização de atos ou diligências que são necessários ao inquérito.

Existe a possibilidade da liberação de uma prisão preventiva?

Sim. Assim, para conseguir sua liberdade, é importante que seu advogado produza uma peça para a revogação da prisão, relaxamento, ou Habeas Corpus, a depender de seu caso.

O advogado de defesa solicitará a revogação da prisão no momento em que a prisão preventiva for decretada. Ele utiliza essa ação para assegurar os direitos do preso até que o julgamento de fato ocorra e a decisão final seja tomada.

Porém, para que essa revogação seja executada, é necessário que as ausências dos requisitos previstos no artigo 312, presentes no CPP sejam consideradas.

Então, após isso, a solicitação é acatada com êxito. É importante ressaltar que a ação será julgada pelo mesmo juiz que decretou a prisão.

O relaxamento, por sua vez, se infere quando existem incoerências acerca da legalidade da prisão. E, também, quando se alega que existem ações que se configuram como violações da dignidade humana.

Também te lembramos que a prisão, por suas condições de baixa higiene e segurança, pode ser uma opção muito trágica para você.

Por isso, o juiz pode determinar outras medidas para garantir o seguimento do processo sem danos, como determinar a sua prisão domiciliar.

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Artigo de caráter meramente informativo e escrito pelo escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal inscrita no CNPJ nº 31.176.249/0001-86 e Registro OAB: 3996/BA.

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