Entenda o que é liberdade provisória, quando ela pode ser concedida e quais são os requisitos legais para sua aplicação. Saiba como garantir esse direito em casos de prisão.

O que é liberdade provisória e quando é concedida?

A liberdade provisória é uma medida que permite ao acusado aguardar seu julgamento em liberdade, ao invés de permanecer preso preventivamente, desde que não haja motivos que justifiquem a manutenção da prisão.

Para que a liberdade provisória seja concedida, o juiz deve avaliar se o réu oferece riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, levando em consideração a gravidade do crime e a situação do acusado.

Em geral, a liberdade provisória é mais comum em casos de crimes menos graves, mas pode ser concedida sob condições!

Como, por exemplo, o comparecimento periódico em juízo, a proibição de sair do país ou o pagamento de fiança.

A decisão sobre a liberdade provisória pode ser revista pelo juiz, e, caso seja negada, o réu tem o direito de recorrer.

Essa garantia legal assegura o princípio da presunção de inocência, conforme a Constituição Federal, e é fundamental para que a pessoa não seja punida antes de uma condenação definitiva.

Vamos entender melhor? Neste artigo, explicamos como funciona a liberdade provisória e quando ela pode ser concedida ao acusado de um crime.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é a liberdade provisória?

A liberdade provisória é um instituto do Direito Penal que permite ao acusado aguardar o julgamento em liberdade, ao invés de ser mantido em prisão preventiva.

Ela é concedida quando o juiz avalia que não há necessidade de manter a pessoa presa, considerando que ela não oferece risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

A liberdade provisória é um direito do réu, assegurado pela Constituição Federal de 1988, e visa garantir a presunção de inocência, já que a pessoa não pode ser considerada culpada sem uma sentença condenatória transitada em julgado.

No entanto, a concessão desse benefício depende da análise de vários fatores, como a

• natureza do crime,
• a situação do acusado
• e o cumprimento de determinadas condições, como o pagamento de fiança ou a proibição de sair da cidade, quando necessário.

Desse modo, para ser concedida, o juiz primeiro precisa avaliar o pedido de liberdade provisória e, com base nas circunstâncias do caso, tomar a decisão.

Como funciona a liberdade provisória?

A liberdade provisória é uma forma de permitir que uma pessoa acusada de um crime responda ao processo em liberdade, em vez de ficar presa preventivamente.

Ela não significa que a pessoa está absolvida ou que o processo acabou; apenas que não precisa aguardar o julgamento na prisão.

Mas como funciona na prática?

Na prática, o pedido de liberdade provisória é feito pela defesa do acusado, geralmente um advogado ou defensor público.

Esse pedido ocorre logo após a prisão em flagrante ou durante a prisão preventiva.

Após o pedido, o juiz vai avaliar se há ou não necessidade de manter o acusado preso. Neste caso, ele considera questões como

• a ordem pública
• ordem econômica
• risco de fuga
• colaboração do acusado

Em não havendo tais riscos, o juiz pode conceder a liberdade provisória. 

Em alguns casos, o juiz determina o pagamento de um valor para conceder a liberdade (fiança). Já em outros casos, a liberdade provisória pode ser concedida sem pagamento.

Vale destacar que a pessoa continua respondendo o processo normalmente, mesmo em liberdade.

Quando o juiz concede a liberdade provisória?

O juiz concede a liberdade provisória quando entende que não há necessidade de manter a pessoa presa enquanto o processo está em andamento.

Em geral, o juiz analisa a gravidade do crime, o comportamento do acusado, os riscos que ele representa e a possibilidade de medidas alternativas.

Mas em quais situações o juiz pode optar pela liberdade provisória? Vejamos!

Um caso muito comum é quando ocorre um crime sem violência e com pena baixa. 

Se uma pessoa, por exemplo, furta um objeto de pequeno valor e for réu primário, o juiz pode entender que mantê-lo preso seria excessivo.

Outro caso é quando há situação social favorável e colaboração do acusado.

Por exemplo, se uma pessoa é presa em flagrante por um delito considerado leve e demonstra estar colaborando com a investigação, tem emprego fixo, família e bons antecendentes.

Por fim, um caso comum é o excesso de prazo na prisão preventiva.

Isto é, se a prisão preventiva durar muito tempo sem que o processo avance, o advogado pode pedir a liberdade provisória com base no princípio do “prazo razoável” do processo.

Se o juiz entender que o atraso viola esse direito, pode conceder a liberdade.

Nesses momentos, ter um advogado atuante faz diferença, pois ele é quem apresenta ao juiz os argumentos e documentos que mostram que a prisão não é necessária.

A liberdade provisória precisa de fiança?

A liberdade provisória não exige necessariamente o pagamento de fiança.

Ela pode ser concedida sem fiança, dependendo do caso, quando o juiz entende que não há necessidade de medidas coercitivas adicionais para garantir a presença do acusado durante o processo.

Contudo, em algumas situações, a fiança pode ser exigida como condição para a concessão da liberdade provisória, principalmente em casos de crimes de menor gravidade.

A fiança serve como uma garantia de que o acusado cumprirá as obrigações processuais, como comparecer aos atos do processo, evitando a prisão preventiva.

No entanto, a Constituição Federal de 1988 prevê que alguns crimes são inafiançáveis, ou seja, não admitem a concessão de liberdade provisória com fiança.

Isso inclui o crime de racismo, conforme o artigo 5º, inciso XLII, e os crimes hediondos e equiparados, conforme o artigo 5º, inciso XLIV, da Constituição. 

Portanto, embora a liberdade provisória possa ser concedida com fiança em diversos casos, essa possibilidade não se aplica a todos os crimes.

Estou em liberdade provisória. O que fazer?

Se você está em liberdade provisória, isso significa que pode responder ao processo fora da prisão, mas ainda está sendo acusado de um crime.

Ou seja, o processo continua, e você deve seguir algumas regras e responsabilidades importantes para não correr o risco de voltar à prisão.

1. Cumpra todas as condições impostas pelo juiz

Norlamente, o juiz determina algumas obrigações chamadas medidas cautelares. As mais comuns são:

• comparecer ao fórum periodicamente;
• não mudar de endereço sem avisar;
• não sair da cidade ou do estado sem autorização;
• não se aproximar de determinadas pessoas;
• não frequentar determinados lugares;
• usar tornozeleira eletrônica.

Descumprir qualquer uma dessas regras pode fazer o juiz revogar sua liberdade.

2. Compareça as audiências e convocações 

É fundamental não faltar a nenhum ato do processo. Se for chamado para uma audiência e não aparecer sem justificativa, isso pode ser entendido como tentativa de fugir do processo.

3. Mantenha contato com seu advogado

O advogado vai te orientar sobre os próximos passos, prazos e cuidados. Ele também pode apresentar novos pedidos ou recorrer caso surjam decisões desfavoráveis.

4. Evite qualquer nova infração penal

Cometer outro crime durante o processo agrava muito a situação. Além de responder por um novo delito, isso mostra ao juiz que você não respeitou a confiança da Justiça ao conceder a liberdade.

5. Leve uma vida discreta e responsável

Manter rotina de trabalho ou estudo, ajudar em casa, e evitar confusões mostra que você está disposto a seguir as regras e mudar de postura, o que pode ser positivo para a sua imagem no processo.

Qual o papel do advogado na liberdade provisória?

O advogado tem um papel essencial na obtenção da liberdade provisória.

Ele é o profissional responsável por analisar o caso, identificar se há ilegalidades na prisão ou se não existem motivos suficientes para mantê-la, e então formular o pedido ao juiz. 

Isso pode ser feito logo após a prisão em flagrante ou a qualquer momento do processo, caso surjam novas circunstâncias favoráveis ao acusado.

O advogado também apresenta documentos, provas e argumentos que mostram que o réu pode responder em liberdade sem comprometer a investigação ou a ordem pública.

Além disso, depois que a liberdade provisória é concedida, o advogado continua atuando para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados. 

Ele orienta seu cliente sobre as medidas cautelares impostas, acompanha o andamento do processo e garante que o acusado saiba o que deve ou não fazer.

Essa atuação constante, portanto, é fundamental. Tem dúvidas sobre seu caso? Procure assistência jurídica e esclareça sua situação! Clique aqui!

Liberdade provisória X relaxamento de prisão X revogação da prisão

É muito comum que as pessoas encontrem os termos “liberdade provisória”, “relaxamento de prisão” e “revogação da prisão” e não saibam diferenciá-los entre si.

Vamos entender como funciona cada um deles e quando eles são aplicáveis em um caso!

a) Liberdade provisória

O juiz permite que o acusado responda ao processo em liberdade, mesmo que tenha sido preso em flagrante ou preventivamente.

O processo continua, mas o réu não precisa ficar preso enquanto ele acontece.

Pode haver condições (medidas cautelares), como se apresentar ao fórum, não sair da cidade, entre outras.

b) Relaxamento de prisão

Ocorre quando o juiz reconhece que a prisão foi ilegal desde o início (por exemplo, sem flagrante válido ou sem ordem judicial).

É uma medida de correção: o juiz anula a prisão imediatamente. Não depende da situação do acusado, mas sim de um erro ou abuso na forma como ele foi preso.

c) Revogação da prisão

Acontece quando a prisão preventiva foi legal no início, mas não é mais necessária com o passar do tempo.

O juiz analisa que a situação mudou (ex: fim da investigação, acusado não oferece mais risco) e cancela a prisão que ele mesmo decretou.

Pode ser substituída por liberdade com ou sem medidas cautelares.

Um recado importante para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema liberdade provisória pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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