Quer saber mais sobre prisão domiciliar e como solicitá-la? Entenda, aqui, quais as regras para 2024.

Saiba o que é e quais as características da Prisão Domiciliar!

Certamente, você já deve ter visto na televisão algum relato de uma pessoa em situação de prisão domiciliar. Isso acontece quando a pessoa foi condenada por algum crime, mas ficou presa em casa, ao invés de ser encaminhada ao presídio.

A prisão domiciliar é aquela na qual a restrição da liberdade ocorre na casa do acusado, podendo o juiz concedê-la como um benefício.

Assim, nesses casos, a pessoa não pode se retirar da residência em que está alocado. Como forma de certificar que isso esteja ocorrendo, o acusado, normalmente, usa a tornozeleira eletrônica.

Você provavelmente deve estar se perguntando: quando é possível solicitar esse tipo de prisão e quem tem direito a esse recurso?

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato:

 https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

Como funciona a prisão domiciliar?

Na prisão domiciliar, você continua preso, mas em sua própria casa. Além disso, você só poderá deixar a residência mediante a autorização judicial, do mesmo modo que ocorre na prisão convencional.

Contudo, antes que você consiga essa solicitação, quando a Justiça te condenar, provavelmente, você começará a cumprir a pena em regime fechado, em um presídio. Depois, o indiciado ou acusado pode passar a cumpri-la em domicílio, após um período.

Desse modo, caso tenha interesse em solicitar a prisão domiciliar, é necessário contratar um advogado especialista em Direito Criminal. Ele te ajudará a cumprir todos os requisitos necessários para fazer o pedido.

Ademais, esse profissional auxiliará você a reunir toda a documentação necessária para apresentá-la ao juiz, aumentando o embasamento do seu pedido e suas chances de ser atendido.

Quando é cabível prisão domiciliar?

A prisão domiciliar pode acontecer em dois momentos diferentes. São eles:

• Quando a Justiça ainda não condenou a pessoa. Essa modalidade vai substituir a prisão preventiva;
• Quando a pessoa já foi condenada e preenche os requisitos para tal.

Assim, sua aplicação dependerá de cada caso em específico.

Quando a pessoa ainda não foi condenada

O primeiro momento no qual você pode solicitar a prisão domiciliar consiste como uma tentativa de substituição de uma prisão preventiva.

Quando a pessoa já foi condenada

A segunda situação na qual você pode solicitar a prisão domiciliar, de acordo com a Lei de Execução Penal, é para que ela substitua o cumprimento de pena em estabelecimento prisional. Essa solicitação ocorre após sua condenação.

Neste caso, você fará o pedido de substituição do cumprimento de pena em estabelecimento prisional para o domiciliar. No entanto, a Justiça só permitirá a substituição caso você esteja cumprindo a pena em regime aberto.

Atualmente, já existem discussões nos tribunais sobre a possibilidade dessa substituição ser aplicada em qualquer outro regime. Para isso, você precisa comprovar a real necessidade da prisão domiciliar.

Além disso, também é possível dar entrada nesse pedido em casos nos quais não há vagas em unidades prisionais para cumprimento da pena. Isso ocorre porque a superlotação carcerária contribui para a violência dentro dos presídios, ferindo o direito à dignidade humana dos detentos.

Também é possível solicitar a prisão domiciliar quando não existir estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena. Por exemplo, você deve cumprir sua pena em colônia agrícola, no entanto, no local só há presídios de segurança máxima. Neste caso, solicita-se a prisão domiciliar.

Por último, você pode solicitá-la se possuir problemas graves de saúde, uma vez que, dificilmente, um conjunto penal terá estrutura adequada de tratamento. Dessa forma, como sua vida estará em risco, é possível solicitar o cumprimento da pena em casa.

Saiba o que é e quais as características da Prisão Domiciliar!

Quais os requisitos necessários para pedir a prisão domiciliar?

Como já mencionado, nem todos os indivíduos condenados podem cumprir a pena em prisão domiciliar. Para isso, o preso deve preencher alguns requisitos impostos pela Lei de Execução Penal.

Se a Justiça ainda não te condenou, sua situação precisa se encaixar nos requisitos do Código de Processo Penal. Sendo assim, para solicitar o benefício é preciso:

• Ser maior de 80 (oitenta) anos;
• Estar extremamente debilitado por motivo de doença grave;
• Ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
• Gestante a partir do sétimo mês de gravidez;
• Ser gestante com gravidez de alto risco.

Entretanto, lembramos que, ainda que existam esses requisitos, eles não são as únicas regras para ter direito à prisão domiciliar.

Quais são as regras da prisão domiciliar?

Assim como na prisão convencional, para a prisão domiciliar, você precisará seguir algumas regras. Elas serão impostas pela Vara de de Execução de Penas e Medidas Alternativas.

Desse modo, caso você não cumpra qualquer uma dessas regras, o estabelecimento prisional poderá aceitar você de volta. Além disso, é possível que você receba uma tornozeleira eletrônica.

Isso acontece para que a justiça tenha maior controle quanto às suas ações. Além disso, tem o objetivo de verificar se você está cumprindo as regras determinadas pela Vara.

Pode usar celular na Prisão Domiciliar?

As condições da prisão domiciliar podem variar de acordo com a jurisdição local e as regras exatas dependem das circunstâncias de cada caso. Em muitos deles, os indivíduos reclusos podem ser autorizados a utilizar o celular, mas sob certas restrições e com supervisão.

Geralmente, o uso do celular é permitido para fins essenciais, como comunicação com advogados, médicos e serviços de supervisão de liberdade condicional. O uso para fins de lazer, como redes sociais e entretenimento, pode ser restrito.

Essa restrição também se estende a certas áreas dentro da residência, de modo a impedir que o indivíduo saia do local que está confinado. Quem faz esse monitoramento são as autoridades responsáveis por essa supervisão.

Qualquer violação dessas condições e o uso inadequado do aparelho celular, pode resultar em penalidades adicionais ou revogação da prisão domiciliar. Em caso de dúvida, é aconselhável consultar um advogado, que vai fornecer orientações específicas com base nas leis locais e no caso individual.

Pode usar celular na Prisão Domiciliar?

Quais as regras para quem usa tornozeleira eletrônica?

As regras para o uso de tornozeleira eletrônica variam de acordo com as decisões específicas do tribunal e a jurisdição de cada local. No entanto, geralmente, as regras incluem:

• restrições de movimento;
• horários fixos;
• autorização para saídas;
• monitoramento constante;
• uso responsável de dispositivos eletrônicos;
• em alguns casos, proibição de consumo de álcool e drogas;
• Outras regras específicas do Tribunal.

É essencial que a pessoa cumpra rigorosamente as condições estabelecidas. Em caso de dúvida, consulte um advogado para obter orientações específicas com base na sua situação.

Quem está em Prisão Domiciliar pode sair para trabalhar?

A permissão para sair e trabalhar enquanto estiver em prisão domiciliar depende das regras e regulamentos específicos estabelecidos pelas autoridades de supervisão ou pelo tribunal.

Em muitas jurisdições, é possível obter autorização para sair e trabalhar durante a prisão domiciliar, desde que sejam atendidas determinadas condições e que haja aprovação prévia das autoridades responsáveis pela supervisão. As condições podem incluir:

• apresentação de um plano de trabalho que detalhe o horário, local e natureza do emprego;
• comprovação que o trabalho é essencial para o sustento da pessoa e/ou de sua família;
• comprometimento a retornar imediatamente para casa após o término do expediente de trabalho;
• cumprimento dos horários específicos de entrada e saída da residência, garantindo que a pessoa esteja em casa durante a noite;
• verificações regulares para garantir que as condições da prisão domiciliar estejam sendo cumpridas.

É fundamental que qualquer pessoa em prisão domiciliar, que deseja trabalhar, obtenha permissão das autoridades de supervisão ou do tribunal.

Dessa forma, trabalhar sem a devida autorização pode ser considerado uma violação das condições e resultar em penalidades adicionais.

Quem está em prisão domiciliar pode usar celular?

Em geral, o uso de celular por pessoas em prisão domiciliar depende das restrições impostas pelo juiz, e a permissão ou proibição pode variar de acordo com o caso.

Em muitos casos, o uso de celular e acesso à internet são limitados ou proibidos para evitar que o condenado se envolva em atividades que possam comprometer a segurança pública ou a integridade do processo, como o contato com vítimas, testemunhas ou redes criminosas.

Se a Justiça autorizar o uso, ele é geralmente monitorado e sujeito a condições. Por exemplo, pode haver restrição de aplicativos ou horários específicos de uso. Qualquer violação das restrições impostas pode resultar em sanções, como o retorno ao regime fechado ou o uso de tornozeleira eletrônica para intensificar o controle.

Portanto, o uso de celular para quem está em prisão domiciliar não é garantido e depende das condições estabelecidas pelo juiz em cada caso.

O que acontece se descumprir a Prisão Domiciliar?

O descumprimento das condições da prisão domiciliar pode ter várias consequências, que variam de acordo com as regras estabelecidas pelas autoridades de supervisão ou pelo tribunal. Algumas das consequências possíveis podem incluir:

• a revogação da medida e o retorno à prisão;
• penalidades adicionais, como multas, aumento do período de prisão ou até mesmo penas mais longas;
• pode levar a novas acusações criminais;
• perda de benefícios como a possibilidade de obter liberdade condicional;
• reavaliação das condições e torná-la mais restritivas.

Permissão prévia para qualquer atividade que fuja das regras dessa medida de reclusão. Assim, evitará maiores agravos à sua pena.

Em caso de dúvida, ou se você ou alguém que você conhece estiver em prisão domiciliar e enfrentar dificuldades com as condições, é aconselhável consultar um advogado para obter orientação legal adequada.

Um recado importante para você!

Contrate o melhor advogado especialista agora mesmo!

Sabemos que o tema “Prisão Domiciliar” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia 

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