Como funciona a prisão domiciliar? Regras, requisitos e direitos
Seu familiar pode cumprir a prisão em casa? Entenda quem tem direito à prisão domiciliar, quais são as regras e o que acontece se elas forem descumpridas.
A prisão domiciliar é o recolhimento da pessoa presa na própria casa, com regras fixadas pelo juiz e saídas só com autorização judicial.
Ela pode substituir a prisão preventiva, antes da condenação, ou ser a forma de cumprir a pena nas situações previstas na Lei de Execução Penal.
Quem tem um familiar preso costuma chegar a esse tema com urgência: pode sair para o médico? Pode trabalhar, usar o celular, receber visitas? E se descumprir alguma regra?
A equipe de Direito Criminal do VLV Advogados acompanha pedidos de prisão domiciliar tanto na fase do processo quanto na execução da pena. Neste guia, separamos as regras de cada tipo, que costumam ser confundidas.
Conhecer essas regras ajuda a família a agir com mais segurança. Se quiser que alguém analise a situação concreta, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é prisão domiciliar?
Prisão domiciliar é a medida em que a pessoa presa fica recolhida em sua residência, e não em um presídio, e só pode sair com autorização judicial. Ela continua presa: o que muda é o local onde a prisão é cumprida.
Existem dois tipos, com regras diferentes:
- Domiciliar cautelar: substitui a prisão preventiva antes da condenação definitiva, nos casos dos arts. 317 a 318-B do Código de Processo Penal;
- Domiciliar na execução: é a forma de cumprir a pena de quem já foi condenado, prevista no art. 117 da Lei de Execução Penal, em regra para o regime aberto.
Saber qual é o tipo do seu caso muda quase tudo: quem decide, a idade exigida e o que acontece em caso de descumprimento.
Os dois tipos de prisão domiciliar
Como funciona a prisão domiciliar?
A prisão domiciliar funciona com a pessoa recolhida em casa, cumprindo as condições escritas na decisão judicial. Cada decisão pode ter regras próprias, por isso ela é o documento que define o que é permitido.
As condições mais comuns são:
- uso de tornozeleira eletrônica;
- horários fixos para estar em casa;
- proibição de contato com vítimas ou testemunhas;
- comparecimento periódico em juízo.
Na fase cautelar, o juiz pode somar a domiciliar a outras medidas do art. 319 do CPP, como autoriza o art. 318-B.
Quem está em prisão domiciliar pode sair de casa?
Não, quem está em prisão domiciliar não pode sair de casa livremente: cada saída precisa de autorização judicial (art. 317 do CPP). O pedido é feito pela defesa, com motivo, local e horário.
As saídas mais autorizadas são:
- consultas, exames e tratamentos médicos;
- trabalho ou estudo, quando a decisão permitir;
- audiências e comparecimentos à Justiça.
“Numa emergência de saúde, a prioridade é a vida: procure atendimento, guarde comprovantes como a ficha do hospital e o atestado e avise a defesa o quanto antes, para que o juiz seja informado. O que costuma gerar problema é a saída sem justificativa ou sem registro”, orienta o Dr. João Valença, advogado de Direito Criminal do VLV Advogados.
Quem está em prisão domiciliar pode receber visitas?
Sim, quem está em prisão domiciliar pode receber visitas, salvo se a decisão judicial proibir ou limitar. É comum o juiz vetar o contato com vítimas, testemunhas e outros réus do processo.
Se houver dúvida sobre alguém específico, a defesa pode pedir esclarecimento ao juiz antes da visita.
Quem está em prisão domiciliar pode usar o celular?
Sim, quem está em prisão domiciliar pode usar o celular, a menos que a decisão proíba. A restrição costuma aparecer quando há risco de contato com testemunhas ou de o crime continuar pela internet.
Se houver proibição, mensagens e ligações podem ser tratadas como descumprimento da medida.
Quem está em prisão domiciliar pode trabalhar?
Sim, quem está em prisão domiciliar pode trabalhar, mas a regra muda conforme o tipo:
- na cautelar: o trabalho fora de casa depende de autorização expressa do juiz, com endereço e horários definidos;
- na execução em regime aberto: sair para trabalhar e voltar nos horários fixados é uma condição do próprio regime (art. 115 da LEP), comum para quem chegou a ele por progressão de regime.
Quem tem direito à prisão domiciliar?
Tem direito à prisão domiciliar quem se enquadra nos arts. 318 e 318-A do CPP, antes da condenação, ou no art. 117 da LEP, na execução da pena. Em todos os casos, o juiz exige prova idônea dos requisitos (art. 318, parágrafo único, do CPP).
| Hipótese | Base legal |
|---|---|
| Antes da condenação (substitui a preventiva) | |
| Maior de 80 anos | Art. 318, I, CPP |
| Extremamente debilitado por doença grave | Art. 318, II, CPP |
| Imprescindível aos cuidados de criança menor de 6 anos ou pessoa com deficiência | Art. 318, III, CPP |
| Gestante ou mulher com filho de até 12 anos incompletos | Art. 318, IV e V, e art. 318-A, CPP |
| Homem único responsável por filho de até 12 anos incompletos | Art. 318, VI, CPP |
| Depois da condenação (execução da pena) | |
| Condenado em regime aberto maior de 70 anos | Art. 117, I, LEP |
| Condenado em regime aberto com doença grave | Art. 117, II, LEP |
| Condenada com filho menor ou com deficiência, ou gestante | Art. 117, III e IV, LEP |
| Falta de vaga no regime adequado | Súmula Vinculante 56 do STF |
Para gestantes e mães presas preventivamente, a domiciliar é a regra. O art. 318-A só a afasta em crime com violência ou grave ameaça ou cometido contra o próprio filho ou dependente.
Antes da lei, o STF já tinha decidido nesse sentido no HC coletivo 143.641, julgado pela 2ª Turma em 20/2/2018 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), admitindo exceção apenas em situações excepcionalíssimas e fundamentadas.
Qual a idade para ter direito à prisão domiciliar?
A idade para ter direito à prisão domiciliar é de mais de 80 anos na fase cautelar (art. 318, I, do CPP) e de mais de 70 anos na execução da pena em regime aberto (art. 117, I, da LEP).
A idade, sozinha, não garante a domiciliar em regime fechado ou semiaberto. Nesses casos, os tribunais costumam exigir também um quadro de saúde que não possa ser tratado no presídio.
O que é prisão domiciliar humanitária?
Prisão domiciliar humanitária é a concedida a quem tem doença grave e não consegue tratamento adequado no presídio, mesmo cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto. O nome não está na lei: é uma construção dos tribunais a partir do art. 117 da LEP e da dignidade da pessoa humana.
O STJ exige dois requisitos: doença grave e impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Em fevereiro de 2026, a 5ª Turma concedeu a medida a uma presa em regime fechado com risco iminente de morte (HC 1.034.854, voto vencedor do Min. Joel Ilan Paciornik).
Como pedir a prisão domiciliar?
A prisão domiciliar é pedida pela defesa (advogado ou Defensoria Pública) ao juiz da fase do caso: o juiz do processo, na cautelar, ou o juízo da execução penal, depois da condenação. O passo a passo é este:
- Identifique a hipótese legal: confira na tabela acima se o caso se encaixa no CPP ou na LEP.
- Reúna as provas: laudos e relatórios médicos atualizados, certidão de nascimento dos filhos, prova de que moram juntos e comprovante de residência.
- Protocole o pedido no processo: a defesa explica por que a hipótese se aplica e junta os documentos.
- Se houver negativa: cabe recurso ou habeas corpus, e um novo pedido pode ser feito se a situação mudar.
Em alguns casos, a melhor estratégia nem é a domiciliar, mas a revogação da prisão preventiva, quando os motivos da prisão deixaram de existir.
O VLV Advogados atende em todo o Brasil de forma online, o que permite à família enviar os documentos e acompanhar o pedido sem deslocamento. A equipe de advogado criminalista atua tanto na fase do processo quanto na execução penal.
Exemplo inspirado em casos acompanhados pelo nosso escritório
Uma mãe de duas crianças, de 4 e 9 anos, teve a prisão preventiva decretada por um crime sem violência ou grave ameaça. O pedido de domiciliar foi negado sob o argumento de que a avó poderia cuidar dos filhos.
A defesa recorreu mostrando que o art. 318-A não exige provar que ninguém mais pode cuidar das crianças, e juntou as certidões de nascimento e o comprovante de residência. O tribunal substituiu a preventiva pela domiciliar com tornozeleira.
O que acontece se descumprir a prisão domiciliar?
Quem descumpre a prisão domiciliar pode perder a medida e voltar ao presídio, mas a consequência exata depende do tipo:
- na cautelar: o juiz pode trocar a medida, somar outras ou, em último caso, restabelecer a preventiva em estabelecimento prisional (art. 282, §4º, do CPP);
- na execução: violar as regras da monitoração pode gerar advertência, revogação da domiciliar e regressão de regime (art. 146-C, parágrafo único, e art. 118 da LEP).
Na execução, a regressão por falta grave exige que o condenado seja ouvido antes (art. 118, §2º, da LEP). É o momento de justificar o ocorrido, como uma ida ao hospital ou uma falha na bateria da tornozeleira.
A decisão judicial define as regras da sua prisão domiciliar
A prisão domiciliar tem dois caminhos, com requisitos e regras diferentes, e quase tudo o que é permitido depende do que está escrito na decisão do juiz. Por isso, cada caso precisa ser analisado com base nos documentos e na fase do processo.
O núcleo criminal do VLV Advogados acompanha pedidos de domiciliar, autorizações de saída e defesas em casos de descumprimento. Para entender as opções do seu caso, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.370, especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Participa da condução de defesas e orientações jurídicas em diferentes etapas do processo penal, com atendimento a clientes de diversas regiões do Brasil.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia
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Perguntas frequentes sobre prisão domiciliar
Toda mãe com filho pequeno tem direito?
Não, nem toda mãe com filho pequeno tem direito automático, mas na prisão preventiva a domiciliar é a regra para mães de filhos com até 12 anos incompletos (art. 318-A do CPP). Ela só é afastada em crime com violência ou grave ameaça, crime contra o próprio filho ou dependente ou situação excepcionalíssima fundamentada pelo juiz.
O tempo em domiciliar conta como pena cumprida?
Sim, o tempo em domiciliar conta como pena cumprida: na cautelar, ele é descontado da pena final pela detração (art. 42 do Código Penal) e, na execução, ele já é a própria pena. O STJ reconhece a detração até para o recolhimento domiciliar noturno, com ou sem tornozeleira (Tema Repetitivo 1.155).
Quem está em domiciliar pode ir ao médico sozinho?
Sim, quem está em domiciliar pode ir ao médico sozinho, desde que a saída esteja autorizada pelo juiz, com dia, horário e local. Em emergência, a ida deve ser comprovada com documentos do atendimento e comunicada à Justiça pela defesa o quanto antes.
A prisão domiciliar tem prazo?
Não, a prisão domiciliar não tem um prazo fixo na lei. Na cautelar, dura enquanto existirem os motivos da prisão e pode ser revista a qualquer momento; na execução, dura até o fim da pena ou até mudar a situação que a justificou, como a melhora de saúde na domiciliar humanitária.
