Prisão Domiciliar: Funcionamento e Requisitos | GUIA 2024

Quer saber mais sobre prisão domiciliar e como solicitá-la? Entenda, aqui, quais as regras para 2024.

Certamente, você já deve ter visto na televisão algum relato de uma pessoa em situação de prisão domiciliar. Isso acontece quando a pessoa foi condenada por algum crime, mas ficou presa em casa, ao invés de ser encaminhada ao presídio.

A prisão domiciliar é aquela na qual a restrição da liberdade ocorre na casa do acusado, podendo o juiz concedê-la como um benefício.

Assim, nesses casos, a pessoa não pode se retirar da residência em que está alocado. Como forma de certificar que isso esteja ocorrendo, o acusado, normalmente, usa a tornozeleira eletrônica.

Você provavelmente deve estar se perguntando: quando é possível solicitar esse tipo de prisão e quem tem direito a esse recurso?

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Como funciona a prisão domiciliar?

Na prisão domiciliar, você continua preso, mas em sua própria casa, e só poderá deixar a residência mediante a autorização judicial, do mesmo modo que ocorre na prisão convencional.

Contudo, antes que você consiga essa solicitação, quando a Justiça te condenar, provavelmente, você começará a cumprir a pena em regime fechado, em um presídio. Depois, pode passar a cumpri-la em domicílio, após um período.

Desse modo, caso tenha interesse em solicitar a prisão domiciliar, é necessário contratar um advogado especialista em Direito Criminal. Ele te ajudará a cumprir todos os requisitos necessários para fazer o pedido.

Ademais, esse profissional te auxiliará a reunir toda a documentação necessária para apresentar ao juiz, fazendo com que o seu pedido tenha mais embasamento e mais chances de ser atendido.

Quando é possível solicitar a Prisão Domiciliar?

A prisão domiciliar pode acontecer em dois momentos diferentes. São eles:

Assim, sua aplicação dependerá de cada caso em específico.

Quando a pessoa ainda não foi condenada

O primeiro momento no qual você pode solicitar a prisão domiciliar é como uma tentativa de substituição de uma prisão preventiva.

Quando a pessoa já foi condenada

A segunda situação na qual você pode solicitar a prisão domiciliar, de acordo com a Lei de Execução Penal, é para que ela substitua o cumprimento de pena em estabelecimento prisional, após sua condenação.

Neste caso, você fará o pedido de substituição do cumprimento de pena em estabelecimento prisional para o domiciliar. No entanto, a Justiça só permitirá a substituição caso você esteja cumprindo a pena em regime aberto.

Atualmente, já existem discussões nos tribunais sobre a possibilidade dessa substituição ser aplicada em qualquer outro regime. Para isso, você precisa comprovar a real necessidade da prisão domiciliar.

Além disso, também é possível dar entrada nesse pedido em casos nos quais não há vagas em unidades prisionais para cumprimento da pena. Isso ocorre porque a superlotação carcerária contribui para a violência dentro dos presídios, ferindo o direito à dignidade humana dos detentos.

Também é possível solicitar a prisão domiciliar quando não existir estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena. Por exemplo, você deve cumprir sua pena em colônia agrícola, no entanto, no local só há presídios de segurança máxima, neste caso, solicita-se a prisão domiciliar.

Por último, você pode solicitá-la se possuir problemas graves de saúde, uma vez que, dificilmente, um conjunto penal terá estrutura adequada de tratamento. Dessa forma, como sua vida estará em risco, é possível solicitar o cumprimento da pena em casa.

Quais os requisitos necessários para pedir a prisão domiciliar?

Como já mencionado, não é qualquer indivíduo condenado que pode cumprir a pena em prisão domiciliar. Para isso, o preso deve preencher alguns requisitos impostos pela Lei de Execução Penal.

Se a Justiça ainda não te condenou, sua situação precisa se encaixar nos requisitos do Código de Processo Penal. Sendo assim, para solicitar o benefício é preciso:

Entretanto, lembramos que, ainda que existam esses requisitos, eles não são as únicas regras para ter direito à prisão domiciliar.

Quais as regras da prisão domiciliar?

Assim como na prisão convencional, para a prisão domiciliar, você precisará seguir algumas regras. Elas serão impostas pela Vara de de Execução de Penas e Medidas Alternativas.

Desse modo, caso qualquer uma dessas regras não seja cumprida, você poderá voltar ao estabelecimento prisional. Além disso, é possível que você receba uma tornozeleira eletrônica.

Isso acontece para que a justiça tenha maior controle quanto às suas ações, além de verificar se você está cumprindo as regras determinadas pela Vara.

Pode usar celular na Prisão Domiciliar?

As condições da prisão domiciliar podem variar de acordo com a jurisdição local e as regras exatas dependem das circunstâncias de cada caso. Em muitos deles, os indivíduos reclusos podem ser autorizados a utilizar o celular, mas sob certas restrições e com supervisão. 

Geralmente, o uso do celular é permitido para fins essenciais, como comunicação com advogados, médicos e serviços de supervisão de liberdade condicional. O uso para fins de lazer, como redes sociais e entretenimento, pode ser restrito.

Essa restrição também se estende a certas áreas dentro da residência, de modo a impedir que o indivíduo saia do local que está confinado. Quem faz esse monitoramento são as autoridades responsáveis por essa supervisão. 

Qualquer violação dessas condições e o uso inadequado do aparelho celular, pode resultar em penalidades adicionais ou revogação da prisão domiciliar. Em caso de dúvida, é aconselhável consultar um advogado, que vai fornecer orientações específicas com base nas leis locais e no caso individual.

Quais as regras para quem usa tornozeleira eletrônica?

As regras para o uso de tornozeleira eletrônica variam de acordo com as decisões específicas do tribunal e a jurisdição de cada local. No entanto, geralmente, as regras incluem:

É essencial que a pessoa cumpra rigorosamente as condições estabelecidas. Em caso de dúvida, consulte um advogado para obter orientações específicas com base na sua situação. 

Quem está em Prisão Domiciliar pode sair para trabalhar?

A permissão para sair e trabalhar enquanto estiver em prisão domiciliar depende das regras e regulamentos específicos estabelecidos pelas autoridades de supervisão ou pelo tribunal.

Em muitas jurisdições, é possível obter autorização para sair e trabalhar durante a prisão domiciliar, desde que sejam atendidas determinadas condições e que haja aprovação prévia das autoridades responsáveis pela supervisão. As condições podem incluir: 

É fundamental que qualquer pessoa em prisão domiciliar, que deseja trabalhar, obtenha permissão das autoridades de supervisão ou do tribunal.

Trabalhar sem a devida autorização pode ser considerado uma violação das condições e resultar em penalidades adicionais. 

O que acontece se descumprir a Prisão Domiciliar?

O descumprimento das condições da prisão domiciliar pode ter várias consequências, que variam de acordo com as regras estabelecidas pelas autoridades de supervisão ou pelo tribunal. Algumas das consequências possíveis podem incluir: 

É fundamental que qualquer pessoa em prisão domiciliar cumpra rigorosamente as condições estabelecidas e obtenha permissão prévia para qualquer atividade que fuja das regras dessa medida de reclusão. Assim, evitará maiores agravos à sua pena.

Em caso de dúvida, ou se você ou alguém que você conhece estiver em prisão domiciliar e enfrentar dificuldades com as condições, é aconselhável consultar um advogado para obter orientação legal adequada.

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Artigo de caráter meramente informativo e escrito pelo escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal inscrita no CNPJ nº 31.176.249/0001-86 e Registro OAB: 3996/BA

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