Prisão em flagrante: como funciona e quando é ilegal?
Ser preso em flagrante não é o mesmo que ser condenado. A prisão em flagrante é uma medida cautelar, e existem prazos, requisitos e falhas que podem levar à soltura já na audiência de custódia.
Quando alguém da família é preso, as primeiras horas costumam ser as mais confusas. Ninguém explica o que vai acontecer, quanto tempo aquilo vai durar nem o que é possível fazer naquele momento.
A prisão em flagrante é a detenção de quem está cometendo um crime, acabou de cometer, é perseguido logo depois ou é encontrado com objetos que indiquem a autoria. Ela tem prazos rígidos e um controle judicial obrigatório.
O VLV Advogados mantém equipe dedicada ao Direito Criminal, com atendimento em todo o Brasil, e preparou este guia com base no Código de Processo Penal e nas mudanças trazidas pela Lei nº 15.272/2025.
Entender como o procedimento funciona ajuda a agir com mais clareza nas primeiras horas. Se quiser analisar a situação concreta, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados!
O que é a prisão em flagrante?
A prisão em flagrante é a medida cautelar que permite deter, sem ordem judicial prévia, quem é surpreendido cometendo uma infração penal ou logo após praticá-la. As hipóteses estão no art. 302 do Código de Processo Penal.
Ela não é uma condenação nem uma pena. Serve apenas para interromper o crime e apresentar a pessoa à autoridade, que decidirá se ela continua presa ou responde ao processo em liberdade.
Por ser cautelar, essa prisão tem duração limitada. Ela precisa ser formalizada em documento próprio, comunicada ao juiz e submetida a análise judicial em prazo curto, sob pena de ilegalidade.
Quais são os três tipos de flagrante?
Os três tipos de flagrante previstos no art. 302 do CPP são o próprio, o impróprio e o presumido. Cada um corresponde a um momento diferente entre o crime e a captura:
- Flagrante próprio (ou real): a pessoa está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la (incisos I e II). É o caso de quem é surpreendido durante um furto.
- Flagrante impróprio (ou quase-flagrante): o autor é perseguido logo após o crime, em situação que faça presumir ser ele o responsável (inciso III). A perseguição precisa ser contínua.
- Flagrante presumido (ou ficto): a pessoa é encontrada logo depois com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ela a autora (inciso IV), mesmo sem perseguição.
A doutrina ainda usa outras classificações. O flagrante esperado ocorre quando a polícia, sabendo que o crime vai acontecer, aguarda o momento da prática e é considerado válido.
Já o flagrante preparado, em que um agente provoca a pessoa a cometer o delito, é nulo pela Súmula 145 do STF.
Quem pode prender alguém em flagrante?
Qualquer pessoa do povo pode prender quem se encontre em flagrante delito, e as autoridades policiais e seus agentes têm o dever de prender, conforme o art. 301 do CPP. Por isso se fala em flagrante facultativo, no primeiro caso, e obrigatório, no segundo.
Na prática, isso significa que a prisão feita por um particular não é ilegal por si só. O que se exige é que a pessoa detida seja apresentada à autoridade competente sem demora, para a formalização do ato.
Como funciona uma prisão em flagrante?
A prisão em flagrante funciona em quatro etapas encadeadas, que vão da captura até o controle judicial. Veja a sequência:
- Captura e voz de prisão: a pessoa é detida e informada de que está presa e de quais são seus direitos.
- Condução à delegacia: o detido é levado à unidade policial mais próxima e apresentado ao delegado.
- Lavratura do auto de prisão em flagrante (APF): o delegado ouve o condutor, as testemunhas e o preso, e formaliza o documento que descreve a prisão.
- Comunicação e controle judicial: o APF segue ao juiz, e a pessoa é apresentada em audiência de custódia.
As primeiras 24 horas da prisão em flagrante
A pessoa é detida e informada de seus direitos, incluindo o direito ao silêncio.
Apresentação ao delegado, que analisa se há situação de flagrância.
Oitiva do condutor, das testemunhas e do preso, com formalização do auto.
Prazo do art. 306 do CPP para envio do auto e entrega da nota de culpa.
O juiz ouve a pessoa presa, com Ministério Público e defesa presentes.
- Relaxar a prisão, se ilegal
- Conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares
- Converter o flagrante em prisão preventiva
Na audiência de custódia, com participação do Ministério Público e da defesa, o juiz tem três caminhos possíveis: relaxar a prisão, se ilegal; conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares; ou converter o flagrante em prisão preventiva.
Esse desfecho não é raro nem automático em nenhuma direção. Segundo dados do painel do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), divulgados pelo CNJ em fevereiro de 2025, nas mais de 2 milhões de audiências de custódia realizadas no país desde fevereiro de 2015 a prisão preventiva foi mantida em 59% dos casos, a liberdade concedida em 41% e a prisão domiciliar em 0,3%.
Quanto tempo uma pessoa fica presa em flagrante?
A prisão em flagrante, em si, dura no máximo 24 horas. Esse é o prazo do art. 306 do CPP para que o auto de prisão em flagrante seja encaminhado ao juiz e para que a nota de culpa seja entregue ao preso, e é também o prazo da audiência de custódia, fixado na Resolução CNJ nº 213/2015.
O que acontece depois já não é mais flagrante. Se o juiz converter em preventiva, a pessoa segue presa por outro título, sujeito a reavaliação periódica.
Se conceder liberdade, expede-se o alvará de soltura, documento com validade em todo o território nacional e cumprimento em até 24 horas.
Esse detalhe explica uma angústia comum das famílias: mesmo com decisão favorável, a saída não é instantânea, porque depende da expedição e do cumprimento do alvará pela unidade prisional.
Quando uma prisão em flagrante não é legal?
A prisão em flagrante não é legal quando falta a própria situação de flagrância do art. 302 ou quando o procedimento desrespeita as formalidades legais. As hipóteses mais comuns são:
- Ausência de flagrância: a pessoa não estava cometendo o crime, não acabara de cometê-lo, não foi perseguida logo após nem encontrada com objetos que indiquem autoria.
- Flagrante preparado: o agente é induzido a praticar o crime, situação nula pela Súmula 145 do STF.
- Flagrante forjado: a prova é plantada por policiais ou terceiros.
- Vícios formais: falta de comunicação ao juiz, ausência de nota de culpa ou não realização da audiência de custódia.
- Abordagem com violência ou constrangimento ilegal.
Reconhecida a ilegalidade, o caminho é o relaxamento da prisão, que pode ser pedido na audiência de custódia ou por habeas corpus.
“Vejo muita gente confundir relaxamento com liberdade provisória. São pedidos diferentes: no relaxamento você ataca a legalidade da prisão, na liberdade provisória você reconhece que ela foi legal e sustenta que manter a pessoa presa é desnecessário. Errar isso enfraquece a defesa logo no primeiro ato”, explica Dr. João Valença, OAB 43.370, especialista em Direito Criminal.
Uma ressalva importante: nem todo vício leva à soltura. O STJ tem entendimento de que a decretação da prisão preventiva constitui novo título prisional e pode superar discussões sobre o flagrante anterior. Por isso o pedido precisa ser feito no momento certo.
A prisão ilegal invalida as provas obtidas depois?
Sim, a prisão em flagrante ilegal pode invalidar os atos praticados em seguida quando existir nexo causal entre eles. Foi o que decidiu o STJ no AgRg no HC 1.041.047/GO (Quinta Turma, rel. Min. Maria Marluce Caldas, julgado em 22/04/2026, DJEN de 30/04/2026, noticiado no Informativo 891).
No caso, o flagrante havia sido relaxado por ausência das hipóteses do art. 302, e o tribunal de origem entendeu que isso não afetaria os interrogatórios e a apreensão de celulares.
O STJ reformou: nem o consentimento do investigado nem a autorização judicial posterior afastam a nulidade quando há nexo causal com o ato ilícito e não existe fonte independente que rompa esse vínculo.
O que a Lei nº 15.272/2025 mudou na audiência de custódia?
A Lei nº 15.272/2025, em vigor desde 26 de novembro de 2025, incluiu no art. 310 do CPP uma lista de circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva. São elas:
- haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente;
- ter a infração sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa;
- ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente;
- ter o agente praticado a infração na pendência de inquérito ou ação penal;
- fuga ou perigo de fuga;
- haver perigo de perturbação do inquérito ou da instrução criminal, ou risco para a coleta e a conservação da prova.
A lei também passou a exigir que o juiz examine expressamente esses elementos e os critérios de periculosidade do art. 312, além de criar regras para coleta de material biológico do custodiado.
O rol não é automático nem taxativo, já que a própria lei fala em circunstâncias “sem prejuízo de outras”.
Para a defesa, ele funciona como um roteiro: quando o caso concreto não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, a manutenção da prisão perde amparo expresso e o pedido de liberdade ganha força.
Caso inspirado em atendimentos do nosso escritório:
Um jovem sem passagens anteriores foi preso em flagrante por porte de arma durante uma abordagem policial. A família, sem saber o que fazer, acreditava que ele só sairia após o julgamento.
Na audiência de custódia, a defesa demonstrou que o caso não se enquadrava em nenhuma das circunstâncias do art. 310, §5º, do CPP: não havia reiteração, violência, risco de fuga nem processo em curso.
O juiz concedeu liberdade provisória com medidas cautelares, e o processo seguiu com ele respondendo solto. Esse resultado decorreu das circunstâncias específicas daquele caso e não representa previsão de desfecho para outras situações.
Quais são os direitos do preso em flagrante?
O preso em flagrante mantém direitos garantidos pela Constituição Federal desde o momento da captura. Os principais são:
- Direito ao silêncio e de não produzir prova contra si (art. 5º, LXIII, da CF).
- Assistência de advogado e comunicação com a família.
- Recebimento da nota de culpa em até 24 horas.
- Apresentação em audiência de custódia no mesmo prazo.
- Integridade física e moral, com registro de eventual denúncia de tortura.
- Direito de questionar a prisão por habeas corpus.
A Súmula Vinculante 11 do STF ainda limita o uso de algemas às hipóteses de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, exigindo justificativa por escrito.
Agir nas primeiras horas amplia as alternativas
A prisão em flagrante é temporária por natureza e passa obrigatoriamente por controle judicial em 24 horas.
Saber se houve situação de flagrância, se as formalidades foram cumpridas e quais critérios o juiz precisa examinar é o que define os pedidos possíveis nesse primeiro momento.
Como cada caso depende do crime, do histórico da pessoa e da forma como a abordagem ocorreu, a mesma regra leva a desfechos diferentes.
O VLV Advogados atua com equipe dedicada ao Direito Criminal e atendimento online em todo o Brasil, o que permite orientar famílias ainda na fase de delegacia.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre prisão em flagrante
Qual a diferença entre prisão em flagrante e preventiva?
A prisão em flagrante ocorre no momento do crime ou logo após, sem ordem judicial, enquanto a prisão preventiva é decretada pelo juiz quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. O flagrante é temporário e precisa ser analisado em 24 horas; a preventiva não depende de flagrância e pode ser decretada em qualquer fase.
A polícia pode entrar na minha casa sem mandado por causa de flagrante?
Sim, a Constituição dispensa mandado em caso de flagrante delito, mas o STF fixou no Tema 280 (RE 603.616) que a entrada forçada só é lícita quando amparada em fundadas razões, justificadas posteriormente, sob pena de nulidade dos atos praticados. Não é a constatação do flagrante depois de entrar que legitima o ingresso.
Cabe fiança na prisão em flagrante?
Sim, cabe fiança em diversas situações. O delegado pode arbitrá-la nos crimes com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos; nos demais casos, o pedido é dirigido ao juiz.
Prisão em flagrante gera antecedentes criminais?
Não, a prisão em flagrante isoladamente não gera maus antecedentes nem reincidência, porque não há condenação. Pela Súmula 444 do STJ, inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para agravar a pena.
