Audiência de Custódia: Como funciona em 2023?

Saiba, aqui, o que é e como funciona esse direito previsto em tratados internacionais.

Você sabe o que é a audiência de custódia?

O Pacto San José da Costa Rica é o documento prevê a audiência de custódia. Nela, um juiz deve ouvir, em até 24 horas, a pessoa que é presa em flagrante, para avaliar se há ilegalidades em sua prisão.

A audiência de custódia é um mecanismo judicial para avaliar a procedência de uma prisão, bem como avaliar se você deverá continuar preso ou não.

Desse modo, após a audiência, o juiz poderá relaxar a prisão, conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, substituir a prisão em flagrante por alguma medida cautelar, dentre outras ações.

Além disso, lembramos que a prisão é um momento muito complicado, tanto para você quanto para os seus familiares. Por isso, entender como funciona a audiência de custódia e quais os seus direitos é importante para buscar a liberdade.

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O que é a audiência de custódia?

A audiência de custódia é um direito do preso. Por isso, uma autoridade judicial deve atender, em até 24 horas após a prisão, toda pessoa que for presa em flagrante.

Desse modo, o juiz poderá avaliar a necessidade da prisão e se ela deverá ser mantida ou não, além de sua legalidade.

Antes da implementação da audiência de custódia, entretanto, o primeiro contato entre o preso e um juiz acontecia apenas na audiência de instrução e julgamento.

Normalmente, essa audiência levava muito tempo para acontecer. Portanto, a audiência de custódia se tornou uma saída para garantir os direitos do preso.

Qual o objetivo da audiência de custódia?

Um dos objetivos da audiência de custódia é garantir que o Brasil cumpra alguns tratados internacionais do qual faz parte. Assim, dentre estes acordos está o Pacto de São José da Costa Rica ou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Este documento orienta que toda pessoa que for presa possui o direito a uma audiência com um juiz ou outra autoridade judicial. Além disso, caso a audiência não ocorra, você deve ser posto em liberdade.

Do mesmo modo, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova York determina que qualquer pessoa presa por infração penal deverá ser conduzida à presença do juiz. Ademais, seu julgamento também deve ocorrer em prazo razoável.

Além disso, a prisão preventiva não pode ser uma regra. Por isso, sua soltura pode estar condicionada a garantias que assegurem seu comparecimento em todos os atos do processo penal.

Ademais, quando houver possibilidade do processo seguir sem prejuízos, é possível te liberar já na audiência de custódia. No entanto, você deverá comparecer em juízo sempre que a Justiça chamar, para dar prosseguimento ao processo penal.

Como funciona a audiência de custódia?

Primeiramente, você precisa ser preso em flagrante para ter direito à audiência de custódia.

Em seguida, você deve ir à delegacia, onde te apresentarão ao delegado. Dessa forma, a audiência de custódia será marcada, e deverá contar com a presença de um advogado.

Antes da audiência, no entanto, o delegado fará o protocolo do auto da prisão em flagrante. Ou seja, oficializará as informações sobre a prisão, para que você seja apresentado ao juiz.

Por fim, haverá a audiência de custódia. Neste momento, deverão estar presentes: você, o juiz, o membro do Ministério Público e da defesa (advogado particular ou Defensor Público).

Ao final da audiência, o juiz determinará se você permanecerá preso ou será solto.

A audiência de custódia e o julgamento são a mesma coisa?

Não. A audiência de custódia não deve verificar se você cometeu ou não o crime, apenas a legalidade ou não da prisão.

Portanto, se você tiver a liberdade provisória decretada durante a audiência de custódia, pode ser que venha a ser condenada ao fim do processo. Do mesmo modo, se decretarem sua prisão preventiva após a audiência, você poderá ser inocentado ao fim do processo.

Além disso, mesmo que você seja posto em liberdade, o processo penal não será automaticamente extinto. Assim, ele seguirá normalmente, para que o caso seja devidamente analisado.

É necessário contratar um advogado para a audiência de custódia?

É necessário que você tenha um profissional qualificado e especializado em direito penal para fazer a sua defesa.

Um especialista em direito criminal te auxiliará a passar por esse processo sem que haja prejuízo de alguma forma. Além disso, ele poderá acalmar sua família em relação aos próximos passos do processo penal.

No entanto, caso sua família não contrate um profissional, seu caso será acompanhado pela defensoria pública.

O que pode acontecer em uma audiência de custódia?

A audiência de custódia possui muitas possibilidades que poderão ser analisadas pelo juiz com base em cada caso. Dentre essas possibilidades, listamos 5 possíveis consequências da audiência de custódia, para que você entenda melhor:

1- Relaxamento da prisão ilegal

Se o juiz observar que houve alguma ilegalidade na prisão em flagrante, ele poderá te liberar.

2- Concessão da liberdade provisória

O juiz poderá substituir a prisão por medidas menos onerosas, que funcionarão como alternativas para evitá-la. Desse modo, é possível a concessão da liberdade provisória com ou sem o pagamento de fiança.

No entanto, é preciso ficar atento: se você descumprir algumas das medidas impostas, sua prisão preventiva pode ser decretada.

3- Substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas

É possível que o juiz não te conceda a liberdade total. Assim, ele pode substituir a prisão em flagrante por alguma medida cautelar.

Por exemplo, ele pode determinar o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; o comparecimento em juízo de tempos em tempos para justificar atividades, assim como a monitoração eletrônica (uso de tornozeleira).

4- Determinar a prisão preventiva 

A depender dos seus antecedente, ou do fato de não ter residência fixa ou ocupação lícita, o juiz poderá, durante a audiência de custódia, decretar sua prisão preventiva.

5- Encaminhamento para soluções assistenciais

O juiz pode entender que é possível aplicar uma outra medida que não seja a prisão. Ou seja, você poderá ser encaminhado à rede de proteção e assistência social do município/estado, como o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Todas as determinações do juiz serão realizadas com base em cada caso, uma vez que o magistrado deve avaliar a situação do acusado e como se deu a prisão, para tomar a decisão que acredita ser a melhor.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto? Precisa da ajuda de algum advogado? Então, entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em Direito Penal.

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