Tornozeleira eletrônica é um dispositivo usado para monitorar pessoas por ordem judicial. Entenda como funciona e quais as regras.

Tornozeleira eletrônica: quais as novas regras?

Você já se perguntou como funciona a tornozeleira eletrônica e em que situações ela é usada?

Esse dispositivo, que muita gente conhece apenas de ouvir falar, vem ganhando espaço no sistema de Justiça brasileiro — especialmente como alternativa à prisão e como medida de proteção em casos de violência doméstica.

Com a aprovação de novas regras e o aumento do uso em diferentes tipos de processos, entender quem pode ser obrigado a usar a tornozeleira, o que ela permite ou proíbe, e quais as consequências do descumprimento das regras se tornou fundamental.

Neste artigo, você vai descobrir tudo o que precisa saber sobre o tema: como o monitoramento funciona, por quanto tempo ele pode ser imposto, quais são as obrigações de quem está sendo monitorado e, principalmente, o que pode acontecer se as regras forem violadas.

Se você está passando por essa situação ou conhece alguém que está, a informação é o primeiro passo para evitar problemas maiores e agir com responsabilidade.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é a tornozeleira eletrônica?

A tornozeleira eletrônica é um equipamento de vigilância pessoal, usado para monitorar pessoas que estão sob medidas judiciais, seja durante o cumprimento de pena, enquanto aguardam julgamento ou quando são alvo de alguma medida protetiva.

Ela é presa ao tornozelo da pessoa e permite acompanhar sua localização em tempo real.

O objetivo principal desse dispositivo é garantir que o indivíduo siga as determinações impostas pela Justiça, como permanecer em determinado local, evitar zonas restritas ou manter distância de pessoas protegidas por medida judicial.

A tornozeleira funciona como uma alternativa ao cárcere tradicional, sendo aplicada em casos nos quais o juiz entende que o isolamento completo não é necessário, mas ainda assim exige um controle rigoroso.

Esse sistema tem ganhado espaço nas decisões judiciais por permitir o cumprimento das obrigações legais de forma menos severa, preservando certos direitos de liberdade do monitorado, sem abrir mão da segurança pública.

É um avanço significativo, especialmente em contextos como a violência doméstica, em que a urgência de proteger a vítima exige uma resposta rápida e efetiva.

Como funciona a tornozeleira eletrônica?

A tornozeleira eletrônica funciona com base em tecnologia GPS e sinal de celular, permitindo que a central de monitoramento identifique, em tempo real, a localização exata da pessoa que está sendo vigiada.

Esse acompanhamento é constante, feito por uma equipe especializada que observa se o monitorado está dentro dos limites geográficos permitidos e cumprindo todas as regras estabelecidas judicialmente.

O dispositivo é resistente à água, o que permite seu uso contínuo durante o banho, e possui uma bateria que precisa ser carregada todos os dias.

A autonomia da carga gira em torno de 19 a 24 horas. Se a bateria estiver acabando, o aparelho emite alertas sonoros e vibrações. Deixar a bateria descarregar sem justificativa pode ser entendido como descumprimento da medida.

Além disso, a tornozeleira conta com sensores que detectam tentativas de violação, como corte da pulseira ou bloqueio do sinal. Caso isso aconteça, um aviso é imediatamente enviado à central, que pode acionar as autoridades e informar o juiz do caso.

O monitorado também precisa aceitar visitas técnicas e responder a ligações feitas pelos agentes responsáveis pelo monitoramento.

Ou seja, a tornozeleira eletrônica não é apenas um aparelho preso à perna. Ela faz parte de um sistema de controle legal que exige responsabilidade, atenção e comprometimento do usuário, pois qualquer falha ou violação pode gerar consequências sérias no processo.

Em qual situação se usa tornozeleira eletrônica?

Você talvez se surpreenda ao saber que a tornozeleira eletrônica não é exclusiva de quem já foi condenado por um crime.

Em qual situação se usa tornozeleira eletrônica?

Existem diversas situações em que o uso é determinado pela Justiça, como forma de substituir a prisão, controlar a movimentação da pessoa e proteger terceiros, como vítimas de violência.

Esses são alguns dos contextos mais comuns:

1. Substituição da prisão preventiva

Quando o juiz entende que o investigado pode aguardar o julgamento em liberdade, mas com restrições, a tornozeleira é uma das medidas cautelares mais utilizadas.

2. Prisões domiciliares

Em vez de ficar dentro da cadeia, a pessoa cumpre pena em casa, sob monitoramento eletrônico.

3. Regimes semiaberto e aberto

Em muitos casos, a pessoa cumpre parte da pena fora do presídio, mas com tornozeleira para evitar fugas ou descumprimento de regras.

4. Saída temporária (como no Dia das Mães ou Natal)

Pessoas presas em regime semiaberto que recebem o benefício de sair por um tempo precisam, muitas vezes, usar a tornozeleira como forma de garantir que cumprirão os limites definidos.

5. Medidas protetivas em casos de violência doméstica

Essa é uma das situações mais recentes e importantes. Com a aprovação do PL 5.427/2023, o Senado Federal passou a permitir o uso da tornozeleira para monitorar agressores e proteger mulheres vítimas de violência doméstica.

Esse último ponto é especialmente relevante. Em março de 2025, o Senado aprovou um projeto que altera a Lei Maria da Penha, autorizando o uso de tornozeleiras para monitorar o agressor.

De acordo com a nova regra, caso o agressor se aproxime da vítima, o sistema emite um alerta tanto para a central quanto para a vítima e a polícia. A medida, segundo a relatora do projeto, senadora Zenaide Maia, “vai salvar vidas e dar mais tranquilidade às mulheres”.

É uma inovação que reforça a importância de mecanismos preventivos e que não se limitam à punição posterior, mas sim ao impedimento de novas agressões.

Quais são as regras para quem usa tornozeleira eletrônica?

A pessoa que recebe o monitoramento eletrônico precisa seguir uma série de regras. Essas regras são definidas no processo, pelo juiz responsável, e podem variar de acordo com o caso, mas algumas obrigações são padrão e se aplicam na maioria das situações.

Primeiro, não se pode, em hipótese alguma, danificar, remover ou tentar burlar o dispositivo. Isso inclui colocar papel alumínio ou outros materiais para bloquear o sinal. A tornozeleira tem sensores que detectam esse tipo de tentativa e, se acontecer, um alerta é disparado imediatamente.

Além disso, é obrigatório manter a bateria carregada diariamente. O aparelho emite sinais quando a carga está baixa, mas o descuido frequente pode ser considerado falta grave.

Também há limites geográficos. A pessoa pode ser proibida de frequentar certos lugares — como a casa da vítima, bares, escolas, locais de crime anterior ou até mesmo a própria rua após determinado horário.

Esses limites são controlados por geolocalização. Se a pessoa entrar em uma “zona proibida”, o sistema acusa a violação.

Outro ponto importante: quem usa tornozeleira também precisa atender a fiscalizações, visitas e ligações dos servidores responsáveis pelo monitoramento, além de manter o contato com o Judiciário e com a Defensoria ou advogado responsável.

A Justiça pode ainda impor horários de recolhimento, ou seja, exigir que a pessoa esteja em casa a partir de determinado horário. Tudo isso precisa ser seguido à risca.

Por isso, é essencial ter o acompanhamento de um advogado experiente, que possa orientar sobre os limites impostos e sobre como agir caso haja dúvidas ou mudanças na situação.

O que a pessoa que usa tornozeleira eletrônica não pode fazer?

Quem está usando tornozeleira eletrônica não pode realizar nenhuma ação que esteja em desacordo com as condições impostas pela Justiça.

O que a pessoa que usa tornozeleira eletrônica não pode fazer?

Isso inclui não apenas atitudes como cortar o equipamento, mas também comportamentos mais sutis, como ignorar horários de recolhimento ou entrar em locais proibidos.

A pessoa monitorada não pode deixar a bateria do equipamento descarregar, recusar-se a receber visitas dos técnicos, ignorar as ligações da central ou frequentar locais que estejam fora do perímetro permitido.

Se a tornozeleira for usada em medida protetiva, é terminantemente proibido se aproximar da vítima.

Também é proibido usar objetos que interfiram no sinal da tornozeleira, como papel alumínio ou capas grossas. Esse tipo de ação pode ser entendido como sabotagem do sistema de monitoramento.

Em resumo, a tornozeleira não é só um item físico. Ela representa um compromisso com a Justiça, e qualquer desvio pode comprometer a liberdade da pessoa monitorada.

Quanto tempo a pessoa fica com a tornozeleira eletrônica?

O tempo de uso da tornozeleira eletrônica não é fixo e depende da decisão do juiz, da situação do processo e do comportamento da pessoa monitorada. Cada caso tem sua particularidade.

Em medidas cautelares, como alternativa à prisão preventiva, a Resolução 412/2021 do CNJ sugere um prazo inicial de até 90 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 90 dias. Ou seja, o máximo recomendado é de 180 dias.

Já em casos de cumprimento de pena, o uso pode durar o tempo que for necessário para garantir a segurança e o controle do monitorado. Isso pode ser até o fim da pena ou até que haja progressão de regime.

Nos casos de violência doméstica, o tempo de uso está vinculado à persistência do risco à vítima. Enquanto houver perigo de reaproximação ou agressão, o juiz pode manter a tornozeleira ativa.

Nesses casos, não há prazo máximo definido.

Ter o suporte de um advogado é importante para solicitar a revisão da medida, caso haja evolução positiva no comportamento ou mudança nas circunstâncias do caso.

Quais as consequências de violar as regras da tornozeleira eletrônica?

As consequências para quem viola as regras do monitoramento eletrônico são severas e imediatas.

O sistema de Justiça entende que a tornozeleira é uma concessão — uma chance de cumprir obrigações em liberdade. Por isso, o descumprimento é tratado com rigor.

Se a pessoa tenta remover o equipamento, deixa de cumprir os horários, entra em áreas proibidas ou ignora as chamadas da central, isso pode ser considerado falta grave. O juiz pode regredir o regime de cumprimento de pena, mandando a pessoa de volta ao presídio.

Além disso, pode haver perda de benefícios como saída temporária, remição de pena (dias reduzidos por bom comportamento) ou prisão domiciliar. O histórico da pessoa também é afetado, dificultando futuras progressões ou concessões.

Em casos mais leves, o juiz pode aplicar uma advertência formal. Mas em muitos processos, uma violação é suficiente para justificar a prisão preventiva ou a revogação do monitoramento.

Portanto, respeitar as condições do uso da tornozeleira eletrônica é essencial para manter a liberdade e o equilíbrio no processo penal. O acompanhamento de um advogado faz toda a diferença para interpretar corretamente as obrigações, esclarecer dúvidas e atuar em caso de notificações ou incidentes.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “tornozeleira eletrônica” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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