Liberdade Provisória: O que é? Quais os tipos? Quais os requisitos?

Quer pedir a liberdade provisória? Então, veja aqui quais os requisitos para dar entrada no pedido!

A liberdade provisória é um benefício constitucional do preso. Afinal, seu objetivo é deixá-lo responder a todo o processo em liberdade. No entanto, caso você quebre as regras para a concessão do benefício, voltará a ser preso.

Boa parte dos presos brasileiros ainda não foram a julgamento. Ou seja,  são presos “provisórios”, uma vez que ainda não existe condenação. Por isso, é possível solicitar para eles a liberdade provisória.

No entanto, existem requisitos para poder dar entrada no pedido de liberdade.

Assim, não são todos que podem desfrutar deste benefício.

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O que é liberdade provisória?

A liberdade provisória é um direito do preso, já que é assegurada tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Penal.

Além disso, seu objetivo é inibir ou substituir a prisão cautelar, com ou sem o pagamento de fiança.

Dessa forma, você deve cumprir alguns requisitos para ter direito à liberdade provisória. São eles:

• Garantir a ordem pública;
• Garantir a ordem econômica;
• Por conveniência da instrução criminal;
• Para assegurar a aplicação da lei penal.

Ademais, deve haver prova da existência do crime e indício de autoria suficientes para que o juiz decrete a prisão preventiva.

Portanto, se você conseguir provar que não é um perigo para a sociedade ou que não atrapalhará o processo, o juiz provavelmente aceitará o pedido de liberdade.

Quais os tipos de liberdade provisória?

Existem três tipos de liberdade provisória, os quais explicaremos a seguir!

Liberdade Obrigatória

A liberdade provisória sempre será obrigatória quando a justiça não puder negá-la, por conta da infração que você cometeu.

Assim, sempre que você cometer uma contravenção penal cuja pena não seja a reclusão, você receberá a liberdade provisória.

Liberdade Permitida

A liberdade será permitida sempre que o juiz, em concordância com o Ministério Público, observar inadequações na sua prisão preventiva ou você cumprir os requisitos para a liberdade provisória.

Esse tipo de situação é o que permite mais interpretações da lei, para saber se você cumpre os requisitos para obter a liberdade.

Por isso, é muito importante que você contrate um advogado especializado nestes casos.

Liberdade Vedada

A liberdade provisória vedada ocorre quando você não pode obtê-la.

Existe alguma lei que proíbe a liberdade provisória?

Então, a liberdade provisória era proibida em casos de crimes hediondos.

Além disso, a Lei 11.343/2006, sobre o crime de Tráfico de Drogas, proibia sua concessão em alguns casos.

Contudo, entende-se que a proibição seja inconstitucional.

Por isso, o mais correto é afirmar que não existe nenhuma lei que proíba a sua concessão.

Portanto, basta que estejam presentes os requisitos da liberdade provisória para solicitar o benefício.

O que fazer para conseguir a liberdade?

Então, se existe uma prisão em curso, é possível solicitar a liberdade provisória.

Desse modo, o primeiro passo é encontrar um advogado especialista em direito criminal, para iniciar sua defesa.

Assim, ele poderá ajudá-lo de maneira mais eficiente, já que analisará o processo com o intuito de entender qual a melhor forma de solicitar sua liberdade provisória.

Então, após encontrar o melhor advogado para você, é necessário reunir algumas provas e documentos, a fim de garantir o melhor andamento do processo, bem como aumentar as chances de êxito.

No entanto, como cada caso é um caso, não há como listar toda a papelada necessária para pedir sua liberdade.

Ainda assim, alguns documentos auxiliam bastante o advogado, como, por exemplo:

Comprovante de residência fixa

Então, você precisa garantir ao juiz que tem uma residência fixa, uma vez que, desse modo, é possível assegurar que dificilmente fugirá durante o  processo.

Comprovar ocupação

Além disso, é necessário comprovar que você possui um trabalho ou alguma ocupação.

Assim, por isso, você voltará ao trabalho quando sair da prisão.

Documentos pessoais do acusado

Por fim, é preciso ter em mãos o RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que são documentos importantes para que o advogado faça o pedido de liberdade provisória.

Desse modo, após entregar toda a documentação ao advogado, bastará aguardar que ele faça o pedido, bem como esperar a resposta do juiz sobre conceder ou não a liberdade provisória.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto? Precisa da ajuda de algum advogado? Então, entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em Direito Penal.

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