Crime de Estelionato: como ficou após as alterações na Lei Anticrime?
Você sabe o que é estelionato? Então, conheça seus direitos e veja o que fazer se te acusarem do crime de estelionato!
O estelionato é um crime contra o patrimônio, no qual uma pessoa obtém para si ou alguém uma vantagem ilícita. Além de causar prejuízos à vítima. Ademais, você consegue a vantagem através da indução ao erro, ou seja, utilizando de artifícios para enganar a vítima.
O crime de estelionato não é algo novo na cultura brasileira. No entanto, atualmente, é possível ver que há uma crescente nessas infrações, mesmo que a pena, em alguns casos, seja mais alta para os estelionatários.
Essa situação se deve ao crescimento da tecnologia, bem como a facilidade de acesso à internet, que trouxe alguns riscos à sociedade, como o aumento dos crimes de estelionato, principalmente contra idosos.
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Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O que é estelionato?
Segundo o Código Penal, o ato de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” é um estelionato.
Ou seja, o estelionato acontece toda vez que você engana outra pessoa. Além disso, deve haver o objetivo de levar vantagem sobre algo.
No entanto, ao contrário de outros crimes, não há uso de força durante a prática do estelionato, apesar de ser um crime contra o patrimônio, como o roubo e o furto, por exemplo.
Além disso, para que o estelionato aconteça, é necessária a presença de quatro requisitos. São eles:
- Vantagem ilícita para quem comete o ato;
- Prejuízo para a vítima;
- Uso de malícia para enganar a outra pessoa;
- Indução da vítima ao erro.
Desse modo, se qualquer um desses elementos não estiver presente na ação, ela não será um estelionato.
Por isso, o crime só acontecerá quando houver uma fraude que induza a pessoa ao erro, além de levá-la a entregar a vantagem ao estelionatário.
Portanto, caso este não seja o caso, não há crime.
Ademais, também não há estelionato quando o crime de fraude atinge várias vítimas aleatórias. Ou, ainda, quando a pessoa não possui intenção de obter uma vantagem ilícita.
Desse modo, no primeiro caso, por exemplo, há um crime contra a economia popular.
No segundo, por outro lado, há um exercício arbitrário das próprias razões.
O que acontece com quem comete esse crime?
Quem comete o crime de estelionato poderá pagar multa e sofrer reclusão.
Contudo, a pena depende da gravidade de cada caso.
Assim, quanto mais grave for o estelionato, maior será a consequência para o estelionatário. Do mesmo modo, se o prejuízo for pequeno, a pena pode ser mais branda.
Além disso, se você nunca foi preso antes, é possível que o juiz reduza a pena ou substitua a prisão por outra punição.
Por fim, lembramos que a lei não estabelece um valor exato para o que seria um prejuízo pequeno.
No entanto, é comum que se entenda como um valor inferior a 1 salário mínimo.
Então, qual a pena para estelionato?
A pena para estelionato é a reclusão de um a cinco anos. Além disso, você pode ter que pagar uma multa também.
No entanto, esta pena pode chegar ao dobro se o crime for praticado contra idoso.
Sou réu primário. Qual a pena para o estelionato?
Então, caso você seja réu primário, como já explicamos, aplica-se a mesma pena aplicada ao furto privilegiado.
Ou seja, se você nunca cometeu um crime, cometeu uma contravenção penal, ou cometeu um crime, mas cumpriu pena há mais de 5 anos, e o prejuízo causado pelo estelionato é de valor pequeno, sua pena será menor.
Além disso, o juiz poderá:
- Substituir a pena de reclusão pela detenção;
- Diminuir a pena de um a dois terços;
- Aplicar apenas a pena de multa.
O que mudou com a Lei Antcrime?
A Lei 13.964/2019 alterou alguns pontos do Código Penal.
Assim, a partir da vigência da lei, a vítima precisa demonstrar que deseja que o estelionatário seja processado penalmente. Caso não o faça, o Ministério Público não poderá dar seguimento a ação.
No entanto, a Justiça não precisa saber o desejo da vítima nos casos em que o estelionato é praticado contra:
- A administração pública, direta ou indireta;
- Crianças ou adolescentes;
- Pessoa com deficiência;
- Pessoa maior de 70 anos ou incapaz.
O que fazer se te acusarem desse crime?
Então, se você recebeu uma acusação de estelionato, recomendamos que busque por um advogado especialista em direito criminal para te auxiliar durante o processo, já que este profissional é o mais qualificado para lidar com casos como este.
Além disso, o advogado criminal pode, inclusive, evitar uma possível decretação de restrição da sua liberdade.
Desse modo, um profissional especializado poderá entrar com medidas para que o processo corra com a pessoa respondendo em liberdade.
Além disso, pode pedir a aplicação de multa no lugar da restrição de liberdade, caso o prejuízo à vítima tenha sido mínimo, por exemplo.
Por fim, o advogado poderá verificar se a denúncia fundamenta-se nos requisitos do estelionato.
Assim, a partir disso, será possível conseguir a sua absolvição.
Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto? Precisa da ajuda de algum advogado? Então, entre em contato conosco e converse com a nossa equipe jurídica especializada em Direito Criminal.
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