Retificação de Registro Civil: O que é e como dar entrada | Guia 2024

Você já conhece como funciona o processo de retificação de registro civil? Entenda, aqui, todas as implicações desse processo e como você pode solicitar a alteração dos seus dados!

Correção de Registro Civil

Você sabe o que é e como fazer a alteração no Registro Civil?

Você sabia que é possível fazer modificações no registro civil?

A retificação de registro civil é um procedimento judicial ou administrativo em que a pessoa interessada busca alterar alguma informação no seu documento, por exemplo, mudança ou correção de erros gráficos no nome.

O direito ao nome, além de ser uma forma de o Estado identificar e individualizar os seus cidadãos, é também uma marca que o indivíduo carregará pelo resto da vida.

Por isso, o Código Civil protege o direito ao nome, além disso, tal proteção estende-se para além do primeiro nome e sobrenome. Assim, a lei também protege o apelido notório, que você pode incorporar ao nome no registro civil e os pseudônimos.

Desse modo, por ser de grande importância para a pessoa e considerando sua obrigatoriedade, existem situações em que é possível a retificação do registro civil.

O que isso tudo significa? Que é possível alterar alguma informação constante em uma certidão de nascimento, óbito, casamento, entre outras espécies de registro civil.

Se você quiser economizar tempo e deseja resolver seu caso rapidamente, peça a ajuda de nossos especialistas para criar ou ajustar uma estratégia! Basta clicar neste link: https://forms.gle/A7nkJRzGMK27k1V46 

O que é e para que serve a retificação de registro civil?

Trata-se de um processo que altera informações que constam nos documentos oficiais de uma pessoa, tais como registro de nascimento, estado civil e óbito.

Neste caso, a palavra “retificação” ganha destaque como o procedimento legal pelo qual se corrige informações imprecisas ou incorretas em um registro civil.

Essa ação é essencial para garantir a precisão e a veracidade dos registros, assegurando assim a integridade e a validade dos documentos oficiais.

Este processo pode abranger uma variedade de informações, como nome, data de nascimento, filiação, estado civil, entre outros, e é conduzido mediante solicitação das partes interessadas e análise criteriosa por parte das autoridades competentes.

Desse modo, toda vez que houver a necessidade de alterar algo em documentos oficiais, terá início a retificação de registro civil. Além disso, algumas vezes, existe a necessidade de uma ação judicial própria, de acordo com a Lei de Registros Públicos.

Quem pode solicitar alterações no registro civil?

A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, em seu artigo 109, traz a informação de qualquer pessoa interessada em restaurar, complementar ou corrigir os dados que constam nas anotações de Registro Civil, pode fazer o pedido, desde que este tenha fundamentado e esteja instruído com documentos ou indicação de testemunhas. Isto quer dizer que você mesmo pode fazer o pedido, porém, a depender da causa, o requerimento será considerado ou não.

Você deve saber, então, que a lei não traz nenhum tipo de limitação quanto quem tem ou não legitimidade para propor a ação, apenas deixa claro que precisa ter fundamentos que sustentem o pedido.

A respeito da alteração posterior de sobrenomes descrita no artigo 57, ela nos afirma que você pode fazer o requerimento pessoalmente, perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e documentos necessários para ser registrada nas anotações de nascimento e casamento, sem a necessidade de autorização judicial.

Isso se aplica aos casos de:

I – inclusão de sobrenomes familiares;  

II – inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;      

III – exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; 

IV – inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes (filhos, netos, bisnetos…), cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.   

Quando posso solicitar a correção de registro civil?

Para solicitar a correção de registro civil, é necessário que haja um motivo, como erros gráficos, por exemplo.

Contudo, para facilitar seu entendimento, fizemos uma pequena lista com as situações nas quais você pode alterar o registro civil. Veja!

Erros gráficos

Nesse caso, é possível solicitar a correção do registro quando o nome ou sobrenome da pessoa, ou mesmo dos familiares, inscritos no registro civil, contiverem erros gráficos.

Este tipo de erro pode trazer problemas na vida prática, como o não recebimento de heranças, benefícios previdenciários, entre outros. Portanto, é importante corrigi-lo o quanto antes.

Nomes que expõe o portador ao ridículo

A Lei de Registros Públicos diz que os oficiais de registro não registrarão nomes que possam expor o portador ao ridículo. Portanto, caso você sinta constrangimento quanto ao próprio nome, é possível alterá-lo .

Inclusão de apelido público notório

O artigo 58 da Lei de Registros Públicos é bem claro ao dizer que o primeiro nome, ou prenome, é definitivo. No entanto, é possível substituí-lo por apelido público notório.

Assim, é possível incluir ou substituir o primeiro nome por outro pelo qual as pessoas te conheçam. No entanto, o apelido deve ser lícito.

Proteção de vítima ou testemunha

Se você colaborar para apurar um crime e, por isso, te ameaçarem ou coagirem, é possível mudar seu nome por questões óbvias de segurança.

Uso prolongado e contínuo de outro nome

Apesar desta possibilidade não estar clara na lei, a jurisprudência vem permitindo alterar ou substituir um nome por outro em consequência de seu uso contínuo, prolongado, sem dolo e notoriamente, independente da posição social do portador.

Homonímia

Homônimos são duas pessoas que possuem o mesmo nome. Isso é muito comum. Contudo, quando a homonímia estende-se pelo nome completo da pessoa, pode trazer alguns prejuízos, como inclusão de pessoa errada nos cadastros restritivos de consumidor, por exemplo.

Assim, lei e jurisprudência permitem a alteração nesses casos, uma vez que se trata de uma retificação de exceção e com motivos.

Maioridade

Todos que completam a maioridade civil podem, pelo período de um ano, alterar o próprio nome. No entanto, não pode haver prejuízo dos sobrenomes.

Adoção ou Filiação Socioafetiva

É possível, em casos de adoção, alterar tanto o nome quanto o sobrenome da criança adotada. Em casos de filiação socioafetiva, a jurisprudência permite a inclusão do sobrenome do pai e mãe afetivos no registro da pessoa adotada.

Nome social

É permitido à pessoa transexual alterar seu nome para o nome social que utiliza. Além disso, também é possível a alteração do gênero que consta nos documentos para aquele que a pessoa se identifica.

Outros casos

Em nosso ordenamento jurídico, prevalece a imutabilidade do nome, além do não prejuízo, em virtude de alterações, dos sobrenomes de família.

No entanto, sempre é necessário observar o caso concreto. Portanto, há diversas situações nas quais a jurisprudência, e algumas vezes a lei, permite a alteração de nomes e sobrenomes, mas mediante decisão judicial.

Como fazer a solicitação da correção de registro civil?

A mudança no nome pode ocorrer de duas formas. A primeira delas é a retificação por via judicial. Ela ocorre quando é necessária uma análise mais complexa do caso concreto.

A segunda via para a retificação é a administrativa. Nela, os erros são mais simples e podem ser facilmente constatados e resolvidos no próprio Cartório de Registro Civil.

Assim, a depender do caso, é possível solicitar a alteração no próprio cartório. Porém, em outros casos, é preciso uma ação judicial de retificação de registro civil.

Quantas vezes pode corrigir o nome?

A única previsão que consta na Lei de Registros Públicos quando à quantidade de vezes que pode ser realizada a retificação de nome está presente no inciso 1º do artigo 56 da lei mencionada:

A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

O que é retificação administrativa?

Alterar o registro civil pela via administrativa é uma prática recente. Isso porque ela só foi instituída por uma alteração legislativa no ano de 2017.

Ela é chamada de administrativa por ocorrer de forma extrajudicial. Assim, há uma diminuição na quantidade de casos que chegam ao poder judiciário. Então, consequentemente,  o processo de alteração se torna mais rápido e menos burocrático.

O que é retificação de registro civil judicial?

A correção de registro civil via judicial é um processo no qual o juiz autoriza, por meio de sentença, a modificação do registro. Por isso, essa via é mais demorada, já que segue o procedimento comum. Além disso, nesse processo, se faz necessária a participação do Ministério Público.

Ao fim do processo, o juiz pode autorizar a retificação do registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

No entanto, existem várias situações nas quais a correção só pode ocorrer pela via judicial. Como exemplo, nos casos em que o indivíduo carrega um nome que lhe expõe ao ridículo, ou também os casos de adoção, em que o adotado poderá receber o sobrenome dos adotantes ou até mesmo trocar o prenome.

Portanto, a retificação judicial ocorre quando a mudança no conteúdo é relevante.

Advogado especialista em Direito Civil

Saiba como contratar um Advogado especialista em Direito Civil!

Qual é a via mais vantajosa?

Como vimos, a via administrativa é menos burocrática, pois todos os procedimentos podem ser feitos pelo Oficial do Cartório. Assim, não há a necessidade de obter parecer do Ministério Público. No entanto, ainda assim é possível recorrer à justiça, caso seja necessário.

Além disso, outra vantagem é a diminuição dos custos com o processo de retificação, já que não será necessário o ajuizamento de uma ação.

Contudo, por conta da sua facilidade, e a fim de proteger os interesses do indivíduo, bem como a Ordem Pública, os casos em que são resolvidos pela via administrativa são mais simples. Por exemplo, são os erros evidentes, tais como os de digitação ou datas inexatas.

Assim, a retificação do registro civil pode ocorrer de duas maneiras no nosso ordenamento: a judicial, que é mais burocrática e analisa casos mais complexos que demandam a alteração do conteúdo; e a via administrativa, mais rápida e menos custosa, mas que visa resolver erros simples.

Um recado importante para você!

Entendemos que compreender as nuances desse tema pode parecer complicado. Mas você não precisa enfrentar isso sozinho(a).
Entre em contato com nosso especialista agora mesmo pelo WhatsApp e tire todas as suas dúvidas sobre esse e demais assuntos.
Por mais de uma década, nosso escritório tem se destacado na prestação de serviços jurídicos variados. Contamos com uma equipe dedicada e especializada em diversas áreas.
Acreditamos que o verdadeiro sucesso está em estabelecer conexões genuínas com nossos clientes, tornando o processo jurídico acessível e descomplicado.
Estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.
VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.
______________________________________
Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA

5/5 - (11 votes)

Autor

  • VLV Advogados

    • Advogados Especialistas em Diversas áreas do Direito;
    • Mais de 10 anos de atuação e mais de 5 mil cidades atendidas;
    • Atendimento humanizado e ágil de forma online e presencial;
    • Somos humanos, somos VLV.

    View all posts
Olá, tudo bom?
Fale conosco no WhatsApp! Rápido e seguro.
Fale Conosco