Comunhão parcial de bens: o que entra e o que não entra na divisão

Na comunhão parcial de bens, o casal divide o que adquiriu durante a união e cada um fica com o que já tinha antes. Parece simples, mas salário, FGTS, herança e imóvel têm regras.

imagem representando casal em regime de comunhão parcial de bens
O que entra na comunhão parcial de bens?

A conversa sobre bens raramente acontece antes do casamento. Entre a lista de convidados e a escolha do bufê, pouca gente para e decide o que vai ser de quem.

Quem não decide entra, sem perceber, na comunhão parcial de bens. Pelo artigo 1.640 do Código Civil, esse é o regime aplicado a todo casal que não assina pacto antenupcial.

Comunhão parcial de bens quer dizer que o casal divide o que adquiriu durante a união, e cada um fica com o que já tinha antes de casar.

A dúvida aparece depois, quase sempre num momento delicado: o divórcio, a morte de um dos dois ou a cobrança de uma dívida. Além disso, as regras podem mudar.

Nas próximas linhas, você encontra o que entra e o que fica fora da divisão. Esse texto se assemelha ao seu caso? Clique aqui e fale com um especialista do VLV Advogados.

O que significa comunhão parcial de bens?

Significa que o patrimônio construído durante o casamento pertence aos dois, e o que cada um tinha antes continua individual. Na hora de dividir, entram na conta só os bens adquiridos depois do “sim”.

O regime separa o patrimônio em três grupos: os bens particulares de um cônjuge, os do outro e os bens comuns do casal. Só o terceiro grupo vai para a partilha.

Se ele já tinha um carro e ela um apartamento antes de casar, cada um mantém o seu. Já o terreno comprado depois do casamento é dos dois, mesmo que a escritura esteja só no nome de um deles.

O que diz a lei sobre a comunhão parcial de bens?

O Código Civil trata do regime nos artigos 1.658 a 1.666. A regra central está no artigo 1.658: os bens que o casal adquire durante o casamento se comunicam, com as exceções listadas logo em seguida.

Art. 1.659

O que fica fora da divisão

Art. 1.660

O que entra na divisão

Art. 1.662

Bens móveis são considerados comprados durante o casamento, a menos que se prove que são anteriores

Arts. 1.663 a 1.666

Quem administra os bens e quem responde pelas dívidas

Por que a comunhão parcial é o regime padrão do casamento?

Porque a lei escolheu assim em 1977. A Lei do Divórcio (Lei 6.515/1977) trocou o regime padrão, que até então era a comunhão universal, e o Código Civil de 2002 manteve a regra. A ideia é que o patrimônio formado durante a vida a dois resulta do esforço dos dois.

Fica nesse regime quem não faz pacto antenupcial ou tem um pacto nulo ou sem efeito. A exceção são as hipóteses de separação obrigatória de bens, como o casamento de pessoas com mais de 70 anos, que desde 2024 pode ser afastada por escritura pública, conforme o STF (Tema 1.236).

O que não entra na comunhão parcial de bens?

Entra o que o casal compra durante o casamento, mesmo que esteja no nome de um só. O nome na escritura ou no documento do carro não decide a divisão; a data da compra, sim.

O artigo 1.660 do Código Civil também inclui:

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Comunhão parcial de bens: o que entra e o que não entra na divisão 5

Salário, FGTS e verbas trabalhistas entram na divisão?

O salário que ainda vai ser recebido não se divide. O dinheiro que já entrou na conta e foi guardado ou investido durante o casamento, sim.

O artigo 1.659 exclui da comunhão os ganhos do trabalho de cada um, mas o STJ aplica essa regra de forma restrita. Pelo mesmo raciocínio, o tribunal decidiu no REsp 1.399.199 que o FGTS depositado durante o casamento pertence aos dois, mesmo sem saque.

Previdência privada entra na divisão?

Depende do plano. Para o STJ, planos abertos como PGBL e VGBL funcionam como investimento enquanto o dinheiro está sendo acumulado e podem ser divididos (REsp 1.698.774).

Planos fechados, de fundos de pensão de empresas ou categorias, se parecem mais com uma pensão e ficam fora (REsp 1.477.937). Aportes anteriores ao casamento e resgates feitos ao longo da união podem mudar o resultado.

O que não entra na comunhão parcial de bens?

Fica fora da divisão o que cada um já tinha antes de casar e o que recebe sozinho por herança ou doação, mesmo durante o casamento. Esses bens continuam particulares, e o artigo 1.659 do Código Civil lista os principais:

Bens anteriores ao casamento Como imóvel, carro ou dinheiro guardado.
Herança e doação Recebidas só por um dos cônjuges.
Bens comprados com a venda de um bem particular Desde que haja prova da origem do dinheiro.
Objetos de uso pessoal Livros e instrumentos de trabalho.
Pensões e rendas semelhantes

Há ainda uma regra pouco conhecida no artigo 1.661: bem comprado durante o casamento, mas com origem em negócio feito antes dele, também fica fora. É o caso de quem assinou contrato de compra antes de casar e recebeu a escritura depois.

Casei com quem já tinha casa. Tenho direito?

Sobre o imóvel em si, não. A casa continua sendo de quem já era dono antes do casamento.

O cenário muda quando o imóvel ainda estava sendo pago. As parcelas quitadas durante a união com dinheiro do casal entram na divisão, assim como o valor de reformas pagas pelos dois. A partilha recai sobre essa parte, e não sobre o imóvel inteiro.

Caso VLV Advogados

Em um caso acompanhado pelo VLV Advogados, um dos cônjuges havia dado entrada no financiamento de um apartamento antes do casamento, e o restante das parcelas foi pago ao longo da união.

Nesse tipo de situação, a equipe reúne o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento e os extratos bancários para separar o que foi pago antes e depois do casamento, e com quais recursos.

Empresa aberta antes do casamento entra na divisão?

As cotas da empresa, não. Elas pertencem a quem já era sócio antes de casar.

O STJ também entende que a valorização dessas cotas ao longo do casamento não se divide quando decorre do próprio mercado (REsp 1.173.931). Os lucros distribuídos durante a união e o capital novo colocado na empresa com dinheiro do casal, por outro caminho, podem entrar na partilha. O cônjuge não passa a ser sócio: ele recebe o valor correspondente à sua parte.

Como fica a divisão no divórcio?

Cada cônjuge fica com metade dos bens comuns, e os bens particulares continuam com quem já era dono. Essa metade tem nome jurídico: meação.

A divisão não precisa ser bem por bem. Um pode ficar com a casa e o outro com o carro e as aplicações, desde que os valores se equilibrem. Para ter uma primeira noção dos números, vale testar a calculadora de partilha de bens no divórcio desenvolvida pela equipe de família do VLV.

Dois detalhes costumam surpreender:

Com acordo, a partilha pode ser feita em cartório; sem acordo, vai para a Justiça. Os documentos e as etapas de cada caminho mudam bastante, e a divisão de bens no divórcio segue regras próprias em cada um deles.

Ainda tem dúvidas sobre a divisão de bens no divórcio?

Como ficam as dívidas na comunhão parcial de bens?

A dívida feita durante o casamento para atender às necessidades da família é do casal. Já a dívida pessoal, feita antes do casamento ou sem proveito para a família, fica com quem a contraiu.

O Código Civil separa as situações assim:

Tipo de dívida Quem responde
Despesas da casa e da família, como mercado, aluguel e escola dos filhos Os dois, com os bens comuns (arts. 1.643 e 1.664)
Dívida anterior ao casamento Só quem a contraiu (art. 1.659, III)
Dívida ligada a um bem particular, como o IPTU do imóvel que já era de um deles Só o dono do bem (art. 1.666)
Indenização por dano causado por um dos cônjuges Só quem causou o dano, a menos que o casal tenha se beneficiado (art. 1.659, IV)

Se a dívida de um dos dois chegar à cobrança judicial e atingir bens do casal, o outro cônjuge pode defender a sua metade. Para isso, precisa mostrar que o valor não foi usado em benefício da família, o que costuma depender de extratos, contratos e comprovantes de gastos. 

A comunhão parcial de bens vale na união estável?

Vale. Pelo artigo 1.725 do Código Civil, o casal que vive em união estável e não assina contrato escrito segue as regras da comunhão parcial, como no casamento.A diferença está na prova. No casamento, a certidão mostra o dia exato em que a comunhão começou. 

Na união estável, essa data pode virar ponto de disputa, porque define o que foi comprado antes e o que foi comprado durante a relação. Fotos, contas no mesmo endereço, conta conjunta e declarações de dependência ajudam a fixar esse marco.

Quem prefere outro regime precisa colocar a escolha por escrito, em contrato particular ou escritura pública. O STJ entende que essa escolha vale só daí para frente e não alcança os bens comprados antes do contrato, um cuidado que pesa para quem pensa em adotar a separação de bens na união estável.

Comunhão parcial ou total: qual a diferença?

A diferença está nos bens que cada um traz para o casamento. Na comunhão parcial, só o que é comprado durante a união se divide; na comunhão total, chamada pela lei de comunhão universal, quase tudo passa a ser dos dois, inclusive o que cada um já tinha antes de casar.

Ponto Comunhão parcial Comunhão universal
Bens de antes do casamento Continuam de cada um Passam a ser do casal
Herança e doação recebidas por um só Ficam com quem recebeu Entram na comunhão, salvo cláusula que as exclua
Precisa de pacto antenupcial? Não, é o regime padrão Sim
Se um dos dois morre O cônjuge fica com a meação e herda parte dos bens particulares O cônjuge fica com a meação e, havendo filhos, não herda junto com eles

A comunhão universal tem exceções próprias no artigo 1.668 do Código Civil, como bens recebidos com cláusula de incomunicabilidade. Os detalhes desse regime, de quando ele faz sentido aos cuidados com o pacto, ficam mais claros no texto sobre comunhão universal de bens. 

Como escolher ou mudar o regime de bens do casamento?

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Como escolher ou mudar o regime de bens do casamento?

Para escolher outro regime, o casal precisa assinar um pacto antenupcial antes do casamento. Para mudar depois de casado, a regra é pedir autorização ao juiz, com o acordo dos dois.

Antes de casar: o pacto é feito por escritura pública, no cartório de notas, e apresentado ao cartório de registro civil durante a habilitação para o casamento (art. 1.653 do Código Civil). Sem ele, vale a comunhão parcial.

Depois de casado: o artigo 1.639, § 2º, exige pedido conjunto, com justificativa, e proteção dos direitos de credores e de outras pessoas. Em regra, o novo regime vale daí para frente, sem alterar o que foi construído antes. Alguns estados, como o Espírito Santo, passaram a admitir a mudança direto no cartório, mas essa possibilidade ainda depende das normas locais.

➡️ A escolha certa varia com o patrimônio que cada um já tem, a existência de empresa ou de filhos de outra relação e os planos do casal.

“Muitos casais só descobrem as regras do próprio regime quando precisam dividir alguma coisa. O pacto antenupcial e o pedido de mudança existem para que essa decisão seja tomada com calma, olhando para os bens, as dívidas e os documentos de cada um, e não no meio de um divórcio ou de um inventário.”
Dr. Luiz Vasconcelos Jr., advogado de família e sócio do VLV Advogados

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.

Sobre o autor

Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado familiarista, cogestor do VLV Advogados, membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Possui capacitação pela AASP em questões de direito civil, especialmente direito das famílias/sucessões e pela PUC/RJ em alienação parental e perícias psicológicas.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário

Perguntas frequentes

O que a mulher tem direito na comunhão parcial de bens?

Os mesmos direitos do marido. A lei não faz distinção: cada um fica com metade dos bens comuns, mantém os próprios bens particulares e herda nas mesmas condições, independentemente de quem ganhava mais ou de quem tinha o bem registrado no nome.

Na comunhão parcial, posso vender um imóvel sem a assinatura do cônjuge?

Não. O artigo 1.647 do Código Civil exige a autorização do outro cônjuge para vender ou hipotecar imóveis em qualquer regime, exceto na separação absoluta de bens. A regra vale até para o imóvel que era só seu antes do casamento.

Presentes de casamento entram na divisão?

Os presentes dados ao casal são dos dois e entram na divisão. Já o presente dado a apenas um dos cônjuges, como uma joia de família recebida de um parente, é tratado como doação e fica com quem recebeu.

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Autor

  • Dr. Luiz Vasconcelos Jr

    OAB/BA 43.462 - Advogado familiarista e sócio-gestor do VLV Advogados há quase 10 anos, pós graduado em Direito Público e Privado. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e Capacitação pela AASP e TRIADE/IBDFAM em questões de direito civil, especialmente direito das famílias/sucessões (inventário) e pela PUC/RJ em alienação parental e perícias psicológicas

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