Pacto antenupcial: o que é, para que serve e quanto custa
Você sabe o que é o pacto antenupcial e quando ele é necessário? Antes do casamento, esse documento pode definir regras importantes sobre os bens do casal e evitar conflitos no futuro.
Pacto antenupcial é a escritura pública que os noivos fazem antes do casamento para escolher um regime de bens diferente da comunhão parcial. Ele é obrigatório para quem quer casar em separação de bens, comunhão universal ou participação final nos aquestos, e só vale se o casamento acontecer.
Falar de patrimônio antes do casamento pode parecer pouco romântico, mas costuma evitar os conflitos mais difíceis lá na frente. O pacto também é mais simples e barato do que muita gente imagina. A equipe de Direito de Família do VLV Advogados acompanha esse tipo de situação de perto.
A seguir, você entende quando o pacto é necessário, o que ele pode conter, quanto custa e como fazer. Vai casar e quer entender se precisa de pacto? clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é pacto antenupcial?
O pacto antenupcial é um contrato entre os noivos, feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, que define as regras sobre os bens do casal durante o casamento e em caso de separação ou morte. O Código Civil garante essa liberdade (art. 1.639) e trata do pacto nos arts. 1.653 a 1.657.
Três características resumem o documento:
- Forma obrigatória: só vale se for feito por escritura pública. Um contrato particular é nulo;
- Momento certo: precisa ser feito antes do casamento;
- Eficácia condicionada: só produz efeitos se o casamento acontecer.
Para que serve o pacto antenupcial
O pacto serve para escolher o regime de bens e, se o casal quiser, ajustar regras dentro dele. Exemplos comuns:
- Separar os bens que cada um já tinha antes do casamento;
- Proteger uma empresa ou um patrimônio de família;
- Definir quem administra cada bem;
- Combinar regras de dois regimes diferentes, o chamado regime misto.
Para comparar os regimes possíveis, veja nosso guia de regime de bens.
Quando o pacto antenupcial é obrigatório?
Quando o pacto antenupcial é obrigatório? Sempre que o casal quiser um regime diferente da comunhão parcial. Sem pacto, o casamento segue automaticamente a comunhão parcial de bens (art. 1.640 do Código Civil). O pacto é necessário para:
- Separação total de bens, também chamada de separação convencional;
- Comunhão universal de bens;
- Participação final nos aquestos;
- Regime misto, com regras combinadas;
- Comunhão parcial com ajustes específicos, como excluir um bem determinado.
Há uma exceção: a separação obrigatória de bens não depende de pacto, porque é imposta pela lei. Se um dos noivos for menor de idade, o pacto só vale com a aprovação do responsável legal (art. 1.654).
O que pode e o que não pode constar no pacto antenupcial?
O que pode e o que não pode constar no pacto antenupcial? O pacto pode tratar livremente dos bens, mas é nula qualquer cláusula que contrarie a lei (art. 1.655 do Código Civil). Na prática:
As cláusulas não patrimoniais, chamadas de existenciais, são admitidas pelo Enunciado 635 do CJF, desde que respeitem a dignidade, a igualdade e a solidariedade familiar. Já a renúncia à herança do outro cônjuge é um tema em disputa. A maior parte da doutrina a considera proibida.
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo admitiu o registro de um pacto com essa cláusula, mas deixou claro que o registro não garante que ela seja válida. Na dúvida, o caminho mais seguro para o planejamento sucessório é o testamento.
Como fazer a escritura de pacto antenupcial?
Como fazer a escritura de pacto antenupcial? No Tabelionato de Notas, antes de dar entrada no casamento. O passo a passo:
- Definam o regime e as cláusulas desejadas;
- Escolham um Tabelionato de Notas, que pode ser de qualquer cidade;
- Assinem a escritura, presencialmente ou por videoconferência;
- Apresentem o traslado no Cartório de Registro Civil, na habilitação para o casamento;
- Depois do casamento, registrem o pacto no Registro de Imóveis do domicílio do casal (art. 1.657).
A última etapa costuma ser esquecida. Sem esse registro, o pacto vale entre o casal, mas não vale contra terceiros, como credores e compradores de imóveis.
Documentos necessários
Para lavrar a escritura, cada noivo apresenta:
- RG ou CNH e CPF;
- Certidão de nascimento atualizada ou, para divorciados e viúvos, certidão de casamento com a averbação do divórcio ou do óbito;
- Comprovante de endereço, profissão e estado civil;
- Documentos dos bens, se o pacto tratar de bens específicos, como matrícula de imóvel ou contrato social de empresa.
Quanto custa um pacto antenupcial no cartório?
O valor de um pacto antenupcial no cartório é tabelado por lei em cada estado e não depende do patrimônio do casal, porque é uma escritura sem valor declarado. O que pouca gente sabe é que existem dois custos:
Os valores mudam de estado para estado e são atualizados todo ano. Por isso, confirme a tabela do seu estado com o cartório. Se houver imóveis, pode haver ainda o custo de averbar o regime em cada matrícula. Cláusulas personalizadas não mudam o valor da escritura, mas podem justificar a contratação de um advogado.
Quanto tempo vale um pacto antenupcial?
Depois do casamento, o pacto antenupcial vale enquanto o casamento durar. O pacto não tem prazo de validade. A única condição é que o casamento aconteça: sem casamento, o pacto não produz efeitos (art. 1.653 do Código Civil).
Atenção para não confundir dois prazos. A habilitação para o casamento, feita no Registro Civil, vale 90 dias (art. 1.532). Já o pacto pode ser feito meses antes, sem perder a validade. Se a habilitação vencer, basta refazê-la com o mesmo pacto.
Um erro frequente é fazer o pacto e marcar a data sem apresentá-lo no Registro Civil. Se o cartório não receber o pacto na habilitação, o casamento pode ser registrado em comunhão parcial. Corrigir isso depois exige processo judicial.
Dá para mudar o pacto depois de casado?
Dá para mudar o pacto depois de casado? Sim, mas só na Justiça. Depois do casamento, o pacto não pode ser alterado no cartório. A mudança de regime exige:
- Pedido dos dois cônjuges, com os motivos da mudança;
- Autorização judicial (art. 1.639, §2º, do Código Civil e art. 734 do CPC);
- Proteção de terceiros, como credores, que não podem ser prejudicados.
Em regra, a mudança vale para o futuro. Por isso, é mais simples e barato acertar tudo antes do casamento.
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Rafael e Camila casaram em comunhão parcial sem pensar no assunto. Anos depois, quando ele abriu uma empresa com sócios, os dois quiseram mudar para a separação total.
Precisaram de um processo judicial que levou meses. Um pacto feito antes do casamento teria resolvido a questão em uma visita ao cartório. Veja também como fica o divórcio com empresa.
Precisa de advogado para fazer pacto antenupcial?
Precisa de advogado para fazer pacto antenupcial? Não é obrigatório. O tabelião redige a escritura e orienta sobre os regimes previstos em lei. Para um pacto simples, como a escolha da separação total sem ajustes, isso costuma bastar.
O advogado faz diferença em situações como estas:
- Patrimônio relevante ou empresa familiar;
- Filhos de relacionamentos anteriores;
- Cláusulas personalizadas ou regime misto;
- Planejamento sucessório integrado ao pacto.
Como explica o Dr. Luiz Vasconcelos Jr., advogado de Direito de Família do VLV Advogados: “O pacto mais comum é o modelo padrão do cartório, e ele resolve muitos casos. Mas quando há empresa, imóveis de família ou filhos de outra união, uma cláusula mal escrita pode gerar exatamente o conflito que o casal queria evitar.”
Planejar a dois é um ato de cuidado
Conversar sobre patrimônio antes do casamento não é sinal de desconfiança, mas de respeito pelo que cada um construiu e pelo que os dois vão construir juntos. O pacto é simples, tem custo tabelado e evita processos longos no futuro.
Cada casal tem uma realidade própria, e a análise individual garante que as cláusulas reflitam o que vocês realmente querem.
O VLV Advogados atende de forma online em todo o Brasil, com uma equipe dedicada ao Direito de Família. Se você tem dúvidas sobre pacto antenupcial, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
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Perguntas frequentes sobre pacto antenupcial
Pacto antenupcial vale para união estável?
O pacto antenupcial é próprio do casamento. Na união estável, o equivalente é o contrato de convivência, que pode ser particular ou feito por escritura pública (art. 1.725 do Código Civil). Sem contrato, a união segue a comunhão parcial. O contrato vale a partir da data em que é assinado, sem efeito retroativo.
Quem casa com mais de 70 anos precisa de pacto?
Precisa, se quiser fugir da separação obrigatória. Sem pacto, quem tem mais de 70 anos casa automaticamente nesse regime. Com o pacto, pode escolher outro, como decidiu o STF no Tema 1.236. Explicamos o passo a passo no artigo sobre casamento após os 70 anos.
Dá para fazer pacto antenupcial online?
Sim. Desde 2020, os tabelionatos podem fazer escrituras por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, com assinatura digital. Os noivos fazem a chamada de vídeo com o tabelião e assinam com certificado digital, que o próprio cartório pode emitir. Não é preciso ir ao cartório, nem morar na cidade dele.
O pacto antenupcial pode ter cláusula de infidelidade?
Pode, mas a validade ainda não está consolidada nos tribunais superiores. A Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte validou um pacto com multa de R$ 180 mil por traição, com base no Enunciado 635 do CJF. Se a multa vai ser cobrada com sucesso depende do caso. É um ponto que merece orientação jurídica antes de entrar no pacto.
É possível desistir do pacto antes do casamento?
Sim. Até o casamento, o pacto não produz nenhum efeito. Se o casal desistir do regime escolhido, basta não apresentá-lo na habilitação, ou fazer uma nova escritura com outro regime. Se o casamento não acontecer, o pacto simplesmente perde o sentido.


