União estável com separação de bens: como fica a partilha?
Morar junto sem contrato não deixa os bens separados. A separação de bens na união estável precisa ser escolhida por escrito, e essa escolha muda a partilha e a herança.
Cinco anos morando juntos. O apartamento foi comprado no nome dele, o carro no nome dela. Na hora de terminar, cada um acha que leva o que está no próprio nome.
Sem contrato escrito, quem vive em união estável segue a comunhão parcial de bens, e tudo o que foi comprado durante a relação é dividido pela metade, esteja no nome de quem estiver.
A separação de bens existe na união estável, mas não acontece sozinha. Ela precisa ser escolhida e registrada em um contrato de convivência ou em escritura pública.
Nas próximas linhas, você vai ver como fazer essa escolha, o que entra e o que fica fora da partilha e o que acontece com o patrimônio quando a união termina. Em caso de dúvidas sobre seu caso, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Existe união estável com separação de bens?
Sim. O casal que vive em união estável pode adotar a separação de bens, desde que faça essa escolha por escrito. Sem documento, a lei aplica a comunhão parcial, como prevê o art. 1.725 do Código Civil.
A escolha é feita no contrato de convivência. Ele pode ser assinado no início da relação ou anos depois, mas o regime escolhido vale da assinatura em diante. O STJ não aceita que o contrato alcance bens comprados antes dele.
Quem não assina nada continua tendo um regime. É o padrão da lei, e os bens comprados durante a união passam a ser dos dois.
Os principais regimes de bens na união estável funcionam assim:
| Regime | Como passa a valer | O que se divide no fim da união |
|---|---|---|
| Comunhão parcial | Automaticamente, sem contrato | Bens comprados durante a união |
| Separação de bens | Contrato escrito | Nada: cada um fica com os próprios bens |
| Comunhão universal | Contrato escrito | Quase todo o patrimônio, inclusive o de antes da união |
| Separação obrigatória | Imposta pela lei em alguns casos, como para maiores de 70 anos | Só bens comprados com esforço comum comprovado |
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Como fazer união estável com separação total de bens?
Os dois companheiros precisam assinar um documento escrito escolhendo a separação total. O caminho mais seguro é a escritura pública de união estável, feita no Cartório de Notas.
A lei aceita outros formatos, desde que a escolha esteja por escrito e assinada pelos dois:
- Escritura pública: feita no Cartório de Notas, com o regime registrado no documento;
- Termo declaratório: feito direto no Cartório de Registro Civil, opção aberta pelo Provimento 141/2023 do CNJ;
- Contrato particular: assinado pelos dois, de preferência com firma reconhecida.
Para a escolha valer também diante de bancos, compradores e credores, o documento deve ser levado ao Livro E do Cartório de Registro Civil. Sem esse registro, o contrato vale entre o casal, mas pode não atingir terceiros de boa-fé.
O cartório costuma pedir documento de identidade, CPF, certidão de nascimento (ou de casamento com averbação do divórcio) e comprovante de endereço dos dois. O valor muda conforme a tabela de cada estado.
Separação obrigatória: a regra dos 70 anos
Para quem tem mais de 70 anos, a lei impõe a separação de bens, mas essa regra pode ser afastada. Desde 2024, o STF entende que o casal pode escolher outro regime por escritura pública.
A exigência está no art. 1.641 do Código Civil, escrito para o casamento. O STJ aplica a mesma regra à união estável. Com a decisão do STF no Tema 1.236:
- Quem formaliza a união depois dos 70 pode escolher outro regime na escritura;
- Quem não escolhe nada continua na separação obrigatória;
- Quem já vive nesse regime pode mudá-lo, com efeitos só dali para frente.
Mesmo na separação obrigatória, os bens comprados durante a união podem ser divididos se ficar provado que os dois contribuíram para a compra. É a regra da Súmula 377 do STF, aplicada pelo STJ com a exigência dessa prova.
Como fica a divisão de bens na união estável sem contrato?
Sem contrato, cada companheiro tem direito à metade dos bens comprados durante a união. A regra vale mesmo que o casal nunca tenha registrado a relação em cartório, porque a união estável existe pelos fatos.
Três pontos definem o que entra na divisão:
- O nome no documento não decide. Um carro registrado no nome de um só pode pertencer aos dois.
- Quem pagou também não decide. O STJ presume que o que foi comprado durante a convivência resulta do esforço comum.
- A data decide. Entra na divisão o que foi adquirido entre o início e o fim da convivência.
Por isso, as datas de começo e de fim da união costumam ser o ponto mais disputado. Para o STJ, a separação de fato encerra a comunicação dos bens: o que um dos dois compra depois de sair de casa fica fora da partilha.
As dívidas seguem a mesma lógica. As que foram feitas em benefício da família durante a união também são divididas, conforme o art. 1.664 do Código Civil.
Quais bens não entram na partilha da união estável?
Ficam fora da partilha os bens que cada um já tinha antes da união e os que recebeu sozinho por herança ou doação, mesmo durante a convivência. As exceções estão no art. 1.659 do Código Civil.
Três situações costumam gerar confusão:
- Salário: o salário em si não é dividido, mas o que é comprado com ele durante a união entra na partilha. O STJ também inclui o FGTS depositado durante a convivência.
- Aluguel de imóvel herdado: o imóvel continua de quem herdou, mas os aluguéis recebidos durante a união podem ser divididos, como prevê o art. 1.660 do Código Civil.
- Dinheiro misturado: quando o valor da venda de um bem herdado entra na conta comum e se mistura a outros gastos, fica difícil provar que a nova compra veio dele. Extratos e contratos guardados fazem diferença.
Como é feita a partilha de bens quando a união termina?
A partilha pode ser feita por acordo, em cartório, ou pela Justiça, quando o casal não chega a um entendimento. Nos dois caminhos, o ponto de partida é a lista dos bens e das dívidas da época da união.
- Listar o patrimônio: imóveis, veículos, contas, investimentos e dívidas, com os documentos que mostram quando cada um foi adquirido.
- Definir as datas: o início e o fim da convivência marcam o que entra na divisão.
- Escolher o caminho: com acordo, a partilha pode ser feita por escritura pública no Cartório de Notas, com a presença de advogado. Sem acordo, segue para ação judicial.
- Transferir os bens: a escritura ou a sentença é levada ao Registro de Imóveis, ao Detran e aos bancos.
Quando há filhos menores, o cartório só pode ser usado se a guarda e a pensão já estiverem resolvidas na Justiça. O casal também pode encerrar a união primeiro e dividir os bens depois. Enquanto isso, o patrimônio comum continua pertencendo aos dois.
Divisão desigual pode gerar imposto. Se um dos companheiros ficar com mais da metade sem compensar o outro, a diferença pode ser tributada como doação (ITCMD), conforme a lei de cada estado.
Quando o companheiro não quer dividir os bens
Sem acordo, a partilha é pedida na Justiça. Se houver sinais de que bens estão sendo escondidos ou transferidos, o advogado pode pedir ao juiz o bloqueio do patrimônio até a divisão e a consulta a bancos e à Receita Federal.
Caso VLV Advogados
Em um caso acompanhado pelo VLV Advogados, veículos do casal foram transferidos para o nome de terceiros logo após a separação. Nessa situação, documentos de compra, datas e registros do Detran são reunidos e apresentados ao juiz para embasar o pedido de bloqueio até a partilha.
Como funciona a separação de bens da união em caso de morte?
A separação de bens afasta a divisão do patrimônio, mas não tira o companheiro da herança. Na separação total escolhida em contrato, ele pode herdar junto com os filhos de quem faleceu.
O ponto de partida é separar duas coisas: meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao companheiro vivo; herança é o que ele recebe do patrimônio de quem morreu. Desde 2017, o STF aplica ao companheiro as mesmas regras de herança do cônjuge (Tema 809).
“Na separação total escolhida em contrato, o companheiro não tem direito à metade dos bens, mas pode herdar junto com os filhos sobre todo o patrimônio de quem faleceu. Na separação obrigatória, a lógica muda: ele não herda junto com os filhos e só participa dos bens comprados durante a união se ficar provado que contribuiu para a compra. Já na comunhão parcial, ele fica com a metade dos bens comuns e herda com os filhos apenas sobre os bens particulares.”
Dr. Luiz Vasconcelos Jr., advogado de Direito de Família do VLV Advogados
O regime, sozinho, não define tudo o que o companheiro recebe. Quando não há filhos, a ordem muda, e as regras gerais da herança passam a valer. Quem deseja outro resultado precisa de planejamento sucessório, tema que ainda tem pontos discutidos nos tribunais.
Separação de bens na união estável: cada relação tem seus detalhes
O que entra na partilha depende do regime escolhido, das datas da convivência e da origem do dinheiro usado em cada compra. Um contrato mal redigido, um bem misturado ao patrimônio comum ou uma data difícil de provar podem mudar a divisão.
Por isso, contratos, escrituras, extratos e documentos de compra precisam ser examinados com calma antes de qualquer decisão. Um advogado especializado em Direito de Família pode orientar desde a escolha do regime até a partilha ou o inventário. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados!
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista
Perguntas frequentes sobre separação de bens na união estável
Quais são os direitos da mulher na separação da união estável?
Os direitos são iguais para os dois companheiros, porque a lei não faz distinção de gênero. Quem se dedicou à casa e aos filhos tem direito à metade dos bens comprados durante a união, mesmo sem renda ou bens em seu nome. Guarda e pensão dos filhos são decididas à parte e não dependem do regime de bens.
Ter filhos muda a divisão de bens na união estável?
Não. O regime define o que cada companheiro recebe, e os filhos não participam da partilha dos pais em vida. Guarda, convivência e pensão alimentícia são definidas separadamente, de acordo com o interesse da criança. Os filhos só passam a ter direito ao patrimônio dos pais como herdeiros.
O contrato de separação de bens vale sem registro em cartório?
Entre os companheiros, sim, porque o Código Civil exige apenas que a escolha seja feita por escrito. O registro no Cartório de Registro Civil serve para que o regime também possa ser oposto a bancos, compradores e credores.
Como provar a união estável para dividir os bens?
É preciso demonstrar uma convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de formar família. Servem como prova a declaração de Imposto de Renda com o companheiro como dependente, comprovantes do mesmo endereço, conta conjunta, plano de saúde, certidão de nascimento de filhos em comum, fotos, mensagens e testemunhas. Nenhum documento é obrigatório sozinho, e o juiz avalia o conjunto.
A união estável com separação de bens dá direito à pensão por morte do INSS?
Sim. O regime de bens não interfere na pensão por morte, porque o companheiro é dependente do segurado pela Lei 8.213/1991. O INSS exige ao menos um documento que comprove a união produzido nos 24 meses anteriores ao óbito, e a duração do benefício depende da idade de quem fica e do tempo de união.
