É possível mudar o regime de bens após o casamento?
O regime de bens define como o patrimônio do casal é administrado durante o casamento. Em algumas situações, é possível mudar esse regime, desde que haja consenso entre os cônjuges e autorização judicial.
Sim, é possível mudar o regime de bens depois do casamento, desde que os dois cônjuges peçam juntos e o juiz autorize. A mudança exige um motivo justo, não pode prejudicar credores e, em regra, só vale do momento da decisão em diante.
Com o tempo, a vida do casal muda: surge uma empresa, um patrimônio maior, filhos de outra união. O regime escolhido no início pode deixar de fazer sentido, e a lei permite ajustá-lo.
A equipe de Direito de Família do VLV Advogados acompanha esse tipo de processo de perto. A seguir, você vê o passo a passo, quanto custa, quanto tempo leva e o que acontece com os bens que vocês já têm.
Querem mudar o regime de bens e não sabem por onde começar? Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
É possível mudar o regime de bens depois do casamento?
Sim, é possível mudar o regime de bens depois do casamento. O art. 1.639, §2º, do Código Civil permite a mudança se quatro requisitos forem cumpridos:
- Pedido conjunto dos dois cônjuges;
- Motivo justo, explicado ao juiz;
- Autorização judicial;
- Proteção dos direitos de terceiros, como credores.
A mudança vale para qualquer regime: de comunhão parcial para separação total, de separação para comunhão universal e assim por diante. Também é permitida para quem casou antes de 2003, quando o Código Civil atual entrou em vigor, como reconhece um enunciado do CJF.
O novo regime é registrado como um novo pacto, nos moldes do pacto antenupcial, só que autorizado pelo juiz.
Quais motivos o juiz aceita?
Não existe uma lista fechada. O que importa é que o motivo seja legítimo e não sirva para fraudar ninguém. Os mais comuns são:
- Abertura de empresa e separação dos riscos do negócio;
- Planejamento sucessório, especialmente com filhos de outra união;
- Mudança na realidade financeira do casal;
- Regime escolhido por desconhecimento no início do casamento.
O STJ entende que o juiz não deve exigir justificativas ou provas exageradas, nem uma lista detalhada de todos os bens (REsp 1.904.498/SP, 3ª Turma, 2021).
Como mudar o regime de bens: passo a passo
Como mudar o regime de bens? Por meio de uma ação judicial simples, sem disputa entre o casal, prevista no art. 734 do CPC. O passo a passo:
- O casal contrata um advogado, que pode ser o mesmo para os dois;
- O advogado apresenta o pedido, assinado pelos dois, com os motivos e os documentos;
- O Ministério Público se manifesta;
- O juiz manda publicar um edital informando a mudança, para que eventuais credores saibam dela;
- Depois de 30 dias da publicação, o juiz decide;
- Com a sentença definitiva, a mudança é averbada no Registro Civil, no Registro de Imóveis e, se houver empresa, na Junta Comercial.
Os documentos mais comuns são a certidão de casamento atualizada, documentos pessoais, certidões de protesto e de ações judiciais, que mostram a ausência de dívidas ocultas, e informações sobre os bens. Pular a etapa final das averbações é um erro frequente: sem elas, o novo regime não vale contra terceiros.
Quanto custa mudar o regime de bens?
Quanto custa mudar o regime de bens? Não há um valor único, porque o custo soma despesas que variam por estado. Os itens que entram na conta:
- Custas judiciais, conforme a tabela do Tribunal de Justiça do seu estado;
- Honorários do advogado, combinados com o profissional;
- Publicação do edital, que o juiz pode substituir por outro meio de divulgação (art. 734, §2º, do CPC);
- Averbações no Registro Civil, no Registro de Imóveis e, se for o caso, na Junta Comercial.
Quem não pode pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento pode pedir a justiça gratuita (art. 98 do CPC). Como o processo é consensual e não tem disputa, ele costuma exigir menos atos do que uma ação litigiosa. Para comparar com o caminho preventivo, veja quanto custa um pacto antenupcial antes do casamento.
Quanto tempo demora para mudar o regime de bens?
Quanto tempo demora para mudar o regime de bens? Depende da vara e da organização dos documentos, mas há um prazo mínimo fixado em lei. O juiz só pode decidir 30 dias depois da publicação do edital (art. 734, §1º, do CPC).
Na prática, o tempo total soma algumas etapas:
- a análise inicial do pedido;
- a manifestação do Ministério Público;
- os 30 dias do edital;
- a sentença e o trânsito em julgado;
- as averbações nos cartórios.
Pedidos bem instruídos, com certidões e motivo claro, tendem a andar mais rápido, porque evitam que o juiz peça novos documentos. Não existe estatística oficial específica para esse tipo de ação. Por isso, desconfie de prazos fixos prometidos.
O que acontece com os bens que o casal já tinha?
O que acontece com os bens que o casal já tinha? Em regra, nada muda para trás. A mudança vale do momento da decisão em diante, e os bens adquiridos antes continuam regidos pelo regime antigo. Há, porém, três situações importantes:
- O casal pode dividir os bens na hora, se quiser, como na troca da comunhão parcial pela separação total;
- Ou pode deixar a divisão para o futuro, em caso de divórcio ou morte;
- Excepcionalmente, a mudança pode retroagir ao início do casamento.
A retroatividade foi reafirmada pela 4ª Turma do STJ no REsp 2.246.543/MG, julgado em 30/06/2026. O tribunal decidiu que a mudança pode valer desde o casamento quando o novo regime amplia as garantias patrimoniais e não prejudica terceiros.
É o caso da troca de um regime de separação pela comunhão universal, que por natureza alcança todos os bens.
Dá para mudar o regime de bens no cartório?
Dá para mudar o regime de bens no cartório? Pela lei federal, no casamento, não: é preciso autorização judicial. Mas há nuances importantes:
- União estável: a mudança pode ser feita diretamente no Registro Civil ou por escritura, sem juiz. Saiba mais sobre a união estável.
- Espírito Santo: o Provimento 11/2025 da Corregedoria local passou a admitir a mudança em cartório. A validade é questionada, porque contraria o Código Civil.
- Reforma do Código Civil: o PL 4/2025 propõe permitir a mudança por escritura pública em todo o país, mas ainda não foi aprovado.
Por isso, mesmo onde há norma local, vale avaliar com um advogado se a via do cartório é segura para o seu caso. Uma mudança feita por um caminho depois considerado inválido pode gerar disputa justamente no divórcio ou no inventário.
E quem casou depois dos 70 anos?
Quem casou depois dos 70 em separação obrigatória também pode mudar, desde que o casamento continue existindo. O caminho é o mesmo: pedido conjunto e autorização judicial, com efeitos, em regra, só para o futuro. Explicamos os detalhes no artigo sobre casamento após os 70 anos.
O juiz pode negar a mudança?
O juiz pode negar a mudança? Sim. A autorização não é automática. As situações mais comuns de negativa são:
- Indício de fraude contra credores, como mudar o regime para proteger bens de uma dívida;
- Falta de acordo entre os cônjuges;
- Motivo inexistente ou pouco claro;
- Separação obrigatória por causa que ainda existe, como um inventário anterior não concluído.
E mesmo quando a mudança é autorizada, ela não vale contra o credor prejudicado (art. 1.639, §2º, parte final). Ou seja, mudar o regime não apaga dívidas antigas.
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Marcelo e Patrícia, casados em comunhão parcial, decidiram mudar para a separação total quando ele abriu uma empresa. O pedido foi aceito porque veio com certidões negativas e um motivo claro. O juiz deixou registrado que a mudança não alcançava as dívidas anteriores à decisão.
Como explica o Dr. Luiz Vasconcelos Jr., advogado de Direito de Família do VLV Advogados: “A transparência é o que faz o pedido andar. Quando o casal mostra que não há dívidas escondidas e explica com clareza por que quer mudar, o juiz tem segurança para autorizar.”
Um regime que acompanha a vida do casal
O regime de bens não precisa ficar preso ao que foi decidido no dia do casamento. A lei permite ajustá-lo quando a vida muda, desde que com transparência e sem prejudicar ninguém. Cada casal tem um patrimônio e um momento próprios, e a análise individual define o melhor regime, se vale dividir os bens agora e qual caminho é mais seguro.
O VLV Advogados atende de forma online em todo o Brasil, com uma equipe dedicada ao Direito de Família. Se você tem dúvidas sobre como mudar o regime de bens, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista
Perguntas frequentes sobre mudança de regime de bens
Os dois precisam concordar?
Sim. A lei exige pedido conjunto dos dois cônjuges (art. 1.639, §2º, do Código Civil). Se um deles não quiser, o juiz não pode autorizar a mudança no lugar dele. Nesse caso, a única forma de encerrar o regime atual é o divórcio.
Os filhos precisam autorizar a mudança?
Não. A decisão é do casal. Os filhos não precisam assinar nem concordar, porque não têm direito adquirido sobre a herança de pais vivos. O que a lei protege são os credores, e por isso o edital e as certidões fazem parte do processo.
É preciso dividir os bens na hora de mudar o regime?
Não é obrigatório. O casal pode dividir os bens comuns no próprio processo ou deixar a divisão para o futuro, em caso de divórcio ou morte. A escolha depende do objetivo da mudança. Dividir agora costuma trazer mais clareza quando o motivo é separar o patrimônio de uma empresa.
Dá para mudar o regime mais de uma vez?
A lei não proíbe. Cada nova mudança, porém, passa pelos mesmos requisitos: pedido conjunto, motivo justo, autorização judicial e proteção de terceiros. Mudanças frequentes tendem a ser vistas com mais cautela pelo juiz, que avalia se há boa-fé.
