Separação Obrigatória de Bens: quem é obrigado a adotar esse regime?

Entenda porque esse modelo de regime de bens conta com imposições judiciais. Além disso, veja se você se enquadra nele!

Como funciona a separação obrigatória de bens?

Você sabe como funciona a separação obrigatória de bens?

A separação obrigatória de bens é um regime no qual os nubentes são obrigados pela lei a adotarem o regime de separação de bens. Além disso, lembramos que, nesse caso, não há divisão de bens.

Ninguém casa pensando na separação. Contudo, para garantir ainda mais a sua tranquilidade neste momento tão especial, é importante que você entenda todos os fatores que estão relacionados ao casamento. Dentre eles, saber como funciona a separação obrigatória de bens.

Então, a separação obrigatória de bens não é o único regime de bens que existe no Brasil, atualmente.

Contudo, ele conta com algumas questões particulares que você precisa entender, uma vez que ele é obrigatório em algumas situações.

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O que é o pacto antenupcial?

Antes de oficializar seu matrimônio, uma opção de garantir que algumas questões não trarão problemas para a relação no futuro é celebrar o contrato pré-nupcial. Ele é um acordo que você e sua esposa celebram antes do casamento.

Desse modo, o pacto antenupcial tem como principal objetivo tratar das questões patrimoniais de vocês dois. Por isso, assuntos como “qual será o regime de bens do casamento?” fazem parte do acordo pré-nupcial.

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Geralmente, o pacto antenupcial acontece durante o período de habilitação para o casamento.  No entanto, não existe um prazo específico para vocês realizá-lo. Apesar disso, deve anteceder o casamento.

Outro ponto importante é que ele também pode ser feito antes da formalização da união estável e exige a formalidade de ser por instrumento público.

O que é a separação obrigatória de bens?

Então, a separação obrigatória é um modelo de regime de bens imposto por lei para determinadas circunstâncias. Ou seja, existem casos nos quais os noivos não podem escolher o regime de bens que vigorará no casamento.

Assim, essa modalidade funciona de forma bem parecida com a separação total de bens. Portanto, a diferença é a obrigatoriedade pela imposição da lei, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

Quando casar com separação obrigatória de bens?

Então, em alguns casos, a separação de bens é compulsória. São eles:

  1. O casamento é entre pessoas que, judicialmente, não podem se casar;
  2. Um dos noivos tem mais de 70 anos;
  3. O casal precisa de auxílio judicial para casar.

O casamento é entre pessoas que, judicialmente, não podem se casar

Então, são consideradas pessoas judicialmente impossibilitadas de contraírem matrimônio:

Um dos noivos (ou ambos) tem mais de 70 anos

Então, para proteger o patrimônio dos idosos, a lei proíbe que estes, quando tiverem mais de 70 anos, escolham o regime de bens que vigorará no matrimônio.

O casal precisa de auxílio judicial para se casar

Quando um casal é menor de idade ou incapaz e seus responsáveis não autorizam o matrimônio, fazendo-o recorrer a justiça para receber uma autorização para celebrar o casamento, também há a proibição de escolher o regime de bens que vigorará durante a relação.

Como funciona a partilha na separação obrigatória de bens?

Ao fim da relação, a partilha de bens acontece da mesma forma que a separação total de bens. Contudo, irão comunicar na partilha os bens que vocês adquiriram durante o casamento.

Ou seja, mesmo havendo a separação obrigatória de bens, com o fim do regime, haverá uma perícia para determinar  que vocês adquiriram, juntos, durante o casamento. Assim, esses bens serão partilhados igualmente entre você e sua esposa.

Ainda assim, lembramos que mesmo havendo essa partilha de bens, a separação obrigatória de bens não é como o regime de comunhão parcial de bens.

Quais os outros regimes de bens existentes?

A lei prevê outros modelos de regime de bens. Desse modo, caso vocês possam escolher o regime de bens da união,  poderão definir qual deles é melhor para a sua realidade.

Regime Legal ou Comunhão parcial de bens

Os bens que você e sua esposa possuíam antes de se casar não entram na partilha, apenas os bens que vocês adquirirem durante o matrimônio.

Separação convencional de bens ou separação total de bens

Nesse caso, nenhum bem é partilhado. Assim, ou ele é seu ou de sua esposa.

Participação final nos aquestos

Nesse regime, o patrimônio de cada uma das partes antes do casamento não comunica na partilha de bens. Entretanto, todo o patrimônio que for adquirido durante o matrimônio é partilhado de forma equivalente à participação de cada cônjuge.

Comunhão Universal de Bens

O patrimônio do casal é formado por todos os bens, incluindo os que foram adquiridos antes do casamento. Assim, nesse caso, considera-se um grande nível de altruísmo das partes, já que todo o patrimônio será dividido igualmente entre você e sua esposa.

Contudo, nesse regime, existem alguns bens que, pela lei, não serão partilhados. Por exemplo:

Regime misto

A liberdade de escolha no regime de bens é algo primordial do ordenamento jurídico. Por isso, foi admitida a criação do regime misto. Dessa forma, você e sua esposa poderão mesclar regras de mais de um tipo de regime de bens para compor o regime do seu casamento.

Portanto, recomenda-se que, ao decidir qual a melhor opção de regime de bens para seu casamento, converse com um advogado. Assim, ele poderá te auxiliar e verificar quais são as pendências que o impedem de casar-se em um dos regimes de bens vigentes.

Além disso, uma vez que haja alguma imposição de lei, você poderá verificar se existe alguma possibilidade de resolver essa situação. Assim, você e sua esposa poderão definir com maior liberdade qual modalidade adotar.

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