PCD: Saiba quem são e quais os direitos | Guia 2024

Promover a inclusão de Pessoas com Deficiência (PCD) significa reconhecer e valorizar a diversidade, garantindo direitos iguais e oportunidades para todos, independente de suas limitações físicas, sensoriais ou intelectuais

Saiba mais sobre PCD!

No Brasil, a inclusão social é um princípio fundamental que visa garantir direitos para todos os cidadãos, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais.

Nesse contexto, o termo PCD passou a ficar em evidência, e seu entendimento desempenha um papel crucial na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

Desse modo, este artigo busca explorar quem são as PCD, quando fica caracterizada a deficiência, quais são seus principais direitos de acordo com a legislação vigente, além de analisar as mudanças inclusivas mais significativas no país.

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O que é PCD?

A sigla “PCD” representa “Pessoa com Deficiência”.  Assim, essa terminologia foi adotada para substituir expressões anteriormente utilizadas, como “pessoa portadora de deficiência”, “deficiente” e até “pessoas com necessidades especiais”.

Ademais, a mudança de terminologia busca promover uma abordagem mais centrada na pessoa, respeitando sua identidade e enfatizando que a deficiência não define integralmente a sua condição.

Pessoa: Refere-se ao indivíduo como um todo, destacando sua identidade e dignidade independentemente da presença de uma deficiência.

Com: Indica a coexistência da deficiência com as demais características da pessoa. A deficiência não é o único aspecto que a define.

Deficiência: Foca na condição específica que pode afetar aspectos físicos, sensoriais, cognitivos ou outros aspectos da vida da pessoa.

Por que não é mais aceito falar “portador de deficiência”?

O termo “portador de deficiência” era comumente utilizado no passado, mas sua aceitação diminuiu devido a alguns motivos:

Essa expressão pode sugerir que a deficiência é uma carga ou um fardo, criando uma conotação negativa e estigmatizante em relação à pessoa com deficiência.

Além disso, o termo anterior colocava ênfase na condição de deficiência em detrimento da pessoa como um todo. A nova terminologia, “Pessoa com Deficiência”, busca respeitar a individualidade e identidade da pessoa.

Ademais, a mudança para “Pessoa com Deficiência” destaca que a deficiência é apenas um aspecto da vida da pessoa e não a define por completo. Assim, isso promove uma abordagem mais inclusiva, reconhecendo as habilidades e potenciais individuais.

Portanto, ao adotar a expressão “Pessoa com Deficiência”, busca-se uma linguagem mais respeitosa, inclusiva e alinhada aos princípios de dignidade e igualdade. Essa abordagem reflete uma visão mais contemporânea e consciente das questões relacionadas à diversidade e inclusão.

Quais são os tipos de deficiência?

As Pessoas com Deficiência (PCD) englobam uma ampla variedade de condições que podem afetar a mobilidade, a visão, a audição, a cognição e outras habilidades.

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência é conceituada como uma limitação física, sensorial ou intelectual que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa Lei afirma que:

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Podemos afirmar que existem basicamente 5 tipos de deficiência, são elas:

• Deficiência física: relacionada a limitações na mobilidade;
• Deficiência visual: abrangendo diversas condições que afetam a visão;
• Deficiência auditiva: envolvendo perdas parciais ou totais da audição;
• Deficiência intelectual/mental: relacionada a limitações nas habilidades cognitivas;
• Deficiência múltipla: caracterizada pela associação de duas ou mais deficiências.

Como é Identificada a Deficiência?

A caracterização da deficiência é um processo complexo e pode variar de acordo com a condição específica de cada indivíduo. Entretanto, a legislação brasileira adota critérios objetivos para identificar a deficiência, incluindo avaliações médicas e análises multidisciplinares.

Desta forma, é importante destacar que a deficiência não deve ser vista apenas como uma condição médica, mas como um fenômeno social, considerando as barreiras que limitam a participação plena das PCD na sociedade.

Vale ressaltar que as deficiências podem ser separadas em duas categorias: congênita (a pessoa nasce com ela) ou adquirida (a pessoa adquire a deficiência durante a vida).

O que diz a Lei sobre PCD?

O Brasil possui uma legislação robusta para proteger os direitos das PCD, visando promover a igualdade e a inclusão. Alguns dos principais direitos assegurados incluem:

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015):

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa lei é uma das mais abrangentes e aborda diversos aspectos da vida das PCD.

Estabelece princípios, direitos e garantias para assegurar a igualdade de oportunidades, a acessibilidade, a participação e a inclusão plena na sociedade.

Nesse contexto, as empresas devem, inclusive, oferecer um percentual de suas vagas de emprego para pessoas com deficiência. Assim, a pessoa com deficiência é incluída no mercado de trabalho e tem seus direitos garantidos.

Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991):

Determina que as empresas com 100 ou mais funcionários reservem uma porcentagem de vagas para PCD, variando de acordo com o número total de empregados.

Visa promover a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho e combater a discriminação.

Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/2000):

Estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade de PCD em edificações, espaços públicos, mobiliário urbano e transporte.

Busca eliminar barreiras arquitetônicas e garantir a autonomia e mobilidade dessas pessoas.

Decreto nº 9.405/2018:

Regulamenta a reserva de vagas para PCD em concursos públicos federais, estabelecendo critérios e procedimentos para a sua aplicação.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006):

Ratificada pelo Brasil em 2008, essa convenção estabelece diretrizes internacionais para a promoção, proteção e garantia dos direitos humanos das PCD.

Reforça os princípios de igualdade, não discriminação e participação plena na sociedade.

Quais são os Direitos Assegurados das Pessoas com Deficiência?

Educação Inclusiva:

Assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a educação inclusiva busca eliminar barreiras para o aprendizado, garantindo que PCD tenham acesso à educação em todos os níveis.

Acessibilidade em Tecnologia e Comunicação:

O direito à acessibilidade digital é reconhecido, buscando tornar dispositivos eletrônicos, softwares e conteúdos online acessíveis a todas as PCD.

Benefício de Prestação Continuada (BPC):

Destinado a PCD de baixa renda, o BPC é um benefício assistencial que visa assegurar uma renda mínima para a garantia de condições dignas de vida.

Mobilidade e Transporte Acessível:

Normas específicas visam tornar o transporte público e privado acessível, garantindo mobilidade para PCD.

Isenção de Impostos para Compra de Veículos Adaptados:

Pessoas com deficiência têm direito à isenção de alguns impostos na compra de veículos adaptados para atender às suas necessidades de locomoção.

Conclusão

A inclusão das Pessoas com Deficiência, incluindo aquelas com deficiência múltipla, é um processo contínuo que demanda esforços de toda a sociedade. Assim, o Brasil tem avançado significativamente na garantia dos direitos das PCD, promovendo mudanças inclusivas em diversos setores.

Tanto quem tem uma deficiência desde o nascimento quanto nos casos em que ela é adquirida ao longo da vida precisam ter seus direitos resguardados.

Por muito tempo, essas pessoas estiveram à margem da sociedade e somente agora estamos lutando para conquistar melhores condições de inclusão.

No entanto, é fundamental manter o comprometimento com a promoção da equidade, a fim de construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva e justa para todos os seus cidadãos, independentemente de suas condições.

O avanço legislativo e a conscientização social são passos essenciais para a promoção da inclusão e igualdade de oportunidades para as Pessoas com Deficiência no Brasil.

Ademais, o comprometimento contínuo com a implementação efetiva dessas legislações é crucial para garantir uma sociedade verdadeiramente inclusiva.

A presença de um advogado é muitas vezes crucial em casos que envolvem direitos das Pessoas com Deficiência (PCD).

Em casos de discriminação no ambiente de trabalho ou para assegurar a aplicação das cotas para PCD, um advogado pode orientar sobre como proceder e, se necessário, representar a pessoa em processos judiciais.

Assim, advogados especializados podem auxiliar na solicitação de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou aposentadorias especiais, garantindo que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Em casos de discriminação, violência ou desrespeito aos direitos das PCD, um advogado pode auxiliar na elaboração de denúncias, representação legal e busca por reparação.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.