Como saber se tem Mandado de Prisão em aberto?

Descubra o que é um mandado de prisão e para que serve. Além disso, como saber se alguém tem Mandado de Prisão em aberto?

Um mandado de prisão é uma ordem judicial que autoriza a detenção de uma pessoa suspeita de cometer um crime.

No Brasil, essa ferramenta legal é crucial para manter a ordem e garantir que as investigações prossigam sem interferências.

Entender o que é um mandado de prisão, seus tipos e os direitos envolvidos é essencial para qualquer pessoa que possa ser afetada por ele.

Neste artigo, vamos explicar como esses mandados funcionam, de maneira clara e acessível. Além disso, como agir legalmente caso seja emitido um contra você ou alguém próximo.

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O que é um Mandado de Prisão?

Um mandado de prisão é uma ordem escrita emitida por um juiz que autoriza a polícia a prender uma pessoa suspeita de ter cometido um crime.

O mandado deve ser bem fundamento, para que siga a legislação brasileira. Ou seja, deve conter os motivos pelos quais a prisão é necessária, baseando-se em evidências concretas.

O processo e a validade de um mandado de prisão são definidos principalmente pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41).

Além disso, a Constituição Federal aponta que:

[…] ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei […]

Mais que isso, a Constituição Federal garante os direitos fundamentais da pessoa. Por exemplo, como o direito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à ampla defesa.

Vejamos alguns exemplos práticos em que há Mandado de Prisão.

Caso de Prisão Preventiva:

José foi acusado de fraude em grande escala. Dada a gravidade do crime e o risco de fuga, o juiz emitiu um mandado de prisão preventiva para assegurar que José não fugisse do país durante o processo judicial.

Caso de Prisão Temporária:

Maria, suspeita de envolvimento em um caso de homicídio, teve contra si um mandado de prisão temporária expedido. O objetivo foi de permitir que a polícia realizasse investigações adicionais sem que houvesse risco de ela alterar provas ou influenciar testemunhas.

No contexto dos mandados de prisão, é necessário ressaltar a importância dos direitos humanos, assegurados pelas decisões do Supremo Tribunal Federal.

A emissão de um mandado de prisão somente pode ocorrer sob condições estritas que respeitem as liberdades individuais. Dessa forma, fica assegurado que todos os procedimentos legais sejam meticulosamente seguidos.

Nesse sentido, os mandados devem estar em plena conformidade com os princípios constitucionais. Assim, garantindo que o processo seja justo e que os direitos do acusado sejam protegidos em todas as etapas.

Tipos de Mandado de Prisão:

Existem diferentes tipos de mandados de prisão no Brasil, cada um aplicado conforme a situação específica:

• Prisão Preventiva: 

Utilizada para garantir a ordem pública ou a instrução criminal. Ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando há evidências de que o acusado pode fugir ou continuar cometendo crimes.

• Prisão Temporária: 

Aplicada em casos específicos e por um período curto. Geralmente, serve para garantir o andamento de investigações em crimes graves.

• Prisão em Flagrante: 

A prisão em flagrante ocorre quando as autoridades capturam uma pessoa cometendo um crime ou imediatamente após.

• Prisão Decorrente de Sentença Condenatória: 

A prisão decorrente de sentença condenatória é efetivada após o julgamento em que o réu é condenado, seja transitando em julgado ou não.

Como ver se a pessoa tem Mandado de Prisão?

Para verificar se a pessoa tem um mandado de prisão, você pode seguir algumas etapas:

1. Consulta Online: Muitos estados brasileiros disponibilizam sistemas online em que é possível consultar mandados de prisão. Então, acesse o site do Tribunal de Justiça do estado em questão e busque pela opção de consulta de processos ou mandados.
2. Delegacias de Polícia: Você também pode ir até uma delegacia de polícia local e solicitar essa informação. Os policiais podem verificar em seus sistemas se há algum mandado de prisão emitido.
3. Advogado: Consultar um advogado é uma maneira segura de obter essa informação. O advogado pode acessar bases de dados judiciais e verificar a existência de mandados de forma confidencial.

É importante lembrar, por exemplo, que essas consultas devem ser feitas respeitando a privacidade e os direitos da pessoa em questão. Assim, através desses meios, você pode consultar questões de mandado, seja de prisão, de busca ou apreensão e afins.

O que acontece quando se tem um Mandado de Prisão?

O processo do mandado de prisão acontece, na maioria dos casos, com a seguinte ondem:

Emissão do Mandado:

Um juiz emite o mandado de prisão com base em evidências que indicam a necessidade de prender a pessoa. Assim, pode ser por cometer um crime, por risco de fuga, ou para garantir a continuidade das investigações.

Busca e Captura:

Com o mandado em mãos, a polícia tem a autoridade legal para localizar e prender a pessoa nomeada no documento. Dessa forma, a busca pode ser realizada em qualquer lugar onde se suspeite que a pessoa esteja.

Detenção:

A pessoa é detida pela polícia assim que for encontrada. Assim, ela é informada sobre o mandado e as razões de sua prisão.

Direitos do Detido:

A pessoa detida tem o direito de ser informada dos seus direitos. Ou seja, o direito a um advogado e a permanecer em silêncio.

Audiência de Custódia:

O detido precisa ser apresentado a um juiz. Isso em até 24 horas após a prisão. Na audiência de custódia, o juiz avalia a legalidade da prisão e decide se o indivíduo continuará detido ou será liberado até o julgamento.

Assim, tais procedimentos são essenciais para garantir que a prisão ocorra de forma legal e respeitando os direitos do acusado.

Quando se expede um Mandado de Prisão?

As autoridades expedem um mandado quando existem evidências suficientes de envolvimento em um crime. Além disso, quando medidas menos severas não são suficientes para garantir o andamento do processo ou a segurança pública.

O que fazer ao saber do Mandado de Prisão?

É crucial procurar imediatamente um advogado. O advogado pode verificar a legalidade do mandado, representar o acusado e buscar medidas legais para proteger seus direitos, como habeas corpus, se aplicável.

Ou seja, para esses casos, procure um advogado que atue na área do Direito Criminal.

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Mandado de Prisão Revogado?

Sim, é possível. Ao surgir novas evidências, o mandado pode ser revogado. Embora, isso precisa mostrar que a prisão não é mais necessária, ou através de recursos legais apresentados pela defesa.

Por isso, é importante ter a assistência de um advogado.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.