Comutação da pena: quem tem direito e como funciona
A comutação da pena é uma forma de reduzir o tempo de prisão de quem cumpre pena no sistema penal. Entenda como ela funciona e quem pode ter direito.
Quem acompanha a execução da pena de um familiar ouve muitos termos parecidos: remição, progressão, indulto, comutação. É fácil se perder, e cada um tem regras bem diferentes.
A comutação da pena é a redução de uma parte da pena, concedida por decreto do Presidente da República. Ela vale para diferentes regimes de pena e não depende de pedido de perdão individual.
O problema é que as regras mudam a cada decreto, e muita gente com direito não sabe disso.
A equipe do VLV Advogados acompanha execuções penais em todo o Brasil e vê essa dúvida com frequência. A seguir, você vai entender quem tem direito pelo decreto em vigor, quais crimes impedem o benefício e como a conta é feita.
A espera por uma resposta pesa para quem está preso e para a família. Se quiser orientação sobre o seu caso: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é a comutação da pena?
A comutação da pena é um perdão parcial: ela reduz uma parte da pena, mas a condenação continua existindo. Quem concede é o Presidente da República, por decreto, com base no art. 84, XII, da Constituição.
O decreto costuma sair em dezembro, junto com o indulto natalino. O que está em vigor é o Decreto 12.790, de 22 de dezembro de 2025.
Três pontos ajudam a entender o instituto:
- ele alcança a pena privativa de liberdade, seja de reclusão ou detenção;
- o decreto define as regras, mas quem aplica ao caso é o juiz da execução penal;
- a comutação não muda o regime nem apaga os antecedentes. Para limpar o registro existe outro caminho, a reabilitação criminal.
O alcance potencial é grande. Segundo a Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tinha 941.752 pessoas em cumprimento de pena no primeiro semestre de 2025.
Quem tem direito à comutação de pena?
Tem direito à comutação de pena quem cumpre os requisitos do decreto em vigor. Pelo Decreto 12.790/2025, a regra geral exige:
- condenação a pena privativa de liberdade por crime que não esteja na lista de impedimentos;
- cumprimento, até 25 de dezembro de 2025, de um quinto da pena, se não reincidente, ou de um quarto, se reincidente;
- nenhuma falta grave nos 12 meses anteriores a essa data;
- não preencher os requisitos do indulto. Quem preenche recebe o indulto, que é mais benéfico.
A diferença entre as frações depende de a pessoa ser ou não réu primário na data de corte.
O tempo de prisão provisória entra na conta, assim como os dias remidos. Funciona de modo parecido com a detração da pena. O STJ confirmou esse cômputo no Tema 1.277 (REsp 2.069.773/MG, julgado em 06/02/2025).
O decreto também vale para quem está em prisão domiciliar, em regime aberto, em livramento condicional ou com a pena substituída por restritiva de direitos (art. 3º).
Dois detalhes costumam passar despercebidos:
- o juiz não pode exigir exame criminológico nem outro requisito fora do decreto (art. 8º);
- quem já teve a pena comutada antes pode receber nova comutação, sem novo requisito de tempo (art. 13, § 2º).
A falta grave impede a comutação da pena?
Sim, a falta grave impede a comutação quando foi cometida nos 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2025. É o que prevê o art. 6º do decreto.
A falta precisa ter sido reconhecida pelo juiz, com direito de defesa. São exemplos a fuga e o abandono do regime semiaberto.
Fora desse período, a regra muda:
- falta grave mais antiga não impede a comutação. Pela Súmula 535 do STJ (Terceira Seção, 10/06/2015), ela não interrompe o prazo;
- falta cometida depois da publicação do decreto também não impede (art. 6º, parágrafo único).
É diferente do que ocorre na progressão de regime, em que a falta grave reinicia a contagem.
O STJ tratou do tema em 2026. No Tema 1.195 (REsp 2.011.706/MG), com tese ajustada em 10/06/2026, a Terceira Seção decidiu que a falta praticada nos 12 meses impede a comutação mesmo quando apurada depois, salvo demora do próprio Estado.
Quais crimes impedem a comutação da pena?
Os crimes que impedem a comutação da pena estão no art. 1º do Decreto 12.790/2025. Os principais grupos são:
- crimes hediondos e equiparados, tortura e terrorismo;
- tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e arts. 34 a 37 e 39);
- organização criminosa e milícia privada;
- crimes sexuais listados no decreto, como o estupro de vulnerável;
- violência contra a mulher, incluindo feminicídio e perseguição;
- racismo, trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas;
- crimes ambientais, abuso de autoridade e crimes contra o Estado Democrático de Direito;
- corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitação, salvo se a pena aplicada for de até quatro anos.
O decreto também exclui quem firmou colaboração premiada, líderes de facção, presos em regime disciplinar diferenciado e em presídios de segurança máxima.
Um ponto pouco comentado: o decreto cita o caput e o § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, mas não o § 4º. Por isso, o tráfico privilegiado não aparece na lista de impedimentos.
Ficam de fora da lista crimes como furto e roubo, desde que o roubo não seja hediondo, e o estelionato.
E quem tem duas condenações, uma delas por crime impeditivo? A comutação da outra pena só é possível depois de cumpridos dois terços da pena do crime impeditivo (art. 7º, parágrafo único).
Quanto a comutação reduz da pena?
A comutação reduz, na regra geral, um quinto da pena que ainda falta cumprir. A fração é a mesma para reincidentes e não reincidentes. O que muda entre eles é o tempo exigido.
| Situação | Pena cumprida até 25/12/2025 | Redução |
|---|---|---|
| Regra geral, não reincidente | 1/5 | 1/5 |
| Regra geral, reincidente | 1/4 | 1/5 |
| Maiores de 60 anos, pessoas com deficiência, gestantes e responsáveis por filho de até 16 anos | 1/5 ou 1/4 | 2/3 |
| Mulher não reincidente, crime sem violência, com filho menor de 16 anos | 1/5 | 2/3 |
| Mulher reincidente, na mesma situação | 1/5 | 1/2 |
As hipóteses não se somam. Aplica-se a mais benéfica (art. 13, § 3º).
A base do cálculo também pode mudar. Se o tempo já cumprido for maior que o tempo que falta, a fração incide sobre o período cumprido (art. 13, § 1º).
Um cenário recorrente (exemplo ilustrativo): Carlos, não reincidente, foi condenado a 8 anos por crime não impeditivo.
- Se cumpriu 3 anos, faltam 5. A redução é de um quinto de 5: 1 ano.
- Se cumpriu 6 anos, faltam 2. Como o tempo cumprido é maior, a conta é um quinto de 6: 1 ano, 2 meses e 12 dias.
A redução não significa soltura imediata. Ela diminui o total da pena, o que pode antecipar a ida ao regime aberto ou o livramento condicional.
Como funciona uma comutação de pena?
A comutação de pena funciona em duas etapas: o decreto cria o direito e o juiz da execução o declara no processo de cada pessoa. O caminho costuma ser este:
- O decreto é publicado e fixa a data de corte dos requisitos.
- A unidade prisional envia ao juiz, por conta própria, a lista de quem cumpre os requisitos (art. 15).
- O pedido também pode partir do próprio condenado, de familiares, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de um advogado criminalista.
- O juiz ouve o Ministério Público e a defesa, em cinco dias cada.
- Com a decisão, a pena é recalculada e o resultado é registrado no sistema eletrônico de execução penal.
O pedido tem preferência sobre os demais incidentes da execução. E não é preciso esperar o julgamento de uma apelação criminal da defesa (art. 2º, I).
Se o juiz negar, cabe agravo em execução (Lei de Execução Penal, art. 197).
O texto do decreto não traz prazo final para o pedido. O que ele fixa é a data em que os requisitos precisam estar cumpridos.
O erro mais frequente é esperar que a redução apareça sozinha no processo. A equipe do VLV, que acompanha execuções penais em todo o Brasil, orienta conferir o atestado de pena depois de cada decreto e verificar se a comutação foi lançada.
Qual a diferença entre comutação e indulto?
A diferença entre comutação e indulto está no efeito: a comutação reduz a pena e o indulto a extingue. Os dois vêm do mesmo decreto presidencial.
| Comutação | Indulto | Remição | |
|---|---|---|---|
| O que faz | Reduz parte da pena | Extingue a pena | Desconta dias da pena |
| De onde vem | Decreto presidencial | Decreto presidencial | Trabalho ou estudo do preso |
| A pena continua? | Sim, menor | Não | Sim, menor |
A remição de pena entra na comparação porque é muito confundida com a comutação. Ela depende do esforço do próprio preso e está na Lei de Execução Penal, não no decreto.
Quando a pessoa preenche os requisitos dos dois benefícios do decreto, vale o indulto, por ser mais favorável (art. 13, § 5º).
Os requisitos do indulto são mais exigentes. Em geral, envolvem limite de pena, tipo de crime ou situações como doença grave. A comutação alcança um grupo maior, com efeito menor.
Comutação da pena: como conferir se há direito?
O direito à comutação depende de três conferências: o crime, o tempo cumprido na data de corte e a ausência de falta grave no período.
Cada execução tem suas particularidades, como soma de penas e comutações anteriores. Por isso, o cálculo precisa ser analisado caso a caso.
O VLV Advogados conta com equipe dedicada a Direito Criminal e atendimento online em todos os estados.
Se você tem dúvidas sobre comutação da pena, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre comutação da pena
Preciso de advogado para pedir a comutação da pena?
O decreto não exige advogado para iniciar o procedimento. A unidade prisional deve enviar a lista ao juiz, e o pedido pode partir do próprio condenado, de familiares ou da Defensoria Pública. A defesa técnica ajuda a conferir o cálculo e a responder ao parecer do Ministério Público.
Quem já recebeu comutação pode receber de novo?
Sim. O Decreto 12.790/2025 prevê que a pessoa com pena já comutada tem a nova comutação calculada sobre o que resta ou sobre o período cumprido, sem novo requisito de tempo (art. 13, § 2º).
A comutação alcança a pena de multa?
Alcança a multa aplicada junto com a pena de prisão, nos termos do art. 12 do decreto. Além disso, a falta de pagamento da multa não impede a declaração da comutação (art. 4º, parágrafo único).
Quando sai o próximo decreto de comutação?
Tradicionalmente, o decreto é publicado em dezembro, perto do Natal. Cada decreto traz requisitos, frações e data de corte próprios, e não há garantia de que as regras se repitam.
