Reabilitação Criminal: O que é, quanto custa e quais os requisitos?

Você sabe o que significa e qual é a possibilidade de conseguir a reabilitação criminal? Aqui, neste artigo, lhe explicaremos todas as importantes ações que você deve tomar para limpar a sua ficha. 

Saiba o que é e quais as vantagens da Reabilitação Criminal!

A reabilitação criminal é um tema complexo e muitas vezes mal compreendido. A sociedade frequentemente se concentra na punição, por isso, é crucial compreender os aspectos que visam a transformação e reintegração dos indivíduos ao convívio social.

Depois de responder pelas consequências de um ato criminoso, o seu desejo daquele indivíduo é de reabilitar a sua ficha criminal, ou seja, limpá-la. Assim, essa medida é super importante para que essa pessoa seja reinserida de modo pleno na sociedade.

Para que seja possível se estabilizar e reconstruir um novo futuro, vamos mostrar os fundamentos da reabilitação criminal. Exploraremos seus benefícios, desafios e impacto positivo na vida do ex detento, além de esclarecer dúvidas sobre o assunto.

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O que é e para que serve a reabilitação criminal?

Como o nome já sugere, a reabilitação criminal é uma prática jurídica que concebe a um agente que cometeu algum ato criminoso a possibilidade de limpar a sua ficha, para ser reinserido na sociedade.

Ela busca abordar as causas existentes no comportamento criminoso, proporcionando aos infratores as ferramentas e o suporte necessário para uma mudança positiva.

O seu objetivo é garantir que o processo que foi cumprido seja mantido em sigilo, declarando que a pessoa de fato respondeu por todos os atos do processo e agiu de modo coerente durante os 02 (dois) anos (tempo mínimo exigido pelo art. 94 do Código Penal) posteriores a esse cumprimento, se comportando de maneira responsável, sem apresentar novos danos sociais.

Presume-se, assim, com essa ação, que aquela pessoa já possui condições para reconstruir uma nova realidade, proporcionando oportunidades para superar comportamentos criminosos passados.

Quais os requisitos para conseguir dar entrada na reabilitação criminal?

Após essa constatação, é necessário que já tenha se passado 02 (dois) anos de cumprimento de pena, e que o indivíduo tenha se comportado adequadamente, sem reincidir. A lei estipula também que esses dois anos devem ser cumpridos aqui no Brasil, pois caso a pessoa tenha ido para outro país, esses anos não serão contabilizados.

Além dessas exigências, em alguns casos, outros requisitos também podem ser elencados, como, por exemplo, o pagamento de indenização ou outras medidas para reparar, em algum grau, o crime cometido.

Como e quem pode fazer uma Reabilitação Criminal?

A solicitação para Reabilitação Criminal geralmente é feita por meio de um pedido formal junto às autoridades competentes, como tribunais ou órgãos responsáveis pela execução penal.

O primeiro passo é determinar se você é elegível para iniciar esse processo. Isso pode envolver:

• cumprir uma parte específica da sentença;
• demonstrar bom comportamento durante o período de encarceramento;
• participar de programas de reabilitação.

Após a apresentação do pedido, o sistema legal geralmente realiza uma avaliação do caso. Isso pode incluir revisão do histórico criminal, análise do comportamento durante o período de prisão e consideração de fatores individuais que possam influenciar a decisão.

Quais as vantagens de limpar a ficha?

A limpeza da ficha criminal pode oferecer várias vantagens para aqueles que desejam prestar concursos públicos, tornarem-se motoristas de aplicativos ou atuarem como caminhoneiros. Aqui estão algumas razões pelas quais ter uma ficha criminal limpa pode ser benéfico nessas situações específicas:

Veja as vantagens da Reabilitação Criminal e importância de ter a ficha limpa!

Concursos Públicos

Muitos concursos públicos têm requisitos de idoneidade moral para os candidatos, principalmente aqueles que envolvem a Segurança Pública. Assim, aumenta-se a elegibilidade e as chances de aprovação nos processos seletivos ao ter uma ficha criminal limpa, uma vez que as instituições governamentais frequentemente valorizam a ausência de antecedentes criminais.

Motorista de Aplicativos

Empresas de transporte por aplicativo geralmente verificam os antecedentes antes de aprovar novos motoristas. É crucial que você tenha sua ficha limpa para atender a esses requisitos, melhorando as chances de ser aceito e começar a trabalhar rapidamente.

Caminhoneiros

Para motoristas de aplicativos ou caminhoneiros, a segurança dos passageiros ou cargas é uma prioridade. As seguradoras de frete geralmente conduzem verificações de antecedentes antes de emitir apólices de seguro.

Então, a limpeza na ficha criminal é percebida como um indicador de confiabilidade e responsabilidade, o que pode ser fundamental para construir a confiança dos empregadores e clientes.

Tenho antecedentes criminais, posso abrir uma empresa?

O acesso à oportunidade de iniciar um negócio, geralmente, não é automaticamente impedido apenas por ter um histórico criminal. No entanto, a gravidade do crime, o tipo de empresa pretendida e as leis específicas do país ou estado em questão podem influenciar a elegibilidade e o processo.

Alguns pontos importantes a serem considerados incluem:

• em alguns casos, crimes específicos podem impedir a participação em certas indústrias ou atividades empresariais. Por exemplo, alguém condenado por fraude financeira pode enfrentar restrições ao iniciar um negócio relacionado a finanças.
• em algumas indústrias, como serviços financeiros, saúde ou segurança, a obtenção de licenças e aprovações pode ser mais rigorosa. Antecedentes criminais podem ser considerados durante o processo de licenciamento.
• algumas empresas podem impor requisitos específicos em seus contratos ou acordos de parceria relacionados a antecedentes criminais. Parceiros comerciais, fornecedores ou clientes podem ter políticas específicas nesse sentido.
• pessoas em liberdade condicional ou em probação podem enfrentar restrições adicionais ao iniciar um negócio, dependendo das condições impostas pelo tribunal.

Recomendamos que você busque orientação jurídica para entender as implicações legais e possíveis restrições relacionadas a antecedentes criminais em um contexto empresarial específico.

Veja também nosso vídeo sobre a Reabilitação Criminal feito por nossos especialistas na área:

É possível conferir se realmente não há mais nenhum impedimento na minha ficha criminal?

Sim, é possível. Hoje em dia, o acesso a essa informação pode ser via internet. Você pode realizar essa consulta pelo site da Secretaria da Segurança Pública do seu estado  já que ele fornece o atestado de antecedentes criminais. Basta você preencher o formulário online.

Outra possibilidade para essa conferência é por meio dos fóruns criminais no seu estado. Nesse contexto, é necessário que você execute essa ação pessoalmente, uma vez que a opção online não é disposta nesse formato. Nesse contexto, podemos listar A Unidade de Identificação da Polícia Civil e os Tribunais de Justiça Estaduais.

Quanto tempo demora para sair essa reabilitação?

O tempo necessário para que a Reabilitação Criminal seja concedida pode variar significativamente, dependendo das leis e regulamentações específicas de cada jurisdição. Vários fatores podem influenciar a duração desse processo.

Por isso, a gravidade do crime cometido pode afetar essa estimativa. Um período mais longo de cumprimento de pena pode ser exigido antes que o processo de reabilitação possa ser iniciado para crimes mais graves.

Esse prazo também pode depender da rapidez com que as autoridades competentes conseguem revisar e avaliar os casos. Isso pode incluir análise do histórico criminal, relatórios de comportamento durante o encarceramento e outros documentos relevantes.

Dada a complexidade desses fatores, é difícil fornecer um número específico que se aplique universalmente. Um advogado especializado em Direito Penal na área correspondente deve ser consultado, pois isso é muito importante. Ele te informará sobre o tempo necessário para a Reabilitação Criminal em uma jurisdição específica.

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Artigo de caráter meramente informativo e escrito pelo escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal