Entenda, aqui, o que é a prisão temporária, quando ela pode ser decretada, quais os prazos e os direitos de quem a cumpre

Entenda tudo sobre prisão temporária!

A prisão temporária tem natureza cautelar e só acontece na fase de investigação. Assim, seu prazo é de cinco dias, mas há a possibilidade de prorrogação por mais cinco. Em casos de crimes hediondos, entretanto, o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

A Lei 7.960/89, aponta que essa medida deve auxiliar o processo de investigação policial. No entanto, é preciso cumprir alguns requisitos.

Além disso, essa lei sofreu uma ação de inconstitucionalidade. O parecer final sobre sua constitucionalidade ainda não ocorreu. Então, até o momento, presume-se que essa modalidade de prisão é constitucional, por isso, a Justiça ainda a utiliza.

Assim, por conta dessa discussão, existe sempre a necessidade de entender o seu funcionamento e quais os direitos quando há o seu decreto.

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O que é a prisão temporária?

A prisão temporária é uma modalidade da prisão provisória. Portanto, não possui caráter de pena. Ou seja, ela acontece antes da condenação.

Além disso, ela é cautelar, o que significa que ela é decretada com o objetivo de assegurar o andamento das investigações. Desse modo, o juiz pode decretá-la quando houver crimes descritos na Lei de Prisão Temporária, bem como em casos de crimes hediondos.

Mas atenção: se o crime que você cometeu não estiver nesse rol de crimes, não há motivo para que a justiça decrete sua detenção provisória.

Quando a Justiça pode decretá-la?

A justiça só pode decretar a prisão temporária quando seus requisitos estão presentes Além disso, o crime que você cometeu deve estar no rol admitido pela Lei ou ser um crime hediondo.

Portanto, ela será decretada sempre que:

• For imprescindível à investigação policial

ou

• Quando você não possuir residência fixa ou não fornecer os elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

Ademais, é preciso que o seu crime seja ou hediondo ou algum dos crimes dessa lista:

• Homicídio doloso;
• Sequestro ou cárcere privado;
• Roubo;
• Extorsão;
• Extorsão mediante sequestro;
• Estupro e estupro de vulnerável;
• Atentado violento ao pudor;
• Rapto violento;
• Epidemia com resultado de morte;
• Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal ou medicinal qualificado pela morte;
• Quadrilha ou bando (associação criminosa);
• Genocídio;
• Tráfico de drogas;
• Crimes contra o sistema financeiro;
• Crimes previstos na lei de terrorismo.

Por fim, sua prisão só pode ser decretada durante o processo de investigação, uma vez que seu propósito é assegurá-la.

Qual o prazo da Prisão Temporária?

Essa modalidade de prisão só pode ser decretada por, no máximo, cinco dias. Contudo, quando há motivos plausíveis, ela pode ser prorrogada por mais cinco dias.

Entretanto, quando o crime cometido é hediondo, a pessoa pode ficar presa por até 30 dias. Além disso, o juiz pode prorrogar esse prazo por mais 30 dias.

O que acontece quando se esgota o prazo?

Quando se esgota o prazo estipulado, o preso deve ser colocado imediatamente em liberdade, não sendo necessário que um juiz decrete a decrete.

Isso porque o magistrado só precisa se manifestar no momento do decreto ou da prorrogação da prisão.

Quem pode decretar a prisão temporária?

Apenas um juiz pode decretar a prisão provisória. No entanto, para que ele a decrete, é necessário que alguém solicite a medida.

Assim, nesse caso, o delegado de polícia e o Ministério Público (MP) possuem a legitimidade para fazer essa solicitação.

Quando é o MP quem solicita, o juiz possui um prazo de 24 horas para se manifestar acerca da temporariedade da prisão. No entanto, se for o delegado de polícia a solicitar tal medida, o MP deve se manifestar antes mesmo do juiz.

Quais os direitos de quem é preso temporariamente?

Os direitos de uma pessoa presa temporariamente variam de acordo com as leis de cada país. Em muitos casos, são semelhantes aos direitos de alguém detido sob prisão preventiva ou aguardando julgamento.

Alguns direitos comuns incluem: o direito de ficar preso apenas pelo prazo legal; ser imediatamente solto após o fim desse prazo; ficar em uma cela separada dos presos comuns.

Qual a diferença entre a prisão preventiva e prisão temporária?

Tanto a prisão preventiva quanto a prisão temporária são provisórias. Assim, essas duas modalidades são decretadas em situações de precaução e, por isso, não avaliam se você é culpado ou não. No entanto, apesar dessa característica similar, elas apresentam especificidades próprias.

Então, enquanto a Lei 7.960/89 prevê a prisão temporária, o Código de Processo Penal aplica a prisão preventiva. Por sua vez, a preventiva exige que existam evidências muito mais comprobatórias em relação à sua autoria e à existência do crime.

Podemos apontar, como uma das maiores diferenças entre elas, os prazos e os momentos em que o juiz pode decretá-las. A modalidade temporária só pode ser decretada no momento da investigação e tem um prazo específico. Por isso, assim que ela acabar, você deve ficar em liberdade.

Já na prisão preventiva, o juiz pode decretá-la até mesmo durante o processo penal. Essa, por sua vez, não possui um prazo específico. Portanto, o juiz precisa revogá-la para que você fique em liberdade.

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Artigo de caráter meramente informativo e escrito pelo escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal