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Câmara aprova redução de tempo militar para PM e bombeiro 

A Câmara dos Deputados aprovou mudança nas regras de aposentadoria de PMs e bombeiros militares. O tempo mínimo de atividade estritamente militar seria de 30 para 25 anos, e o limite de tempo civil aproveitável na inatividade dobra, de cinco para dez anos. A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2026, o substitutivo do relator ao Projeto

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Estelionato religioso

Estelionato religioso: o que é, se é crime e como agir 

Estelionato religioso é o nome dado ao golpe em que alguém usa a fé, rituais ou a posição de líder espiritual para enganar e tirar dinheiro da vítima. A conduta é enquadrada no art. 171 do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. Um líder religioso pede valores crescentes para “quebrar uma maldição”. Um suposto pai

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Contratos digitais: quais cuidados jurídicos empresas e consumidores devem ter?

A transformação digital mudou a forma como empresas e consumidores realizam negócios. Hoje, contratos podem ser elaborados, enviados, assinados e armazenados de forma totalmente eletrônica, sem a necessidade de documentos impressos. Mas será que um contrato digital tem validade jurídica? Em regra, sim. O fato de um contrato ser celebrado em ambiente eletrônico não elimina, por si só, sua validade.

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