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Dívida do MEI perdoada conta para a aposentadoria?

O perdão das dívidas do MEI cancela a cobrança do INSS atrasado, mas a lei não diz se os meses perdoados contam para a aposentadoria.  Muita gente abriu o MEI para emitir nota fiscal, conseguir um trabalho ou ter alguma proteção do INSS, e deixou guias em atraso pelo caminho. A Lei Complementar 238/2026 perdoa as dívidas federais do MEI

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 Jurema-preta enviada ao exterior: Justiça Federal absolve acusado de tráfico internacional de drogas 

Enviar jurema-preta ao exterior pode virar acusação de tráfico internacional? Um caso julgado pela Justiça Federal terminou em absolvição e mostra o que pesa nesse tipo de processo.  A jurema-preta é vendida em feiras, usada há séculos em rituais de matriz indígena e afro-brasileira e conhecida por usos medicinais populares. Ainda assim, enviá-la para fora do país levou uma pessoa

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Roubo é subtrair bem alheio com violência ou grave ameaça. Entenda o artigo 157, as penas após a Lei 15.397/2026 e o que separa roubo de furto. Uma abordagem na rua, um celular entregue sob ameaça, uma acusação que chega meses depois. O roubo está no artigo 157 do Código Penal e se diferencia dos outros crimes contra o patrimônio

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O homicídio simples é um dos crimes mais graves previstos na lei, mas muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a pena. Afinal, quantos anos de prisão podem ser determinados? Homicídio simples é punido com reclusão de 6 a 20 anos, conforme o artigo 121, caput, do Código Penal. É a forma básica do crime: matar alguém com intenção, sem qualificadoras.

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