Parecer assinado em 1º de outubro aplica decisão do STF, dispensa perícia do INSS e prevê pagamento por até seis meses a mulheres com afastamento do trabalho determinado pela Justiça
Seu filho pegou o carro e foi parado em uma blitz? Um menor dirigindo comete infração gravíssima, e quem entregou o veículo pode responder por crime. Veja o que a
Voltou com o ex-marido e não sabe se o divórcio pode ser desfeito? Em regra, não, mas há solução: casar novamente com a mesma pessoa. É um casamento novo, com
Estou na experiência e fiquei doente: essa é a situação de quem acabou de ser contratado e precisa de atestado. Nesse contrato de teste, de até 90 dias, a doença
O servidor público que ajuda alguém a praticar contrabando ou descaminho responde por um crime próprio, previsto no art. 318 do Código Penal. A pena é de 3 a 8
A aposentadoria não passa para os filhos nem entra na herança: ela termina com a morte do aposentado. O que a família pode receber é a pensão por morte. O
Foi filmado enquanto trabalhava ou quer registrar um problema na compra? Filmar em lojas envolve o direito de produzir provas e o direito de imagem, e saber o limite evita processos. O celular já está na mão quando o atendimento sai do controle, o preço da etiqueta não bate com o do caixa ou alguém começa a gravar você sem
Com o nome negativado e cobranças todos os dias, é comum pensar em “quebrar” como as empresas. Mas pessoa física pode pedir falência? A lei reserva a falência a empresários e prevê outras saídas para você. Quando a renda deixa de cobrir as parcelas e os juros crescem mais rápido do que os pagamentos, é natural procurar uma saída definitiva,
Perdeu o cônjuge, se divorciou após décadas de casamento ou sofreu um acidente de trabalho? A pensão vitalícia é o pagamento mensal sem prazo final, mas só existe em situações específicas previstas em lei. Quem depende de uma pensão quer saber, antes de tudo, se ela vai durar. A resposta muda conforme a origem do pagamento: a pensão vitalícia pode
Parecer assinado em 1º de outubro aplica decisão do STF, dispensa perícia do INSS e prevê pagamento por até seis meses a mulheres com afastamento do trabalho determinado pela Justiça O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quinta-feira, 1º de outubro de 2026, no Palácio do Planalto, em Brasília, o Parecer Vinculante JM-12, da Advocacia-Geral da União (AGU).
Seu filho pegou o carro e foi parado em uma blitz? Um menor dirigindo comete infração gravíssima, e quem entregou o veículo pode responder por crime. Veja o que a lei prevê. Quando há um menor dirigindo, a lei não olha só para o adolescente. Ela alcança quem entregou a chave, o dono do veículo e, se houver acidente, os
Voltou com o ex-marido e não sabe se o divórcio pode ser desfeito? Em regra, não, mas há solução: casar novamente com a mesma pessoa. É um casamento novo, com nova certidão e novo regime de bens. Reatar com o ex-cônjuge depois do divórcio acontece, e a lei brasileira não coloca obstáculo a isso. A dúvida costuma estar no caminho:
