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O Código Civil determina que ambos os pais participam das decisões importantes sobre a vida do filho.

Posso mudar de cidade com meu filho após o divórcio?

Depois do divórcio, muitos pais pensam em mudar de cidade para recomeçar a vida. Mas a decisão envolve guarda, convivência e autorização e nem sempre é algo que pode ser feito sozinho. Mudar de cidade depois do divórcio pode parecer um novo começo, mas quando existe um filho envolvido, a decisão exige cuidado redobrado. Questões como guarda, convivência, direitos e

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Capas Cami 2026 01 13T133844.046

Nova lei amplia orientação sobre benefício por incapacidade e reforça acesso do segurado ao INSS

Entrou em vigor a nova lei que obriga hospitais públicos e unidades de saúde com serviço social a orientar pacientes sobre o benefício por incapacidade do INSS, ampliando o acesso à informação e garantindo mais proteção a quem está afastado do trabalho por motivo de saúde. A nova legislação determina que hospitais públicos e unidades de saúde que contem com

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Atestado em papel segue válido, garantindo segurança jurídica ao paciente.

Validade do atestado médico de papel, garantias, desinformação e o que realmente permanece

O Conselho Federal de Medicina esclareceu que não houve mudança na legislação que substitua o documento físico por formato digital, e tanto atestados em papel quanto eletrônicos seguem aceitos legalmente.  A confirmação de que atestados médicos de papel continuam válidos, traz segurança para pacientes, empresas e instituições que utilizam esse tipo de documento para justificar faltas no trabalho, em atividades

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Capas Cami 2026 01 13T114255.487

Nova regra impede descontos abusivos e reforça proteção do benefício do INSS

Foi aprovada e sancionada a regra que proíbe descontos associativos diretamente no benefício do INSS, encerrando brechas usadas para cobranças indevidas e garantindo mais segurança para quem depende da aposentadoria ou pensão. A mudança surge após inúmeras denúncias de segurados que passaram a encontrar, mês após mês, valores desconhecidos sendo descontados do benefício do INSS, muitas vezes vinculados a associações,

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Capas Cami 2026 01 13T113300.057

Decisão reforça responsabilidade no pagamento da pensão alimentícia e evita prejuízos ao alimentando

A pensão alimentícia é fundamental para garantir dignidade, e decisões como a prisão por não pagamento no Paraná e o piso mínimo fixado pelo TJSP mostram a seriedade do tema. A pensão alimentícia não é apenas um depósito mensal, é um direito ligado à dignidade, especialmente de crianças, adolescentes e outros dependentes. Quando o valor não é pago, pago incompleto

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Capas Cami 2026 01 13T111903.872

Prisão por pensão alimentícia cresce quase 32% no Oeste Paulista após reajuste do salário mínimo

O número de prisões por pensão alimentícia cresceu quase 32% no Oeste Paulista, impulsionado pelo aumento do salário mínimo e pela atualização automática dos valores das pensões fixadas em percentual do piso nacional. Levantamento da Polícia Civil mostra que, entre janeiro e novembro, foram cumpridos 325 mandados de prisão por dívida de pensão alimentícia, contra 247 no mesmo período do

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