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Você e sua companheira decidiram formalizar a união estável? Saiba como funciona a separação de bens em união estável e quais são seus direitos!
Abolitio criminis extingue a punibilidade quando uma lei descriminaliza uma conduta. Entenda a diferença para continuidade normativo-típica e seus efeitos. A abolitio criminis acontece quando uma lei nova deixa de considerar crime uma conduta que antes era punida. Ela está prevista no art. 2º do Código Penal e tem efeito retroativo automático: extingue a punibilidade de quem já foi condenado
Você precisa de um advogado para se divorciar? Saiba como contratar o melhor advogado para a seu problema com base em alguns requisitos.
Os requisitos para prisão preventiva são condições que justificam manter um acusado preso durante o processo para garantir a ordem pública e a justiça.
