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CNJ dispensa pagamento do ITCMD antes do inventario

CNJ dispensa pagamento do ITCMD antes do inventário extrajudicial

A escritura de inventário em cartório não depende mais do imposto pago antes. O CNJ revogou a regra que travava o procedimento até o recolhimento do ITCMD.  Famílias que tentam resolver a herança em cartório costumam esbarrar no mesmo ponto: o tabelião só assina a escritura depois que o ITCMD estiver quitado. Muita gente vende o próprio bem herdado para

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Uniao estavel com filho e noivado nao foi reconhecida

STJ nega união estável mesmo com filho e noivado; veja o que pesou 

Filho em comum, noivado, ajuda financeira e anos de relacionamento. Para a maioria da Terceira Turma do STJ, nada disso formou uma família.  Quando um casal não é casado e um dos dois morre, uma pergunta decide quem fica com o patrimônio: aquilo era namoro ou união estável? A resposta pode impactar na herança. Foi essa pergunta que a Terceira

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Aposentadoria com 67 anos de idade minima

Idade mínima de 67 anos para aposentadoria: o que foi decidido?

A notícia chegou ao seu WhatsApp em forma de print: o INSS vai passar a exigir 67 anos de idade para aposentar. Quem está a dois ou três anos do benefício sentiu o chão fugir. O número existe. A obrigação, não. Em 19 de agosto de 2026, dois institutos privados publicaram estudos defendendo que a idade mínima de aposentadoria no

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Numeros de prisao civil por divida alimentar

Prisão civil por dívida alimentar no Brasil: dados do BNMP em 2026 

Quantas pessoas estão presas ou são procuradas por dívida alimentar no Brasil? Este levantamento reúne dados do BNMP em 2026 sobre prisão civil e mostra como esses registros se distribuem pelo país.  A prisão civil por dívida alimentar continua sendo uma realidade no Brasil. Dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), mantido pelo Conselho Nacional de

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Passar mal no trabalho: quais são meus direitos?

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O que fazer se você passar mal no trabalho? Saiba quais são seus direitos, os deveres do empregador e o que fazer nessa situação desconfortável e preocupante! Passar mal no trabalho pode gerar duas preocupações ao mesmo tempo: cuidar da saúde e evitar problemas com a empresa. Por isso, é importante separar o direito de buscar atendimento das regras usadas

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