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Abolitio criminis extingue a punibilidade quando uma lei descriminaliza uma conduta. Entenda a diferença para continuidade normativo-típica e seus efeitos. A abolitio criminis acontece quando uma lei nova deixa de
Você precisa de um advogado para se divorciar? Saiba como contratar o melhor advogado para a seu problema com base em alguns requisitos.
Os requisitos para prisão preventiva são condições que justificam manter um acusado preso durante o processo para garantir a ordem pública e a justiça.
STJ decide que exame de DNA e acordo entre os envolvidos não bastam para trocar o nome do pai na certidão de uma criança. Um exame de DNA positivo e a concordância de todos os envolvidos não bastaram para trocar o nome do pai na certidão de nascimento de uma criança no Maranhão. A Quarta Turma do Superior Tribunal de
Foi dispensada e não sabe se tem direito ao seguro-desemprego? O tempo mínimo de trabalho, o valor das parcelas, o prazo para o pedido e o que fazer quando o patrão não entrega as guias. A PEC das Domésticas prometeu igualdade em 2013, mas o seguro-desemprego só se tornou obrigatório em 2015, com a Lei Complementar 150. E chegou com
Sabia que quando sua união estável chega ao fim, é necessário formalizar sua dissolução?
Ninguém deveria lutar pelos próprios direitos depois de uma perda. Reconhecer a união estável no inventário extrajudicial é o caminho mais rápido e menos desgastante, quando as condições legais estão presentes. A família concorda: eles viveram juntos por quinze anos, dividiam a casa e as contas. Ninguém quer levar isso à Justiça. O problema é que a união estável nunca
Viver junto sem formalizar a relação é um risco invisível para o seu patrimônio. Descubra agora quais documentos você precisa e o passo a passo exato para fazer a sua união estável, garantindo os seus direitos legais e a proteção de quem você ama sem burocracia. Muitos casais só descobrem que falta um papel quando já estão no balcão do
Você e sua companheira decidiram formalizar a união estável? Saiba como funciona a separação de bens em união estável e quais são seus direitos!
