
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): quando é possível?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa ao processo criminal para quem confessa um crime sem violência e aceita cumprir determinadas condições. Veja quem tem direito ao

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Muitos pais param de pagar a pensão quando o filho completa 18 anos. Esse erro pode gerar dívida acumulada e até prisão. A pensão alimentícia para filhos maiores de idade

Quando o pai falece, desaparece ou não tem condições financeiras, a lei não deixa o filho desamparado. A pensão alimentícia avoenga estende essa obrigação aos avós, mas com regras que

A exposição indevida do nome civil de uma pessoa trans pode violar direitos da personalidade e gerar indenização, como ocorreu no caso do iFood. Exibir publicamente o nome civil de

A revisão criminal é o instrumento jurídico que permite corrigir uma condenação criminal já definitiva, mesmo anos depois do julgamento, sempre que houver erro grave ou novas provas. Veja quando ela cabe, como funciona o pedido e quanto tempo o processo costuma levar. Quando uma condenação criminal transita em julgado, a sensação costuma ser de que não há mais nada

O acompanhamento em delegacia garante que um advogado esteja presente durante depoimentos, interrogatórios e prisões em flagrante, protegendo quem está sendo ouvido contra abusos e autoincriminação. Veja quem pode prestar esse acompanhamento, se é necessário ter procuração e quanto costuma custar o serviço. Receber uma intimação para comparecer à delegacia, ou saber que um familiar foi preso em flagrante, costuma

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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa ao processo criminal para quem confessa um crime sem violência e aceita cumprir determinadas condições. Veja quem tem direito ao acordo, em quais crimes ele se aplica e o que acontece depois da homologação. Receber a notícia de que responde a um inquérito policial costuma gerar insegurança sobre o que

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