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Regime da separação obrigatória de bens: decisão do STF!

Separação obrigatória de bens: o que é, herança e STF

A separação obrigatória de bens busca equilibrar a necessidade de segurança jurídica com a preservação do patrimônio, especialmente em casos de vulnerabilidade ou quando a diferença de idade entre os cônjuges pode representar um risco. Separação obrigatória de bens é o regime que a própria lei impõe a alguns casamentos, sem dar ao casal a opção de escolher outro. Cada

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Divórcio com empresa envolvida

Divórcio com empresa: como fica e quem tem direito

No divórcio com empresa, divide-se o valor das cotas, não a empresa. Veja quando o cônjuge tem direito, como a empresa é avaliada e as dívidas. No divórcio com empresa, o que se divide é o valor das cotas, e não a empresa em si. O ex-cônjuge não vira sócio nem passa a mandar no negócio: ele tem direito, conforme

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O que acontece se não comparecer à audiência de divórcio?

Faltar à audiência de divórcio tem consequências que dependem de quem faltou e do motivo, e na maioria dos casos ainda há como justificar a ausência e proteger os seus direitos. Se você não comparecer à audiência de divórcio, o processo não é cancelado e o divórcio pode ser decretado mesmo sem a sua presença. Mas a falta sem justificativa

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