Você sabe quando uma conduta realmente vira crime? E em quais situações a lei permite agir, como na legítima defesa? Os arts. 13 a 25 do Código Penal tratam exatamente disso! Entender quando uma conduta se torna crime, e quando não, é uma das maiores dúvidas de quem busca informações sobre Direito Penal. Os arts. 13 a 25 do Código
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Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei nº 15.384/2026, que passou a classificar o vicaricídio como crime hediondo no Brasil. Entenda o que muda com essa nova tipificação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.384/2026, que passou a tipificar o vicaricídio como crime hediondo no Brasil. A nova norma reconhece como
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