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Cecilia Capas NOVAS 13

Aborto no Brasil: o que a lei permite e o que é crime?

Aborto é crime no Brasil ou existe alguma situação em que a lei permite? As duas coisas são verdadeiras, e entender onde está a linha entre elas é o que evita conclusões erradas sobre direitos e penas. Poucos temas jurídicos circulam com tanta informação errada quanto este. Há quem acredite que o aborto é proibido sem qualquer exceção, e há

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Rescisão por falecimento do empregado: como é, quem recebe?

Rescisão por falecimento do empregado: o que a família recebe e como sacar

Você perdeu alguém da família e agora não sabe o que a empresa ainda precisa pagar? Na rescisão por falecimento do empregado, o contrato se encerra na data do óbito e os valores passam aos dependentes. Perder alguém já é difícil o bastante. Quando essa pessoa tinha carteira assinada, a família ainda precisa lidar com uma burocracia que ninguém explica:

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Reversão de justa causa

Reversão de justa causa: é possível anular uma demissão?

Você foi acusado de algo que não fez e saiu sem FGTS, sem seguro-desemprego e sem aviso prévio? A reversão de justa causa é a via judicial para anular essa demissão e recuperar tudo o que foi cortado. A justa causa é a punição mais severa prevista na CLT, e é também a que mais depende de prova.  Quando a

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CID F70 aposenta pelo INSS

CID F70: deficiência intelectual aposenta pelo INSS?

O CID F70, que corresponde à deficiência intelectual, pode garantir a aposentadoria por invalidez no INSS em casos específicos. Se você ou alguém que você conhece tem essa condição, acompanhe a leitura! O CID F70 identifica a deficiência intelectual leve, condição que pode afetar a aprendizagem, a autonomia, a comunicação e a adaptação da pessoa em diferentes áreas da vida.

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Leis trabalhistas no Brasil: guia dos seus direitos e das mudanças recentes

Você desconfia que algo no seu trabalho está errado, mas não sabe qual regra se aplica. As leis trabalhistas definem jornada, férias, FGTS e rescisão, e conhecer cada uma muda o que você pode exigir. Circula muita informação desencontrada sobre direitos do trabalhador. Uma regra é aprovada, vira manchete, e logo aparece como se já estivesse valendo, quando na verdade

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