CAT por doença ocupacional: quando é obrigatória?
Desenvolveu uma doença por causa do trabalho? Veja quando a CAT é obrigatória, que data colocar e como ela protege seus direitos.
A CAT é obrigatória sempre que houver suspeita ou diagnóstico de doença causada ou agravada pelo trabalho, com ou sem afastamento. A empresa deve emiti-la até o primeiro dia útil seguinte ao diagnóstico; se não fizer, você, o sindicato ou o médico que o atendeu podem registrá-la a qualquer tempo.
Doenças ligadas ao trabalho costumam aparecer devagar, e muita gente só percebe a relação depois de meses de dor ou esgotamento. O VLV Advogados atua diariamente com casos de doença ocupacional em todo o Brasil.
Neste texto, você vê quais doenças contam, que data colocar na CAT, como preenchê-la e o que fazer se a empresa negar a relação com o trabalho.
O registro correto desde o início evita que um benefício acidentário vire benefício comum. Se quiser orientação sobre o seu caso: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Doença ocupacional precisa de CAT?
Sim. A doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho (art. 20 da Lei 8.213/1991), e por isso a empresa é obrigada a emitir a CAT (art. 22). A comunicação vale:
- com ou sem afastamento do trabalho;
- quando há diagnóstico ou suspeita fundamentada pelo médico;
- quando o trabalho causou a doença ou agravou uma doença que já existia.
A CLT também exige que a empresa notifique as doenças profissionais (art. 169 da CLT). A CAT não decide se a doença é ou não do trabalho: ela comunica o caso ao INSS, que avalia a relação na perícia. Por isso, a dúvida da empresa sobre o nexo não é motivo para deixar de emitir.
Um cenário recorrente: Paula (exemplo ilustrativo) trabalha há seis anos no teleatendimento e passou a sentir dormência nas mãos. O ortopedista diagnosticou síndrome do túnel do carpo e anotou no relatório a relação com a digitação contínua. Mesmo sem afastamento, a empresa deve emitir a CAT a partir desse diagnóstico. Veja como funciona o registro em como emitir a CAT.
Quais doenças contam como ocupacionais?
Contam como ocupacionais as doenças causadas ou agravadas pelo trabalho. A lei as divide em dois grupos (art. 20 da Lei 8.213/1991):
- doença profissional: típica de uma profissão, como a silicose em mineiros ou a perda auditiva por ruído;
- doença do trabalho: causada pelas condições em que o trabalho é feito, como LER/DORT, lombalgia, burnout, ansiedade ou depressão ligadas à organização do trabalho.
A referência oficial é a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde. A Portaria GM/MS 1.999/2023 ampliou a lista de 182 para 347 códigos de diagnóstico, incluindo burnout, transtornos de ansiedade e depressão. Uma doença fora da lista também pode ser ocupacional, se o nexo for provado.
Não são consideradas ocupacionais as doenças degenerativas, as típicas da idade, as que não causam incapacidade e as endêmicas da região, salvo exposição pelo trabalho (art. 20, § 1º). Se o trabalho só agravou a doença, ela ainda conta, pela concausa (art. 21, I). Veja mais em doenças ocupacionais.
Qual data colocar na CAT e qual é o prazo?
Na doença ocupacional, a data a colocar na CAT é a primeira que acontecer entre estas (art. 23 da Lei 8.213/1991):
| Marco | Exemplo |
|---|---|
| Início da incapacidade para o trabalho habitual | Primeiro dia de afastamento por atestado |
| Afastamento compulsório (segregação) | Afastamento imposto por doença contagiosa |
| Diagnóstico | Data do laudo que identificou a doença |
Essa regra existe porque a doença não tem um “dia do acidente” como uma queda ou um corte. É o ponto que mais gera erro: muitas empresas usam a data em que “ficaram sabendo” ou a data de emissão da própria CAT. Na prática, quase sempre a data correta é a do diagnóstico ou a do primeiro afastamento, o que vier antes.
Prazo da empresa: até o primeiro dia útil seguinte a essa data (art. 22). Prazo para os demais legitimados (trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública): não há prazo (art. 22, § 2º).
A data importa porque define desde quando o benefício acidentário é devido e o início da estabilidade. Uma data errada pode deslocar esses direitos.
Como preencher a CAT por doença ocupacional?
A CAT por doença ocupacional pode ser preenchida pelo Meu INSS, pelo telefone 135 ou, no caso da empresa, pelo eSocial. Tenha em mãos:
- seus dados pessoais, o número do PIS/NIT e os dados da empresa;
- o tipo de CAT: inicial, de reabertura ou de comunicação de óbito;
- a data definida pelo art. 23, explicada no tópico anterior;
- a descrição da atividade e do agente causador, como movimentos repetitivos, ruído ou pressão por metas;
- o atestado ou laudo médico, com CID, nome e CRM do médico;
- quem está emitindo: empregador, trabalhador, sindicato, médico ou autoridade.
Na descrição, seja concreto. “Digitação contínua por 8 horas diárias há 6 anos, sem pausas” ajuda mais o perito do que “trabalho repetitivo”. Guarde o comprovante de registro e peça cópia, se a CAT for emitida pela empresa. O passo a passo das telas está em como emitir a CAT.
CAT de reabertura: quando a doença volta ou piora
A CAT de reabertura é usada quando uma doença já comunicada volta ou piora e exige novo tratamento ou afastamento. Ela não registra uma doença nova: retoma o caso original, o que preserva a ligação com o trabalho já informada ao INSS.
Use a CAT de reabertura quando:
- você volta a se afastar pela mesma doença;
- o tratamento é retomado depois de uma alta;
- a doença se agrava com o retorno à mesma função.
Se o problema for diferente do original, o correto é uma nova CAT inicial.
O que o trabalhador ganha com a CAT na doença ocupacional?
Com a CAT, o trabalhador tem mais facilidade para que o INSS reconheça a doença como acidentária, o que garante direitos que o benefício comum não dá:
- auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), sem exigência de carência;
- FGTS depositado durante todo o afastamento (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990);
- estabilidade de 12 meses depois do retorno (art. 118 da Lei 8.213/1991);
- auxílio-acidente, se ficar sequela que reduza a capacidade de trabalho;
- prova documental para pedir indenização da empresa, quando houver culpa.
A CAT também protege quem continua trabalhando. Se a doença piorar meses depois, o registro anterior mostra que o problema começou no emprego. Veja os direitos do auxílio-doença acidentário e da estabilidade provisória.
A estabilidade não depende só da CAT. O TST fixou, no Tema 125 dos recursos repetitivos, que, reconhecido depois do fim do contrato o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, não se exige afastamento de mais de 15 dias nem benefício acidentário prévio.
Em setembro de 2026, a 2ª Turma aplicou esse entendimento a uma trabalhadora cuja empresa se recusou a emitir a CAT (RR 11658-90.2015.5.01.0018).
E se a empresa disser que a doença não tem relação com o trabalho?
Se a empresa disser que a doença não tem relação com o trabalho, registre a CAT por conta própria e deixe que o INSS e, se for o caso, a Justiça decidam. A opinião da empresa não impede o registro nem o reconhecimento.
O que ajuda a provar o nexo:
- relatório médico que relacione a doença à atividade;
- descrição das tarefas e da rotina: metas, jornada, movimentos, exposição a agentes;
- o PPP e os laudos ambientais da empresa;
- exames periódicos anteriores que mostrem quando a doença surgiu;
- testemunhas e mensagens sobre as condições de trabalho.
O INSS também pode reconhecer o nexo pelo nexo técnico epidemiológico (NTEP), que liga certas doenças a certas atividades econômicas pelas estatísticas (art. 21-A da Lei 8.213/1991). Quando o NTEP se aplica, cabe à empresa provar que a doença não veio do trabalho. Veja também o PPP e o caso da empresa que não emitiu a CAT.
Um erro frequente é aceitar o afastamento como benefício comum (B31) sem questionar. Se a doença tem ligação com o trabalho, peça a conversão para acidentário no recurso administrativo ou na Justiça.
Doença do trabalho se prova com registro: não deixe para depois
Na doença ocupacional, o tempo joga contra a prova: quanto mais cedo a CAT for registrada, com a data e o relatório médico corretos, mais fácil é garantir o benefício acidentário, o FGTS e a estabilidade. Se a empresa se recusar, o registro continua ao seu alcance.
O VLV Advogados conta com equipes dedicadas ao Direito do Trabalho e ao Direito Previdenciário, com atendimento online em todo o Brasil. Se você tem dúvidas sobre CAT ou doença ocupacional, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado trabalhista (OAB 57454) e coordenador da equipe de Direito do Trabalho do VLV Advogados. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e atua na defesa de trabalhadores e empresas em todo o Brasil.
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Perguntas frequentes sobre CAT por doença ocupacional
Burnout precisa de CAT?
Sim, quando estiver relacionado ao trabalho. O burnout está na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (Portaria GM/MS 1.999/2023, CID Z73.0) e, desde 2022, a Organização Mundial da Saúde o classifica como fenômeno ligado ao trabalho (CID-11 QD85). Peça ao médico que registre no relatório os fatores do trabalho que levaram ao esgotamento. Veja também a empresa ignorou meu estado psicológico.
Descobri a doença depois de ser demitido. Ainda dá para abrir a CAT?
Sim. Você, o sindicato ou o médico podem registrar a CAT mesmo depois da demissão, sem prazo. Se o nexo com o trabalho for reconhecido, você pode ter direito à indenização da estabilidade de 12 meses (Súmula 378, II, e Tema 125 do TST). A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos da saída.
O médico particular ou do SUS pode emitir a CAT?
Pode. A lei permite que o médico que fez o atendimento emita a CAT, seja da rede pública ou particular (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991). O CEREST, centro de referência do SUS em saúde do trabalhador, também orienta e apoia esse registro.
O INSS pode negar o nexo mesmo com a CAT emitida?
Pode. A CAT comunica o caso, mas quem decide se a doença tem relação com o trabalho é a perícia do INSS. Se o nexo for negado, cabe recurso em 30 dias ou ação judicial, com relatórios médicos e provas das condições de trabalho. Veja como funciona a perícia médica.
Quanto tempo depois do diagnóstico ainda posso registrar a CAT?
Quando a CAT é registrada pelo trabalhador, sindicato ou médico, não há prazo (art. 22, § 2º, da Lei 8.213/1991). Mas registrar cedo facilita a prova, e os prazos para cobrar direitos continuam correndo: na Justiça do Trabalho, 2 anos depois de sair da empresa.
