Atestados intercalados e sucessivos: quando os dias se somam e vão para o INSS?
Atestados intercalados têm dias de trabalho entre um e outro; os sucessivos vêm colados, sem retorno. A regra vale para os dois: atestados da mesma doença (mesmo CID) dentro de 60 dias contados da volta ao trabalho se somam. Passou de 15 dias, quem paga é o INSS.
Quando os atestados se acumulam, um para essa semana, outro duas semanas depois, todos para o mesmo problema de saúde, a dúvida sobre o que a empresa pode ou não fazer surge.
Em 2025, o Ministério da Previdência Social registrou mais de 4,1 milhões de benefícios por incapacidade temporária concedidos no Brasil, o maior volume desde 2021. Esse número representa só os afastamentos que chegaram ao INSS, ou seja, os que ultrapassaram 15 dias.
Os atestados de curta duração ficam de fora das estatísticas, mas são exatamente eles que concentram a maioria das dúvidas dos trabalhadores sobre direitos, prazos e responsabilidades.
O VLV Advogados é referência em Direito Trabalhista e atua na defesa de trabalhadores em situações exatamente como essa. Pensando nisso, criamos este conteúdo.
Nas próximas seções, você vai entender a regra dos 60 dias, quando os períodos se somam ou não. Se tiver dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que são atestados intercalados e sucessivos?
O atestado intercalado é o que chega depois de alguns dias de volta ao trabalho, para o mesmo problema de saúde. Já o atestado sucessivo começa no dia seguinte ao fim do anterior, sem nenhum dia trabalhado no meio. A diferença está só no calendário.
Para somar os dias, a lógica é a mesma:
- mesma doença,
- mesmo CID,
- e o INSS assume a partir do 16º dia.
Atestados intercalados x sucessivos
| Critério | Intercalado | Sucessivo |
|---|---|---|
| Tem dia trabalhado entre os atestados? | Sim. | Não. |
| Os dias se somam? | Sim, se o novo afastamento vier em até 60 dias da volta ao trabalho. | Sim, diretamente. |
| Quando entra o INSS? | A partir do 16º dia somado. | A partir do 16º dia seguido. |
Atestado sucessivo com o mesmo CID: quem paga?
Os 15 primeiros dias ficam com a empresa. Do 16º em diante, quem paga é o INSS, como prevê o artigo 60, §3º da Lei 8.213/91 e o artigo 75 do Decreto 3.048/99.
O encaminhamento ao INSS não é escolha da empresa. É obrigação.
E se o CID for diferente?
Os períodos não se somam. Cada atestado vale por si, e a empresa paga os dias de cada um enquanto nenhum deles passar de 15.
Pode entregar 3 atestados seguidos?
Pode. A lei não limita quantos atestados o trabalhador apresenta em sequência. Se os três forem da mesma doença, sem retorno ao trabalho, os dias se somam:
- 1º atestado: 5 dias
- 2º atestado: 6 dias, começando no dia seguinte ao fim do primeiro
- 3º atestado: 7 dias, começando no dia seguinte ao fim do segundo
- Total: 18 dias seguidos pelo mesmo CID
A empresa paga 15 dias. A partir do 16º, o trabalhador segue para a perícia do INSS e o afastamento pelo benefício.
No VLV Advogados, esse é um dos erros que mais aparecem em casos de atestado médico: três ou quatro atestados seguidos do mesmo CID, e a empresa desconta tudo como falta. O desconto é ilegal, mas muita gente só percebe no holerite.conta os dias como faltas injustificadas, e o trabalhador não sabe que esse desconto é ilegal.
Quando os atestados se somam?
Os atestados se somam quando são da mesma doença (mesmo CID) e o novo afastamento começa em até 60 dias contados da volta ao trabalho. A janela é de 60 dias, não de 30. Atestado com o mesmo CID dentro de 30 dias, portanto, também entra na conta.
Somados, se os dias passarem de 15, o trabalhador tem direito ao benefício por incapacidade temporária, pago pelo INSS. A regra está no artigo 75, §§4º e 5º do Decreto 3.048/99.
O papel do CID na soma
O CID é o código que identifica o diagnóstico no atestado médico. É por ele que a empresa e o INSS reconhecem que os afastamentos vêm do mesmo problema de saúde.
- Mesmo CID, médicos diferentes: a soma vale.
- CIDs diferentes, mesma doença: a soma pode ser negada de início, mas cabe discussão com laudo que ligue os diagnósticos.
- CID genérico ou ausente: dificulta a soma. O código só aparece no atestado se o paciente autorizar, então vale pedir ao médico que o inclua.
Quando os atestados não somam
São três situações, e cada uma tem um efeito diferente:
Quando os atestados não somam
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| CIDs de doenças diferentes | Cada atestado vale sozinho, e a empresa paga os dias de cada um enquanto nenhum passar de 15 dias. |
| Novo afastamento depois de 60 dias da volta | A contagem recomeça do zero, mesmo com o CID igual. |
| Atestado com falha formal, como ausência de data, assinatura ou CRM do médico | A empresa pode questionar o documento, e os dias correm o risco de virar falta. |
A troca de CID na mesma doença é a que mais prejudica o trabalhador. O problema de saúde é um só, mas cada consulta gera um código diferente, e os dias nunca chegam aos 15.
Quantos dias de atestado para entrar no INSS?
O trabalhador “entra na caixa”, como muita gente fala, quando os afastamentos pela mesma doença passam de 15 dias. Não importa quantos atestados são: um de 16 dias ou três de 6 dias levam ao mesmo resultado, desde que os dias se somem.
Nos atestados intercalados, a soma vale quando o CID é o mesmo e o novo afastamento começa em até 60 dias da volta ao trabalho.
Os primeiros 15 dias ficam com a empresa, que paga o salário integral. A partir do 16º, quem paga é o INSS, como prevê o artigo 60, §3º da Lei 8.213/91.
O benefício por incapacidade temporária depende de perícia médica e corresponde a 91% da média dos salários de contribuição. Em 2026, ele não pode ficar abaixo do salário mínimo de R$ 1.621,00 nem acima do teto de R$ 8.475,55.
Não é o trabalhador que aciona o INSS por conta própria nos primeiros 15 dias. A empresa tem a obrigação de encaminhar o trabalhador ao Instituto quando o afastamento ultrapassa esse limite. Ignorar essa obrigação é uma irregularidade passível de reclamação trabalhista.
Como a regra dos 60 dias funciona
A janela de 60 dias começa no dia em que o trabalhador volta ao trabalho. Não vale a data em que o atestado foi emitido, nem a data em que foi entregue à empresa.
Situação 1: os atestados somam
- 8 dias de afastamento por CID M54 (lombalgia), até 10 de março
- Volta ao trabalho em 11 de março e trabalha até dia 30 (20 dias)
- Novo atestado de 9 dias, mesmo CID, a partir de 31 de março
- Total: 17 dias. A empresa paga 15, e o INSS assume o 16º e o 17º
Situação 2: os atestados não somam
- 8 dias de afastamento por CID M54, até 10 de janeiro
- Volta ao trabalho em 11 de janeiro
- Novo atestado de 9 dias, mesmo CID, a partir de 15 de março (63 dias depois da volta)
- Resultado: passou dos 60 dias, e a contagem recomeça do zero
Peguei atestado de 15 dias: quando posso pegar outro?
Pode pegar quando o médico indicar. A lei não exige intervalo mínimo entre um atestado e outro. O que muda é quem paga os dias do novo afastamento, e isso depende do CID e da data.
Se o novo atestado for da mesma doença e começar em até 60 dias da volta ao trabalho, a empresa não paga de novo. O INSS assume desde o primeiro dia do novo afastamento, como prevê o artigo 75, §4º do Decreto 3.048/99.
Depois de um atestado de 15 dias, quem paga o próximo?
| Situação do novo atestado | Quem paga |
|---|---|
| Médico prorroga, sem volta ao trabalho | INSS, a partir do 16º dia. |
| Mesmo CID, em até 60 dias da volta | INSS, desde o 1º dia do novo atestado. |
| Mesmo CID, depois de 60 dias da volta | Empresa, até 15 dias, pois a contagem recomeça. |
| CID de outra doença | Empresa, até 15 dias do novo atestado. |
Antes de entregar o novo atestado
- Confira se o CID é o mesmo do atestado anterior
- Guarde cópia dos dois documentos, com as datas visíveis
- Se o caso for para o INSS, agende a perícia pelo Meu INSS logo no início do afastamento
Quando a empresa se recusa a aceitar um segundo atestado com o mesmo CID, a conversa muda de rumo, e há regras próprias para esse impasse.
Como pedir o benefício ao INSS a partir do 16º dia?
O pedido é feito pelo próprio trabalhador, no Meu INSS, pelo telefone 135 ou numa agência. A empresa paga os 15 primeiros dias e entrega os documentos do afastamento.
Não deixe para depois. Quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe só a partir da data do pedido, e perde os dias anteriores, como prevê o artigo 60, §1º da Lei 8.213/91.
Atestmed: benefício sem perícia presencial
Para afastamentos curtos, o caminho mais rápido é o Atestmed. O trabalhador envia o atestado e os exames pelo Meu INSS, e o perito decide só pelos documentos.
- Vale para afastamentos de até 90 dias, somando todos os benefícios já concedidos por essa via
- O pedido também pode ser feito pela Central 135
- O atestado precisa estar legível, com data, CID, dias de afastamento, assinatura e CRM do médico
Se o afastamento for maior ou os documentos não bastarem, o INSS agenda a perícia médica presencial ou por teleperícia.
O que levar para a perícia
- Todos os atestados, com datas, CIDs e assinaturas
- Exames, laudos e relatórios que comprovem o diagnóstico
- RG, CPF e carteira de trabalho (pode ser a digital)
- Número do NIS ou PIS/PASEP
E se o INSS negar o benefício?
A negativa do INSS não encerra o direito. O trabalhador tem 30 dias da decisão para recorrer no próprio INSS. Se o recurso também for negado, resta a via judicial.
Nessa fase, o apoio de um advogado previdenciário ajuda a medir as chances antes de entrar com a ação.alternativa, e nesse caso a orientação de um advogado trabalhista ou previdenciário é essencial para avaliar as suas chances.
O que acontece se a empresa recusar o atestado?
A empresa não pode recusar um atestado válido nem descontar os dias como falta. Se o documento tem data, dias de afastamento, assinatura e CRM do médico, a ausência está justificada, como prevê a Lei 605/49.
Descontar esses dias fere o artigo 462 da CLT, que proíbe descontos no salário fora dos casos previstos em lei. O empregador só pode contestar o atestado se houver sinal de irregularidade. Mesmo assim, precisa justificar a dúvida e, se for o caso, levar a questão à perícia médica.
O que a recusa sem motivo pode gerar
- Devolução dos valores descontados, com correção e juros
- Rescisão indireta, quando a recusa e os descontos se repetem
- Autuação pelo Ministério do Trabalho e Emprego
- Indenização por dano moral, conforme o caso
O desconto silencioso
Nem sempre a recusa é dita. Muitas vezes a empresa aceita o papel na mão e, no fim do mês, o valor aparece descontado no holerite, sem explicação.
No VLV Advogados, esse é o roteiro que mais chega: o desconto na folha, a pressão para “não usar tantos atestados” e a ameaça velada ao emprego. Quem documenta cada etapa desde o início chega muito mais forte numa reclamação.
Como se proteger antes de qualquer conflito
- Entregue o atestado com protocolo ou peça confirmação por e-mail ou WhatsApp
- Guarde cópia ou foto de cada atestado entregue
- Confira o holerite do mês seguinte ao afastamento
- Salve mensagens com cobranças ou ameaças ligadas aos atestados
Se a empresa recusar um novo atestado com o mesmo CID, esses registros fazem toda a diferença na hora de cobrar os dias.
Apresentar vários atestados pode levar à demissão?
Por justa causa, não. Atestados válidos não são falta grave, não importa quantos sejam. A empresa que aplica justa causa só por isso pode ser condenada a reverter a demissão.
A demissão sem justa causa é outra história. Fora dos casos de estabilidade, a lei não proíbe, desde que a empresa pague as verbas rescisórias e não seja uma demissão discriminatória.
Se a dispensa acontecer durante o atestado, os efeitos podem ficar para depois da volta ao trabalho. E se ficar claro que o motivo foi a doença ou os atestados, ela pode ser contestada.
Quando a demissão pode ser ilegal
- Justa causa baseada só nos atestados, sem nenhuma falta grave comprovada
- Estabilidade acidentária: durante o auxílio-doença acidentário e nos 12 meses após o fim do benefício (art. 118 da Lei 8.213/91)
- Retaliação: a dispensa vem como punição pelo uso de atestados
- Doença que gera estigma, como HIV: a dispensa é presumida discriminatória (Súmula 443 do TST)
⚠️ Atenção
O auxílio por incapacidade comum, em regra, não gera a estabilidade de 12 meses.
E atestado falso ou adulterado pode, sim, levar à justa causa, desde que a fraude seja comprovada.
Fui demitido enquanto estava de atestado: o que fazer?
O trabalhador pode pedir na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego, com os salários do período em que ficou fora. A Lei 9.029/95 prevê, nos casos de dispensa discriminatória, o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento.
Qual caminho seguir depende das provas e do histórico de cada caso. Se a demissão veio logo depois de uma sequência de atestados, advertências informais ou pressão para voltar antes da alta, esse contexto conta a favor do trabalhador.
Se isso aconteceu com você, é importante buscar apoio jurídico e entender seu caso. Clique aqui para falar com um advogado do VLV Advogados e esclareça suas dúvidas.
Artigo informativo, não substitui análise do seu caso
Sobre o autor
Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado inscrito na OAB sob o nº 57.454, com atuação em Direito do Trabalho. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e coordena a equipe trabalhista do VLV Advogados.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista
FAQ
Existe limite de atestados por mês?
Não. A lei não fixa um número máximo de atestados por mês, e a empresa não pode criar esse limite por conta própria. O que conta é a soma dos dias: se os atestados forem da mesma doença e passarem de 15 dias dentro da janela de 60 dias, o trabalhador segue para o INSS.
Atestado com CID diferente pode ser somado?
Em regra, não. Atestados de doenças diferentes são tratados de forma separada, e a empresa paga os dias de cada um enquanto nenhum passar de 15. O decreto fala em afastamento pelo “mesmo motivo”, então CIDs diferentes ligados à mesma doença podem ser discutidos, desde que um laudo médico mostre essa ligação.
O que acontece se o novo atestado vier depois de 60 dias?
A contagem recomeça do zero, mesmo que o CID seja igual ao do atestado anterior. Os 60 dias contam a partir da volta ao trabalho, e passado esse prazo a empresa volta a pagar os primeiros 15 dias do novo afastamento.
A soma dos 60 dias está prevista em lei?
Sim. A regra está no artigo 75, §§4º e 5º do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91. Pelo texto, quem volta a se afastar pelo mesmo motivo em até 60 dias do retorno ao trabalho tem os períodos somados para fins do benefício por incapacidade temporária.
Atestado de acompanhante entra na soma?
Não. A soma vale só para a incapacidade do próprio trabalhador, e o atestado de acompanhante não comprova que ele está doente. A CLT abona esse tipo de falta em casos específicos, como um dia por ano para levar filho de até 6 anos ao médico e até dois dias para acompanhar a esposa ou companheira em consultas do pré-natal. Fora disso, o abono depende da convenção coletiva ou da política da empresa.
