Adicional de periculosidade em 2026: valor, cálculo e seus direitos
O adicional de periculosidade é um dos direitos trabalhistas mais desconhecidos, mesmo garantindo 30% a mais no salário de quem enfrenta risco no dia a dia de trabalho.
Muitos trabalhadores expostos a explosivos, energia elétrica, radiações, segurança armada ou até ao uso de motocicleta nunca conferiram se recebem esse valor corretamente, ou se deveriam recebê-lo.
A confusão é ainda maior porque o adicional tem regras próprias, diferentes da insalubridade, e mudanças recentes na lei ampliaram quem tem direito.
O VLV Advogados conta com equipe própria de Direito do Trabalho e preparou este guia justamente para esclarecer quem tem direito ao adicional, como ele é calculado e o que fazer quando a empresa não paga.
Nas próximas seções, você entende as regras atuais, incluindo a atualização da NR-16 para motociclistas em 2026.
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Quem tem direito ao adicional de periculosidade?
Tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador exposto de forma habitual ou permanente a atividades perigosas previstas no art. 193 da CLT: inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ionizantes, segurança pessoal ou patrimonial e uso de motocicleta.
A Súmula 364 do TST esclarece esse ponto: o direito existe tanto para quem está exposto o tempo todo quanto para quem enfrenta o risco de forma intermitente, desde que não seja algo raro ou por tempo muito curto. Já a exposição eventual, fortuita, não gera o direito.
Para que o adicional seja reconhecido, é necessário um laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme o art. 195 da CLT, atestando a exposição ao risco.
Quem tem direito a receber 30% de periculosidade?
Quem tem direito ao adicional de periculosidade recebe sempre o mesmo percentual de 30%, independentemente do tipo de risco enfrentado, ao contrário da insalubridade, que varia entre 10%, 20% e 40% conforme o grau de exposição.
Esse percentual único vale tanto para quem trabalha com energia elétrica quanto para vigilantes armados ou motociclistas.
O que muda entre um caso e outro não é o valor do adicional, mas se a atividade realmente se enquadra como perigosa: o nome do cargo no contrato não garante o direito se, na prática, não houver exposição real ao risco descrito no laudo técnico.
Quais são as regras para o adicional de periculosidade?
As regras para o adicional de periculosidade exigem, além da exposição habitual ao risco, um laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme o art. 195 da CLT, comprovando a exposição.
O adicional também não pode ser acumulado com o de insalubridade: o art. 193, §2º, da CLT determina que o trabalhador exposto simultaneamente às duas condições deve optar pelo mais vantajoso.
Como a periculosidade incide sobre o salário-base (30% fixo) e a insalubridade incide sobre o salário mínimo (10%, 20% ou 40%), a periculosidade costuma ser mais vantajosa para quem recebe salários mais altos.
No caso dos vigilantes, a Lei 12.740/2012 exige o porte efetivo de arma de fogo para o reconhecimento do direito, e não basta apenas atuar na função de segurança.
Quais as profissões que têm direito ao adicional de periculosidade?
A NR-16 organiza as atividades perigosas em categorias, cada uma com regras próprias:
- explosivos e inflamáveis: mineradores, frentistas, transportadores de combustível;
- energia elétrica: eletricistas, técnicos de manutenção elétrica;
- radiações ionizantes: técnicos em radiologia;
- segurança pessoal ou patrimonial: vigilantes que efetivamente portam arma de fogo;
- motocicleta: motoboys, mototaxistas e entregadores com vínculo CLT que usam a moto de forma habitual como instrumento de trabalho.
Essa lista não é exaustiva: qualquer atividade que exponha o trabalhador de forma habitual a um desses riscos pode gerar o direito, mesmo em profissões não citadas expressamente aqui.
Como calcular 30% de periculosidade?
Para calcular 30% de periculosidade, multiplique o salário-base do trabalhador por 0,30, sem incluir gratificações, prêmios ou participação nos lucros, conforme o art. 193, §1º, da CLT.
Por exemplo, para um salário-base de R$ 2.000,00, o adicional é de R$ 600,00, totalizando R$ 2.600,00 de remuneração mensal.
A Súmula 191 do TST reforça que a incidência ocorre apenas sobre o salário básico, e não sobre o salário já somado a outros adicionais, salvo a exceção histórica dos eletricitários contratados antes da Lei 12.740/2012.
Por ter natureza salarial, o adicional reflete em férias com o terço constitucional, 13º salário, FGTS e aviso prévio, conforme a Súmula 132 do TST.
Periculosidade x insalubridade: o que muda
Periculosidade
Insalubridade
Não é possível acumular os dois (art. 193, §2º, CLT). Base: art. 193, CLT; Súmula 191, TST.
O que muda para motociclistas com a decisão do TST e a NR-16 atualizada?
O adicional de periculosidade para motociclistas passou a ser autoaplicável, ou seja, devido independentemente de regulamentação do Ministério do Trabalho.
Foi o que decidiu o Pleno do TST em 17 de abril de 2026, no julgamento do Tema 101 (Incidente de Recurso Repetitivo, processo IncJulgRREmbRep-0000229-71.2024.5.21.0013).
Antes dessa decisão, havia divergência entre as Turmas do próprio TST sobre se o direito dependia de norma do governo.
O Tribunal também definiu que, se depois surgir uma norma que exclua a periculosidade para um caso específico, isso não autoriza a empresa a devolver valores já pagos ao trabalhador, e cabe a ela provar a exceção, não ao trabalhador.
Paralelamente, a Portaria MTE 2.021/2025 aprovou o novo Anexo V da NR-16, em vigor desde 3 de abril de 2026, com critérios técnicos para caracterizar o uso de motocicleta como atividade perigosa.
Essa mesma atualização passou a exigir que a empresa mantenha o laudo técnico disponível para o trabalhador, o sindicato da categoria e a Inspeção do Trabalho.
O que fazer se a empresa não paga o adicional de periculosidade devido?
Se a empresa não paga o adicional devido, o trabalhador pode reivindicá-lo por meio de reclamação trabalhista, com direito a solicitar perícia judicial, conforme o art. 195, §2º, da CLT, quando a empresa negar ou não tiver laudo técnico próprio.
Vale ficar atento ao prazo: o direito de cobrar valores atrasados prescreve em 5 anos, contados retroativamente da data do pedido, e até 2 anos após o fim do contrato de trabalho, conforme o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Segundo o Dr. Victor Cerqueira Lima, coordenador da equipe de Direito do Trabalho do VLV Advogados, “a perícia judicial costuma ser decisiva nesses casos, porque é o laudo técnico, e não apenas o nome do cargo, que define se a atividade realmente expõe o trabalhador ao risco previsto na NR-16”.
Caso inspirado em situações atendidas pelo escritório:
Um entregador que utilizava motocicleta diariamente para suas entregas nunca recebeu o adicional de periculosidade, mesmo após a atualização da NR-16 em abril de 2026.
Ele reuniu registros de suas rotas e buscou orientação jurídica, ajuizando reclamação trabalhista com pedido de perícia técnica.
A perícia confirmou o uso habitual da moto como instrumento de trabalho, e o adicional foi reconhecido de forma retroativa, dentro do prazo prescricional.
O desfecho decorreu das circunstâncias específicas desse exemplo e não representa uma previsão para outros casos.
Confirmar o laudo técnico é o passo que garante o valor certo
O adicional de periculosidade depende de exposição habitual ou permanente ao risco e de um laudo técnico que comprove essa condição, seja para reconhecer o direito, seja para contestar sua recusa.
As regras variam conforme a atividade e mudaram recentemente para motociclistas, o que reforça a importância de revisar sua situação à luz da norma vigente.
O VLV Advogados atende de forma 100% online, o que permite que trabalhadores de qualquer estado do país busquem orientação sem precisar se deslocar até um escritório físico.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado trabalhista (OAB 57454) e coordenador da equipe de Direito do Trabalho do VLV Advogados. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e atua na defesa de trabalhadores e empresas em todo o Brasil.
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Perguntas frequentes sobre adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade integra férias e 13º salário?
Sim, por ter natureza salarial, ele integra férias com o terço constitucional, 13º salário e reflete no aviso prévio indenizado, conforme a Súmula 132 do TST.
Vigilante desarmado tem direito ao adicional de periculosidade?
Não, em regra. Desde a Lei 12.740/2012, apenas o vigilante que efetivamente porta arma de fogo no exercício da função tem direito ao adicional, salvo se exposto a outro risco previsto na NR-16.
O adicional de periculosidade influencia a aposentadoria especial?
Pode influenciar, mas depende de comprovação previdenciária própria. O tempo de exposição ao risco precisa constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com base em laudo técnico, e essa análise segue regras específicas do INSS, distintas do direito trabalhista ao adicional.
Servidor público tem direito ao adicional de periculosidade?
Sim, mas com regra diferente da CLT. O servidor público federal tem esse direito com base no art. 68 da Lei 8.112/1990, com percentual fixo de 10% sobre o vencimento básico do cargo, conforme o art. 12 da Lei 8.270/1991, e não os 30% aplicáveis aos empregados celetistas.
