A preclusão consumativa ocorre quando uma parte já exerceu um direito processual e, por isso, não pode repeti-lo novamente no mesmo processo. A preclusão consumativa
A indisponibilidade de bens é uma medida judicial que impede uma pessoa de vender, transferir ou utilizar seus bens enquanto estiver sendo investigada ou processada.
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O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial em seu próprio nome, assumindo direitos e obrigações do negócio. É uma das formas
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A sociedade limitada unipessoal (SLU) permite abrir uma empresa sozinho, com responsabilidade limitada ao capital investido. Empreender sozinho no Brasil ficou muito mais simples e
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