Pais são condenados a indenizar o filho após rejeitarem sua orientação sexual
A Justiça de Jaguaruna (SC) condenou os pais de um adolescente a pagar R$ 100 mil de indenização por rejeitarem a orientação sexual do filho. A decisão também mantém a proibição de o pai publicar conteúdo sobre a vida privada do jovem nas redes sociais.
A Justiça de Jaguaruna, no interior de Santa Catarina, condenou um casal a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao próprio filho, após ação movida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Segundo o MPSC, o adolescente foi expulso de casa, ameaçado e teve sua vida privada exposta nas redes sociais pelos pais, depois de revelar, aos 17 anos, que namorava outro rapaz. O Conselho Tutelar interveio em agosto de 2025 e encaminhou o jovem para acolhimento.
A sentença, divulgada no início de setembro de 2026, também confirmou uma liminar que já proibia o pai de publicar conteúdos sobre a vida do filho, sob multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. O processo corre em segredo de justiça, e os pais ainda podem recorrer.
Neste artigo, a equipe do VLV Advogados explica a decisão e as implicações jurídicas do caso e de casos semelhantes. Em caso de dúvidas, fale com um de nossos especialistas aqui.
Filho ganha indenização após rejeição dos pais
A Justiça de Jaguaruna, em Santa Catarina, condenou um casal a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao próprio filho, após ação movida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O jovem foi rejeitado pelos pais depois de revelar, aos 17 anos, que namorava outro rapaz. Segundo o MPSC, os pais ameaçaram o adolescente fisicamente, inclusive com um alicate e uma arma, além de publicarem conteúdo com teor homofóbico em redes sociais.
Diante da gravidade da situação, o Conselho Tutelar de Jaguaruna afastou o adolescente da casa dos pais em agosto de 2025 e determinou seu acolhimento institucional.
O MPSC obteve, ainda na fase inicial do caso, uma liminar que proibia a publicação de conteúdo sobre a vida privada do jovem, sob pena de multa diária.
Uma perícia psicológica realizada durante o processo identificou negligência afetiva, violência psicológica e práticas autoritárias por parte dos pais em relação ao filho. Esse laudo foi um dos elementos usados pelo juízo para fundamentar a condenação por danos morais.
*A defesa dos pais ainda pode recorrer da sentença, e o processo segue em segredo de justiça.
Por que a rejeição à orientação sexual configurou abandono afetivo?
A Lei 15.240/2025 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar o abandono afetivo um ilícito civil. A norma incluiu a assistência afetiva entre os deveres dos pais e passou a autorizar indenização quando esse dever é descumprido.
No caso de Jaguaruna, a perícia psicológica identificou negligência afetiva, violência psicológica e práticas autoritárias dos pais em relação ao filho.
Esses elementos, somados às ameaças físicas e à exposição pública do jovem, caracterizam justamente a omissão do cuidado afetivo que a lei prevê como ilícito.
⚠️ Vale um esclarecimento importante: condutas discriminatórias por orientação sexual também podem configurar crime no Brasil, já que a Lei 7.716/1989, alterada pela Lei 14.532/2023, equipara a LGBTfobia ao crime de racismo.
Essa é uma frente distinta da que gerou a indenização neste processo, que correu na esfera cível, com foco no dano causado pela omissão de cuidado.
Isso explica por que a condenação recaiu sobre danos morais por abandono afetivo, mesmo o caso tendo como origem a rejeição à orientação sexual do adolescente.
Por que a Justiça proibiu a exposição do filho nas redes sociais?
| Fundamento | O que protege | Base legal |
|---|---|---|
| Abandono afetivo | Dever de cuidado e amparo emocional | Lei 15.240/2025 (ECA) |
| Direitos da personalidade | Intimidade, vida privada e imagem | Art. 5º, X, CF e arts. 11 a 21 do CC |
A proibição de publicar conteúdo sobre a vida privada do jovem protege um direito distinto do abandono afetivo: os direitos da personalidade, previstos nos artigos 11 a 21 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, que garantem a proteção da intimidade.
Segundo o MPSC, os pais publicaram conteúdo com teor homofóbico sobre o filho nas redes sociais após descobrirem o relacionamento dele. Essa exposição é considerada uma violação autônoma, independente da omissão de cuidado que caracteriza o abandono afetivo.
Por isso, a liminar obtida pelo Ministério Público foi concedida ainda na fase inicial do caso, fixando multa diária em caso de descumprimento. Essa medida buscou interromper a exposição de forma imediata, sem esperar o desfecho da ação principal.
A manutenção dessa proibição na sentença reforça que a proteção à imagem do filho independe da análise sobre o mérito da indenização por abandono afetivo.
O que essa decisão pode significar para casos semelhantes?
A decisão reforça que a rejeição de pais em relação à orientação sexual do filho pode gerar responsabilização civil, mesmo sem violência física, desde que fique demonstrada a omissão de cuidado afetivo e o dano psicológico decorrente dela.
Isso amplia o alcance da Lei 15.240/2025 para situações de discriminação dentro do próprio ambiente familiar, um cenário que a legislação não trata de forma expressa, mas que passa a ser interpretado à luz do dever geral de assistência afetiva.
A atuação do Ministério Público e do Conselho Tutelar no caso também mostra que a proteção à criança e ao adolescente pode ocorrer antes mesmo da sentença, por meio de medidas como o acolhimento institucional e a liminar de proteção à imagem.
Para quem enfrenta rejeição familiar em contextos parecidos, ou representa alguém nessa situação, entender os fundamentos que sustentaram essa condenação ajuda a identificar quando a omissão de cuidado ultrapassa o limite do que a lei considera tolerável.
Para aprofundar os requisitos gerais do abandono afetivo, veja o conteúdo sobre indenização por abandono afetivo .
Artigo informativo, não substitui análise do caso concreto
Casos de rejeição familiar por orientação sexual, quando geram dano psicológico comprovável, podem configurar abandono afetivo indenizável. Se você vive uma situação parecida, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados e entenda os próximos passos.
Sobre o autor
A equipe VLV Advogados é composta por redatores jurídicos e advogados especializados com atuação ativa nas áreas de Família, Previdência, Trabalho, Criminal e Cível. Todo o conteúdo é baseado em casos reais, jurisprudência atualizada e legislação vigente.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
