Direitos na União Estável: saiba quais são e como funciona a partilha de bens

Existem direitos garantidos para a união estável? Há diferenças entre a união estável e o casamento civil?  Entenda, aqui, como funciona!

A união estável ainda é um tema que gera dúvidas, mesmo sendo a solução mais rápida para casais que buscam formalizar a relação. Assim, você pode estar se perguntando: quais os meus direitos na união estável?

Então, como no casamento civil, essa união também concede direitos, que podem ser à herança, pensão alimentícia e partilha de bens, mesmo quando não há reconhecimento em cartório.

Entender quais são os seus direitos nessa instituição te ajudará a manter uma relação tranquila com seu/sua companheiro(a). Além disso, evitará surpresas em casos de separação, por exemplo.

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O que é união estável?

Então, quando há uma relação duradoura com o objetivo de constituir uma família, aos olhos da justiça, há uma união estável.

Além disso, ao contrário do que muitos acreditam, não é preciso oficializá-la por meio de uma escritura pública. Ou seja, não é necessário ter uma certidão para que ela exista.

Então, se há continuidade, notoriedade e/ou estabilidade na sua relação, já existe a possibilidade de você viver uma união estável. Por fim, é importante ressaltar que o tempo dessa comunhão não é um fator determinante para reconhecê-la de fato.

Veja quais as vantagens desse tipo de união!

A união estável é um instituto reconhecido legalmente em muitos países, incluindo o Brasil, que formaliza a entidade familiar, oferecendo uma série de vantagens para casais que optam por viver juntos sem necessariamente oficializar um casamento. Alguns benefícios dela incluem:

1. é reconhecida como uma entidade familiar, oferecendo direitos e proteções legais aos parceiros.
2. os parceiros têm direito à partilha de bens adquiridos durante a convivência, caso a relação chegue ao fim.
3. os cônjuges podem ter direito à pensão por morte, desde que comprovem a união estável.
4. em alguns casos, os casais podem ter vantagens fiscais, como a possibilidade de declarar imposto de renda em conjunto.
5. se uma das partes falecer, o outro pode ter direito à herança, seguindo as regras de sucessão.
6. a união estável pode facilitar o acesso a planos de saúde e a autorização para tomar decisões médicas em nome do parceiro em caso de emergência.
7. alguns programas habitacionais ou de financiamento imobiliário facilitam a aquisição de bens imóveis por casais que convivem nesse tipo de união.
8. ela é cada vez mais aceita socialmente, proporcionando estabilidade emocional e psicológica aos parceiros.

E quais são os direitos na união estável?

Na união estável, você e seu/sua companheiro(a) têm os mesmos direitos existentes no casamento civil, como direito à herança e partilha de bens.

Como acontece a partilha de bens?

Assim como no casamento civil, a união estável te dá o direito de partilhar os bens adquiridos durante o relacionamento.

Além disso, você poderá decidir qual será o regime de bens da união. No entanto, para isso, é necessário reconhecer a relação em cartório.

Ao fim da união, portanto, a partilha de bens acontecerá por meio do regime escolhido.

Entretanto, caso não tenha sido definido nenhum regime, a Comunhão Parcial de Bens é adotada.

Os regimes de bens que vocês podem escolher são:

• Comunhão parcial de bens;
• Comunhão universal de bens;
• Separação total de bens;
• Participação final nos aquestos.

Tenho direito à herança?

Como a união estável e o casamento possuem o mesmo valor aos olhos da justiça, a herança também faz parte dos direitos dos companheiros.

Assim, você tem direito à herança dele(a) e vice-versa. Contudo, vocês precisam comprovar união estável para terem acesso ao direito.

Além disso, como os companheiros não são herdeiros necessários, é possível excluí-los da sucessão através do testamento.

Ainda assim, você concorrerá com os filhos ou pais de seu/sua companheiro(a) pela herança dele(a). Contudo, se não houver descendentes ou ascendentes, você fica integralmente com os bens deixados.

Precisa pagar pensão?

Assim como no casamento civil, se vocês se separarem, seu/sua companheiro(a) poderá entrar com uma ação de execução de alimentos.

Além disso, a pensão alimentícia, ao contrário do que se acredita, não é um valor que cobre apenas os custos alimentares.

Desse modo, além da alimentação, estão inclusos gastos com saúde, vestuário, lazer, transporte e educação. Geralmente, o filho é quem recebe a pensão. No entanto, seu/sua companheiro(a) também pode solicitá-la.

Como fica a guarda dos filhos?

A guarda dos filhos também faz parte dos direitos da união estável. Assim, vocês, ao fim da relação, poderão ter a guarda compartilhada dos seus filhos, uma vez que esse modelo é regra, no Brasil, desde 2014.

No entanto, se vocês não entrarem em consenso, o juiz definirá qual regime de guarda será o melhor para a criança. Logo, ele poderá decidir entre a guarda unilateral ou compartilhada.

Por fim, lembramos que, mesmo optando pela guarda compartilhada, você terá que pagar a pensão alimentícia para o seu filho. Afinal, entende-se que a guarda e a pensão são institutos diferentes.

Logo, a guarda está ligada a questões de criação e educação das crianças, enquanto a pensão é uma garantia aos direitos fundamentais do seu filho.

Quanto tempo demora para ter direitos?

A união estável é diferente do casamento civil na medida em que você não precisa de um documento formal para que ela aconteça. Ou seja, ela começa a existir quando seus requisitos se fazem presentes em uma relação:

• Relacionamento público;
• Relação estável e duradoura;
• Objetivo de constituir família.

Por isso, não existe um tempo mínimo para você ter acesso aos direitos da união estável.

Como funciona a união estável homoafetiva?

A união estável homoafetiva acontece da mesma forma que um casamento firmado entre pessoas de gêneros opostos.

Dessa forma, todos os direitos garantidos pela união estável ou casamento civil para héteros também se mantém para os casais do mesmo sexo.

Como formalizar a união estável?

Para reconhecer a união estável, vocês precisam formalizar um contrato de convivência. Nele, constará informações como o regime de bens que regula a união e com quem ficará a guarda dos filhos de vocês.

Além disso, recomendamos que você contrate um advogado especializado em direito de família para te orientar neste momento.

Como ficam os bens adquiridos antes da união estável?

Os bens adquiridos antes da constituição da união estável são geralmente considerados bens particulares, ou seja, pertencentes exclusivamente a cada um dos parceiros. No entanto, é fundamental considerar que durante a convivência, podem surgir situações que alterem essa condição.

Também pode ser estabelecido um contrato ou escritura pública regulamentando como os bens serão tratados em caso de término da relação. Neste caso, os bens adquiridos antes do início da convivência, teoricamente, permanecem de propriedade exclusiva de quem os adquiriu.

Porém, se houver cruzamento de patrimônio ou contribuição conjunta para a aquisição de bens, pode surgir a possibilidade de partilha ou direito a uma porção do que foi adquirido antes do início da união estável.

Posso perder o direito aos bens nessa união?

Os direitos do(a) parceiro(a) em relação aos bens podem variar em diferentes situações, especialmente em casos de término, dissolução ou falecimento. Algumas circunstâncias em que uma parte pode perder direitos aos bens incluem:

• • • se houver um acordo pré-nupcial ou um contrato que estabeleça a partilha de bens em caso de divórcio, os termos desse acordo geralmente prevalecem, desde que estejam de acordo com a lei;
    • em regimes de separação total de bens, onde não há a comunhão de patrimônio durante o casamento ou união estável, os bens adquiridos por cada cônjuge são de propriedade exclusiva da pessoa que os adquiriu. Nesse caso, não haveria partilha de bens ao término da relação;
    • se não houver comprovação de contribuição para aquisição dos bens ou se estiverem claramente identificados como pertencentes apenas a um dos cônjuges, o outro pode perder o direito sobre esses bens no término da relação;
    • em algumas circunstâncias, se houver descumprimento de certas condições legais ou se for comprovado algum tipo de fraude ou má-fe por parte de uma das partes, pode haver perda dos direitos;
    • em processo de divórcio ou término de união estável, uma sentença judicial ou um acordo mútuo pode determinar a partilha dos bens, levando em consideração diversos fatores, como contribuição para aquisição dos bens, tempo de convivência, entre outros.

É importante ressaltar que as normas referentes à partilha de bens podem sofrer variações de entendimentos e aplicação em diferentes regiões. Portanto, é aconselhável buscar orientação de um advogado especializado para entender plenamente os direitos e responsabilidades diante da situação em casos de término de relacionamento ou divórcio.

Contrate um advogado especialista no seu caso!

Atenção!

Após todas essas informações sobre tudo que envolve os Direitos na União Estável, esperamos ter ajudado a identificar qual é o caso mais parecido com o seu e quais as possíveis ações que você pode realizar.

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