Declaração de união estável garante direitos? Entenda
A declaração de união estável é um documento que pode trazer mais segurança para o casal, mas muita gente ainda não sabe quais direitos ela garante. Será que ela substitui o casamento?
Uma folha com os dados do casal, assinada pelos dois e com firma reconhecida. É desse jeito que muitas uniões estáveis vão para o papel, e para boa parte dos casais isso resolve.
O problema aparece quando cada lugar pede uma coisa. O plano de saúde pode exigir escritura. O INSS costuma pedir mais de uma prova: o Decreto 3.048/99 coloca a declaração feita perante tabelião na lista de documentos aceitos, ao lado de outras provas.
Neste texto, você vai ver a diferença entre a declaração de união estável particular e a escritura, como fazer cada uma, um modelo pronto para preencher e quanto custa.
Dúvidas podem surgir, como a necessidade de reconhecer firma, a aceitação pelo INSS ou o que fazer quando a relação termina. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é a declaração de união estável?
A declaração de união estável é o documento em que o casal afirma que vive como família e informa desde quando isso acontece. Ela não cria a união. Apenas comprova uma relação que já existe.
O art. 1.723 do Código Civil define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. Nenhum desses requisitos depende de papel assinado. Por isso, a declaração não é obrigatória. O casal faz quando quer ter essa prova pronta em mãos.
O documento também é o espaço para escolher o regime de bens. Sem contrato escrito, a lei aplica a comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil): divide-se o que foi adquirido durante a relação.
Ainda tem dúvidas sobre o assunto? O time do VLV Advogados preparou esse video para você!
Declaração particular ou escritura pública: qual fazer?
Para quem tem imóvel, filhos de outra relação ou pretende definir um regime de bens diferente da comunhão parcial, a escritura pública é o caminho mais seguro.
A declaração particular também é válida e funciona bem para casais sem patrimônio relevante que só precisam de uma prova simples.
A diferença está no peso do documento. A escritura é feita por um tabelião, que confere a identidade e a vontade das partes, e por isso tem fé pública: presume-se verdadeira até prova em contrário.
A declaração particular depende só da assinatura do casal e pode ser recusada por algumas instituições ou questionada com mais facilidade.
| Critério | Declaração particular | Escritura pública |
|---|---|---|
| Quem prepara | O próprio casal, a partir de um modelo ou com ajuda de advogado | O tabelião, no Cartório de Notas |
| Valor como prova | Válida, mas mais fácil de ser questionada | Tem fé pública e presume-se verdadeira |
| Custo | Apenas o reconhecimento de firma, se o casal quiser | Emolumentos fixados pela tabela de cada estado |
| Aceitação | Alguns bancos, planos de saúde e empregadores podem recusar | Aceita por bancos, planos de saúde e órgãos públicos |
| Registro no Cartório de Registro Civil | Não pode ser registrada | Pode ser registrada, o que dá publicidade à união perante terceiros |
| Indicada para | Casais sem patrimônio relevante que precisam de uma prova simples | Casais com imóvel, empresa, filhos de outra relação ou regime de bens próprio |
Como fazer uma declaração de união estável?
O casal pode redigir e assinar uma declaração particular, de preferência com firma reconhecida, ou ir a um cartório para fazer a escritura pública. O primeiro caminho leva poucos minutos. O segundo costuma sair no mesmo dia.
Declaração particular, passo a passo
- Separem os documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de nascimento, ou de casamento com a averbação do divórcio para quem já foi casado.
- Preencham o modelo com os dados dos dois e a data em que a convivência começou.
- Imprimam duas vias e assinem as duas. A assinatura de duas testemunhas é opcional, mas reforça a prova.
- Reconheçam firma em um Cartório de Notas. O reconhecimento por autenticidade, feito com os dois presentes, tem mais força que o por semelhança.
- Guardem uma via cada um, junto com outros comprovantes da vida em comum.
No cartório
O casal comparece ao Tabelionato de Notas com os mesmos documentos, informa a data de início da união e, se quiser, o regime de bens. O tabelião redige a escritura, os dois conferem e assinam. A escritura também pode ser feita on-line, por videoconferência com o tabelião, pela plataforma e-Notariado.
Outra opção é o termo declaratório no Cartório de Registro Civil, previsto no Provimento 141 do CNJ. Documentos, prazos e diferenças entre os dois cartórios estão no passo a passo para formalizar a união no cartório.
Modelo de declaração de união estável
O modelo abaixo pode ser copiado, preenchido e assinado pelo casal. Os campos entre colchetes devem ser trocados pelos dados de cada um, e as duas vias precisam ter o mesmo texto.
O link abaixo está disponível para download:
O que a declaração precisa conter
- Qualificação completa dos dois
- Data de início da convivência
- Endereço
- Regime de bens
- Local, data e assinaturas
Atenção: este modelo atende casais sem patrimônio relevante. Quem tem imóvel, empresa ou filhos de outra relação deve optar pela escritura pública. O mesmo vale para quem quer um regime diferente da comunhão parcial, porque o STJ entende que o regime escolhido no contrato não retroage. Ele vale apenas da assinatura em diante.
Quanto custa para tirar uma declaração de união estável?
A declaração particular custa apenas o reconhecimento de firma, que sai por poucos reais por assinatura. A escritura pública segue a tabela de emolumentos de cada estado e, em 2026, costuma passar de R$ 600 nos estados com valores mais altos.
Em Belo Horizonte, por exemplo, a escritura de união estável custa R$ 678,88, mais uma taxa por folha de documento. O termo feito no Cartório de Registro Civil tende a ser mais barato: em Mato Grosso do Sul, sai por R$ 279,12. Antes de ir ao cartório, vale consultar a tabela do Tribunal de Justiça do seu estado ou o levantamento de quanto custa a união estável em 2026.
Dá para fazer de graça?
A declaração particular pode sair sem custo nenhum, se o casal decidir não reconhecer firma. Ela continua válida, mas perde força como prova.
Para a escritura, não existe uma gratuidade nacional. Alguns estados preveem isenção para pessoas de baixa renda, e a Defensoria Pública pode orientar sobre esse pedido. A gratuidade da justiça só cobre os atos de cartório quando a união é reconhecida em um processo judicial (art. 98, §1º, IX, do CPC).
A declaração de união estável serve para o INSS?
Sim. A declaração é aceita como prova da união na pensão por morte e no auxílio-reclusão. Sozinha, porém, ela pode não bastar, principalmente se for antiga ou particular.
Desde 2019, o art. 16, §5º, da Lei 8.213/91 exige início de prova material contemporânea, produzida até 24 meses antes do óbito ou da prisão. Prova só com testemunhas não é aceita, salvo em caso de força maior. Uma escritura feita há dez anos comprova o começo da relação, mas o INSS também quer ver sinais de que ela continuava perto da data do óbito.
Documentos que costumam reforçar o pedido:
- comprovantes de endereço em comum;
- conta bancária conjunta;
- inclusão como dependente em plano de saúde ou no Imposto de Renda;
- certidão de nascimento de filho em comum.
Caso VLV Advogados
Em um caso acompanhado pelo VLV Advogados, uma companheira pediu pensão por morte apresentando apenas uma declaração particular assinada pelo casal anos antes. O INSS solicitou outros documentos para confirmar que a convivência continuava nos últimos dois anos.
Nesse tipo de situação, a equipe levanta registros do período mais recente, como correspondências no mesmo endereço, movimentações em conta conjunta e cadastros em que um aparece como dependente do outro. A declaração entra como mais uma peça do conjunto, e não como prova única.
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Sabemos que o momento de formalizar o amor é motivo de alegria, mas não deixe que a falta de informação transforme esse passo em insegurança jurídica para você e seu parceiro.
Sendo um dos maiores escritórios na defesa do planejamento familiar, nós atuamos ativamente para que esses contratos reflitam as reais intenções do casal, impedindo que cláusulas genéricas de internet acabem engessando o patrimônio dos nossos clientes no futuro.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista
Perguntas frequentes sobre declaração de união estável
A declaração de união estável serve para plano de saúde e Imposto de Renda?
Sim. Os planos de saúde costumam aceitar a declaração ou a escritura para incluir o companheiro como dependente, mas cada operadora define os documentos que exige. Com a escritura, o risco de recusa é menor. No Imposto de Renda, a Receita Federal permite declarar o companheiro como dependente quando o casal vive junto há mais de cinco anos ou tem filho em comum. Não é preciso enviar a declaração junto com o IR, mas convém guardá-la caso a Receita peça comprovação.
A declaração tem prazo de validade?
Não. A declaração vale enquanto a união existir e não precisa ser renovada. Algumas instituições, porém, podem pedir documentos recentes para confirmar que o casal continua junto. Por isso, é bom manter outros comprovantes da vida em comum atualizados ao lado da declaração.
Como desfazer a declaração depois da separação?
A declaração não é cancelada sozinha. O fim da relação precisa ser formalizado pela dissolução da união estável. Quando há acordo entre os dois, ela pode ser feita por escritura no cartório, com a participação obrigatória de um advogado. Sem acordo, o caminho é a Justiça.
