A homologação de sentença estrangeira permite que decisões judiciais de outros países tenham validade no Brasil, garantindo direitos e cumprindo obrigações legais. Saiba mais!

Homologação de sentença estrangeira: tire dúvidas!

Se você tem uma sentença estrangeira que precisa ter validade no Brasil, seja um divórcio, uma decisão sobre guarda de filhos, cobrança de dívidas, ou qualquer outra questão judicial, não basta simplesmente trazer o documento e apresentá-lo a um cartório ou juiz brasileiro.

Para que a decisão tenha efeito legal no Brasil, ela precisa passar por um processo chamado homologação de sentença estrangeira, que é realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mas o que exatamente significa homologar uma sentença estrangeira? Como funciona esse processo? Quais documentos você precisa reunir? Tem que contratar advogado? E, claro, quanto tudo isso vai custar?

Neste artigo, você vai encontrar todas as respostas de forma clara e completa, sem juridiquês desnecessário.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é a homologação de sentença estrangeira?

A homologação de sentença estrangeira é o procedimento pelo qual o STJ reconhece uma decisão judicial proferida no exterior, tornando-a válida e aplicável em território brasileiro.

Qualquer provimento, seja ele judicial ou não, que venha de uma autoridade estrangeira, deve ser homologado para ter validade no Brasil.

Somente a partir dessa ação, o judiciário nacional terá certeza de que a decisão estrangeira se adequa às nossas regras, pois não admite-se decisões que contrariem a Constituição Federal.

Imagine que você se divorciou nos Estados Unidos e agora quer registrar esse divórcio no Brasil. Ou, então, que ganhou um processo na Espanha e precisa cobrar uma dívida aqui. Sem a homologação, a decisão estrangeira não tem valor legal no Brasil e não pode ser executada.

A única exceção a essa regra são os divórcios consensuais e puros, ou seja, que não acumulam outras ações, como guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens, por exemplo.

Em resumo, a homologação é um reconhecimento formal feito pelo STJ, garantindo que a sentença estrangeira respeita os princípios do ordenamento jurídico brasileiro e pode ser aplicada aqui.

Como funciona a homologação de sentença estrangeira?

A homologação não acontece automaticamente. Há requisitos e procedimentos específicos que precisam ser seguidos para garantir que a sentença foi proferida corretamente e que não fere a ordem pública brasileira.

Assim, para que sua sentença estrangeira seja reconhecida pelo STJ, alguns critérios obrigatórios precisam ser cumpridos:

• A sentença deve ter sido proferida por uma autoridade competente no país de origem.

Ou seja, não pode ser um documento informal, assinado por alguém sem poder de decisão legal.

• A decisão precisa ter transitado em julgado no país de origem.

Isso significa que não pode haver mais recursos pendentes. A sentença tem que ser definitiva.

• As partes envolvidas precisam ter sido citadas corretamente.

Se um dos lados não foi devidamente notificado ou não teve chance de se defender no país onde a decisão foi tomada, isso pode ser um problema.

• A sentença não pode violar a ordem pública brasileira.

Se a decisão estrangeira contrariar princípios básicos do Brasil, como direitos fundamentais, ela não será homologada. Um exemplo claro: se uma sentença estrangeira impuser pena de morte, essa decisão nunca será reconhecida aqui.

• O documento deve ser traduzido por um tradutor juramentado e legalizado.

Não adianta apenas trazer um documento em inglês, francês ou espanhol. A tradução juramentada para o português é obrigatória.

Para realizar o processo de homologação, o interessado deve ingressar com uma petição no STJ, representado por advogado habilitado, solicitando a homologação da sentença estrangeira.

Após a análise de todos os elementos, o STJ decide sobre a homologação da sentença estrangeira. Uma vez homologada, a sentença pode ser executada no Brasil, geralmente perante a Justiça Federal de primeira instância.

Quais os documentos necessários para homologação de sentença estrangeira?

Para entrar com o pedido de homologação no STJ, você precisa reunir documentos essenciais:

Quais os documentos necessários para homologação de sentença estrangeira?

• A sentença estrangeira original com a comprovação de trânsito em julgado.
• Tradução juramentada do documento (feita por um tradutor juramentado no Brasil).
• Prova de citação da parte contrária ou comprovação de revelia válida.
• Procuração para um advogado habilitado no Brasil (afinal, você não pode entrar com esse pedido sozinho).
• Eventuais documentos complementares, como certidão de casamento, caso a homologação envolva divórcio.

É importante que todos os documentos estrangeiros estejam devidamente legalizados ou apostilados e acompanhados de tradução juramentada para serem aceitos no processo de homologação no Brasil.

Se faltar algum documento essencial, o STJ pode rejeitar o pedido ou solicitar complementação, o que pode atrasar todo o processo.

Recomenda-se consultar um advogado especializado em direito internacional ou direito de família para orientações específicas sobre o seu caso e garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Quem homologa sentença estrangeira, STJ ou STF?

O STJ é o tribunal responsável pela homologação de sentenças estrangeiras no Brasil.

Antes de 2004, essa competência era do STF (Supremo Tribunal Federal), mas com a Emenda Constitucional nº 45/2004, essa função passou para o STJ.

Por que essa mudança ocorreu?

Até 2004, o STF era responsável por homologar todas as sentenças estrangeiras. No entanto, como a Corte Suprema brasileira tem a função primordial de interpretar a Constituição e julgar casos de grande impacto nacional, essa tarefa acabou sendo deslocada para o STJ.

A alteração foi feita para desafogar o STF e permitir que o processo de homologação fosse conduzido por um tribunal especializado em analisar questões infraconstitucionais, como a compatibilidade de decisões estrangeiras com a legislação brasileira.

Então, se você já ouviu falar que “o STF homologa sentença estrangeira”, pode esquecer essa informação. Hoje, tudo passa pelo STJ.

Qual é um dos requisitos principais para a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil?

Para que uma sentença estrangeira seja homologada no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é fundamental que ela não contrarie a ordem pública nacional.

Isso significa que a decisão não deve violar os princípios fundamentais, a soberania ou os bons costumes do país.

Por exemplo, sentenças que imponham penalidades incompatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, como a pena de morte, não seriam homologadas.

Além disso, a sentença deve atender a outros requisitos, como:

• Prolação por autoridade competente:

A decisão deve ter sido emitida por um tribunal ou autoridade judicial reconhecida no país de origem.

• Trânsito em julgado:

A sentença precisa ser definitiva, sem possibilidade de recursos pendentes.

• Citação válida das partes:

As partes envolvidas devem ter sido devidamente notificadas ou ter ocorrido a revelia de forma legal.

• Autenticação e tradução:

A decisão deve estar autenticada conforme as normas internacionais (por exemplo, via Apostila de Haia) e acompanhada de tradução oficial para o português, realizada por tradutor juramentado.

O cumprimento desses requisitos é essencial para que a sentença estrangeira possa produzir efeitos legais no Brasil.

Preciso de advogado para homologação de sentença estrangeira?

Sim! O processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil exige a atuação de um advogado devidamente registrado na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O processo de homologação é conduzido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e requer a apresentação de uma petição assinada por um advogado habilitado.

Se você não puder pagar um advogado particular, pode procurar a Defensoria Pública da União (DPU) para solicitar assistência gratuita. Mas é essencial levar em conta a grande demanda da Defensoria.

Por ser um serviço gratuito, a procura costuma ser elevada, o que pode resultar em atrasos ou prolongar o tempo de tramitação do seu caso.

Portanto, não é possível fazer isso por conta própria. Como se trata de um processo judicial, um profissional do direito é indispensável.

Outras dúvidas frequentes sobre o tema:

1. Onde encontro um tradutor juramentado e por que preciso de um?

Você pode encontrar um tradutor juramentado na Junta Comercial do seu estado. A lista de tradutores credenciados geralmente está disponível nos sites das Juntas Comerciais.

O motivo para precisar de um tradutor juramentado é simples: documentos em língua estrangeira não têm validade automática no Brasil. Eles precisam ser traduzidos oficialmente para que possam ser aceitos no processo de homologação.

2. Preciso pagar por porte de remessa e retorno dos autos do processo?

Não. Como o processo de homologação de sentença estrangeira é de competência originária do STJ, não há taxa de remessa e retorno dos autos. Você apenas precisará pagar as custas processuais normais.

3. O que fazer depois da sentença estrangeira ser homologada?

Depois que o STJ homologa sua sentença, você precisa solicitar a Carta de Sentença, que é o documento oficial que permitirá a execução da decisão no Brasil.

Se for um divórcio estrangeiro, por exemplo, você pode levar a Carta de Sentença para um cartório de registro civil e atualizar seu estado civil aqui no Brasil.

Se for uma decisão sobre cobrança de valores, você pode iniciar a execução judicial da dívida.

4. Qual o valor da taxa para extração da Carta de Sentença?

A extração da Carta de Sentença no STJ tem um custo relativamente baixo:

• R$ 2,90 pela primeira folha.
• R$ 0,55 por folha adicional.

É uma taxa bem acessível, mas pode ser atualizada periodicamente, então é sempre bom conferir os valores atualizados no site do STJ.

5. Quem homologa decisão estrangeira no Brasil?

Como já explicamos, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) é o único órgão responsável por homologar sentenças estrangeiras. O STF não tem mais essa competência desde 2004.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica.

Sabemos que o tema “homologação de sentença estrangeira” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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