As medidas de segurança são aplicadas no Direito Penal em casos específicos. Entenda o que significam e quando podem ser determinadas pelo juiz! As medidas de segurança são alternativas às penas tradicionais aplicadas no Direito Penal. Essas medidas são usadas em situações específicas em que a pessoa comete um crime, mas não tem plena capacidade de entender seus atos ou
A tornozeleira eletrônica é cada vez mais usada pela Justiça brasileira. Entenda como funciona o monitoramento e quais são as regras impostas! A tornozeleira eletrônica é um equipamento usado para monitorar, em tempo real, os passos de pessoas que receberam autorização para cumprir a pena fora da prisão. Ela funciona como uma forma de liberdade vigiada, permitindo que o condenado
Os maus-tratos contra animais são crimes previstos em lei e podem gerar multa, processo criminal e até prisão. Mas afinal, qual é o valor da penalidade e como ela é aplicada? Os maus-tratos contra animais são uma realidade que infelizmente ainda acontece em diferentes contextos. Infelizmente, ainda é muito comum se deparar com situações desde abandono e falta de cuidados
A contabilização do período de prisão domiciliar é essencial para entender como o tempo em que o condenado permanece cumprindo pena em casa é computado! A prisão domiciliar tem ganhado cada vez mais destaque no sistema penal brasileiro e gera muitas dúvidas sobre como funciona e quais são seus efeitos na execução da pena. Por ser uma medida que permite
O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento previsto no Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público propor medidas alternativas à instauração de um processo criminal. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa criada para evitar que determinados casos criminais avancem para um processo longo e desgastante. Ele pode ser proposto pelo Ministério Público
O STJ definiu, recentemente, que juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais para fundamentar prisão preventiva ou outras medidas cautelares, respeitando os limites legais. O uso das redes sociais no processo penal tem ganhado cada vez mais importância, principalmente quando se trata da prisão preventiva. Decisões recentes do STJ confirmam que postagens públicas podem ser consideradas como provas complementares
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