O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento previsto no Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público propor medidas alternativas à instauração de um processo criminal. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma das mudanças mais significativas no processo penal brasileiro nos últimos anos. Criado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, ele trouxe
O STJ definiu, recentemente, que juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais para fundamentar prisão preventiva ou outras medidas cautelares, respeitando os limites legais. O uso das redes sociais no processo penal tem ganhado cada vez mais importância, principalmente quando se trata da prisão preventiva. Decisões recentes do STJ confirmam que postagens públicas podem ser consideradas como provas complementares
O homicídio privilegiado é uma forma em que o juiz pode diminuir a pena quando o crime acontece sob forte emoção ou por motivo de valor moral e social. O homicídio privilegiado é uma figura prevista no Código Penal brasileiro que permite ao juiz reduzir a pena em determinadas situações específicas. A ideia por trás disso é reconhecer que, embora
No Direito Penal, a inimputabilidade é a condição que impede uma pessoa de ser responsabilizada criminalmente por seus atos, geralmente por motivos ligados à saúde mental. Entender as causas de inimputabilidade previstas no Código Penal é essencial para compreender quando uma pessoa não pode ser responsabilizada criminalmente por seus atos. A lei reconhece que, em determinadas situações, fatores como doença
A entrada de policiais em casa durante a noite é um tema que levanta muitas dúvidas, já que a Constituição garante a inviolabilidade do domicílio, mas também prevê exceções. O momento em que policiais batem à porta, especialmente durante a noite, costuma gerar medo e insegurança. Afinal, o que a lei realmente permite? Os policiais podem entrar na sua casa
A defesa de falta grave é fundamental para garantir que o preso não seja punido de forma injusta dentro do sistema prisional. Entender como funciona esse pode fazer toda a diferença no resultado! Se você ou alguém próximo está cumprindo pena e recebeu uma acusação de falta grave, é normal que surjam dúvidas e preocupações. Afinal, as consequências podem afetar
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