Deixar de sustentar filho, cônjuge ou pais idosos pode ser crime. Entenda o artigo 244 do Código Penal e quando a pensão atrasada vira caso de polícia. Sim, abandono material é crime, previsto no artigo 244 do Código Penal, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa. Ele ocorre quando alguém, podendo pagar e sem justa causa,
Trabalho, estudo e leitura podem reduzir o tempo de prisão. Veja como a remição funciona, como calcular os dias e o que pode fazer perdê-la. Remição de pena é o direito da pessoa presa de descontar dias da pena por trabalho, estudo ou leitura durante o cumprimento. A regra geral da Lei de Execução Penal é 1 dia de pena
Impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do devedor na fase de cobrança da decisão judicial. Ela deve ser apresentada em 15 dias úteis, contados depois do prazo para pagar. A impugnação ao cumprimento de sentença é a forma de o devedor contestar, dentro do próprio processo, erros na cobrança de uma decisão judicial, como valor acima do devido
Você já foi tratado de forma diferente por sua cor, religião, gênero ou orientação sexual? Isso tem nome: discriminação, uma conduta que pode gerar indenização e, em muitos casos, é crime. Ser tratado como inferior por quem você é causa dor e, muitas vezes, deixa uma dúvida: aquilo foi só uma grosseria ou a lei pune? A resposta depende de
Você ou alguém próximo responde por um crime e acha que a acusação foi exagerada? A desclassificação do crime acontece quando o juiz reconhece que o fato se encaixa em outro crime, geralmente menos grave. A desclassificação do crime é uma situação comum no Direito Penal e pode mudar o resultado de um processo. Muitas vezes, a acusação inicial parece
Você ou alguém da família foi absolvido e ficou na dúvida se isso significa inocência? A absolvição por falta de provas acontece quando a acusação não consegue provar o crime. A absolvição por falta de provas é uma das formas mais comuns de encerrar um processo criminal sem condenação. Mesmo assim, costuma ser mal compreendida. Muita gente acredita que quem
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