Escritório Especializado
na Área Criminal

A expressão coisa havida por erro se refere a qualquer bem que chega até você por um equívoco de outra pessoa, de um sistema ou de uma circunstância específica. 
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O que é a apropriação de coisa havida por erro?

A apropriação de coisa havida por erro acontece quando alguém recebe um bem ou valor por engano e, mesmo sabendo do erro, decide ficar com aquilo. Essa conduta pode gerar consequências criminais, mesmo sem violência ou fraude. Quando alguém recebe algo que não lhe pertence por engano, muitas pessoas ainda repetem a velha ideia de que “achado não é roubado”.

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O advogado garante que o processo respeite a lei. Ele orienta, organiza fatos e evita erros que podem prejudicar você.
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Defesa online em acusação de violência doméstica

A Defesa online em acusação de violência doméstica pode garantir seus direitos sem deslocamentos, mas você sabe como ela funciona na prática? A defesa online em acusação de violência doméstica surgiu como uma possibilidade segura dentro do processo eletrônico brasileiro. Ela permite que você receba orientação jurídica, envie documentos e acompanhe o caso sem sair de casa, mantendo os mesmos

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O julgamento justo surgiu exatamente para limitar esse poder e impedir abusos.
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Por que todo acusado tem direito a um julgamento justo?

O direito ao julgamento justo é uma das bases do Estado de Direito. Ele garante que ninguém seja condenado sem defesa, provas claras e respeito às regras do processo. Quando alguém é acusado de um crime, não está em jogo apenas um processo jurídico. O que realmente está em risco é a liberdade, a dignidade e o próprio futuro dessa

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Capas Cami 2026 01 16T110552.687
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Por que o reconhecimento por foto pode condenar inocentes?

O reconhecimento por foto é um meio de prova delicado no processo penal. Quando feito sem critérios legais, pode levar a erros graves e à condenação de pessoas inocentes. O reconhecimento por foto é um procedimento comum nas investigações criminais, utilizado para tentar identificar o autor de um crime a partir de imagens apresentadas à vítima ou à testemunha. Apesar

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Capas Cami 2026 01 16T094608.443
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Advogado explica os riscos do ANPP não cumprido

O descumprimento do ANPP pode trazer sérias consequências. Entenda os riscos e como agir corretamente. O Acordo de Não Persecução Penal, conhecido como ANPP, é uma alternativa cada vez mais utilizada na Justiça brasileira. Ele surge como um caminho diferente do processo penal tradicional e, quando bem aplicado, pode reduzir o tempo do conflito, diminuir o impacto emocional e evitar

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A ideia é reforçar o compromisso institucional dessa instituição com a busca da verdade real dos fatos, e não apenas com a produção de provas favoráveis à acusação.
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Projeto busca evitar que alguém seja acusado injustamente ao obrigar MP a considerar todas as provas

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto que altera o Código de Processo Penal para reforçar que o Ministério Público deve considerar fatos e provas que interessem tanto à acusação quanto à defesa. A proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados muda o Código de Processo Penal com a

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