A ação penal é o instrumento utilizado para que o Estado leve alguém acusado de um crime a julgamento. Saber como funciona é essencial para garantir os direitos e deveres no processo criminal. A ação penal é o processo utilizado para que uma pessoa acusada de cometer um crime seja levada a julgamento perante a Justiça. Em termos simples, é
A execução penal é a fase em que a pena aplicada pelo juiz começa a ser cumprida na prática. Mas como funciona esse processo e quais os direitos e deveres do condenado? A execução penal é a etapa que começa depois que alguém é condenado pela Justiça e a sentença já não pode mais ser modificada por recursos. É nesse
A detração da pena é um direito previsto em lei que permite ao preso descontar, do tempo total da condenação, o período que já passou preso provisoriamente ou em medida cautelar. A Detração da Pena é um direito previsto na legislação brasileira que permite descontar, do total da condenação, o tempo que você já cumpriu em prisão provisória, internação ou
Estar foragido com mandado de prisão em aberto é uma situação grave que pode trazer consequências ainda mais pesadas para o acusado. Ter um mandado de prisão em aberto e ser considerado foragido da Justiça pode gerar medo e incertezas. Essa situação ocorre quando existe uma ordem judicial de prisão ainda não cumprida e a pessoa não foi localizada pelas
A reabilitação criminal permite ao condenado por crimes recuperar sua dignidade. Para os caminhoneiros, que dependem da ficha limpa, esse benefício é decisivo. A reabilitação criminal pode ser um passo decisivo para caminhoneiros que tiveram uma condenação no passado e desejam reconstruir sua vida profissional. A atividade no setor de transporte exige confiança, integridade e idoneidade, e, por isso, ter
Saber quais são os regimes de pena que podem ser aplicados faz toda a diferença no seu futuro e no de quem você ama. Entenda cada detalhe e conheça seus direitos! Se você ou alguém próximo está passando por um processo criminal, provavelmente já ouviu falar sobre regimes de cumprimento de pena. Essa é uma parte importante do sistema penal
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