O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma oportunidade para evitar a ação penal. Mas, se ele não for cumprido, quais são as consequências práticas? O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma oportunidade criada pela lei para evitar um processo criminal, desde que você cumpra certas condições impostas pelo Ministério Público. Ele funciona como uma espécie de
O debate sobre o uso e a posse de armas no Brasil é um dos mais polêmicos. A legislação passou por diversas mudanças nos últimos anos, alterando as regras para compra, registro, porte e controle. No Brasil, a posse e o porte de armas de fogo são regulamentados por leis específicas, como o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). Essas
A sentença penal condenatória é o ato do juiz que declara alguém culpado por um crime. Ela marca o fim do processo e define a pena aplicada. Quando alguém é acusado de cometer um crime, o juiz, após analisar todas as provas e argumentos apresentados, toma uma decisão que pode mudar a vida dessa pessoa. Essa decisão é chamada de
No direito penal, o consentimento é elemento central para definir situações de violência sexual. Porém, quando ele deixa de existir no decorrer do ato, se caracteriza o crime de estupro. O tema do consentimento no crime de estupro é delicado e muitas vezes cercado de dúvidas. É comum que pessoas acreditem que, pelo fato de ter havido uma aproximação inicial
A prescrição de crimes contra a vida define o tempo máximo que o Estado tem para punir o acusado, e se esse prazo expira, o réu não pode mais ser responsabilizado. Quando falamos em crimes contra a vida, entramos no terreno mais delicado do Direito Penal. Afinal, nada é mais precioso do que a vida humana, e por isso o
A certidão de execução criminal é o documento que informa a situação de processos penais em fase de cumprimento de pena. Mas onde solicitar? A certidão de execução criminal é um documento exigido em diversas situações formais, como concursos públicos, processos seletivos e nomeações em cargos de confiança. Ela informa se uma pessoa possui condenação definitiva e se existe alguma
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma oportunidade para evitar a ação penal. Mas, se ele não for cumprido, quais são as consequências práticas? O Acordo de Não
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A sentença penal condenatória é o ato do juiz que declara alguém culpado por um crime. Ela marca o fim do processo e define a pena aplicada. Quando alguém é
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A prescrição de crimes contra a vida define o tempo máximo que o Estado tem para punir o acusado, e se esse prazo expira, o réu não pode mais ser
A certidão de execução criminal é o documento que informa a situação de processos penais em fase de cumprimento de pena. Mas onde solicitar? A certidão de execução criminal é