É sancionada a Lei nº 15.479/2026, que institui o Pix Pensão, mecanismo que determina o pagamento da pensão alimentícia direto na conta bancária de quem recebe! Em 29 de julho de 2026, o presidente sancionou o projeto do Pix Pensão sem vetos, transformando-o na Lei nº 15.479/2026. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União de 30 de julho de
Sua conta recebeu dinheiro de um golpe e agora você está sendo acusado de estelionato? Entenda quando isso pode gerar responsabilidade criminal e o que fazer. Em decisão divulgada em julho de 2026, a 3ª Vara Criminal de Lages, em Santa Catarina, condenou por estelionato mediante fraude eletrônica o titular de uma conta que recebeu R$ 950 de uma vítima
Sancionada em agosto de 2026, a Lei 15.487/2026 aumenta penas, cria tipos penais para conteúdo gerado por inteligência artificial e autoriza a ronda virtual pelos órgãos de investigação. Entrou em vigor em 7 de agosto de 2026 a Lei 15.487/2026, que endurece a punição para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet. A norma foi sancionada
Uma função que parece secundária dentro do tráfico pode levar a um enquadramento muito mais grave. Uma decisão recente do STJ mostrou por que o papel exercido pelo chamado “olheiro” pode ser decisivo para definir o crime atribuído ao acusado. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o “olheiro” do tráfico responde pelo crime
Pessoa com HIV assintomático pode receber indenização do seguro de vida? O STJ decidiu que a ausência de sintomas, por si só, não afasta a cobertura por invalidez funcional permanente total por doença, quando preenchidos os requisitos previstos na apólice! Uma pessoa com HIV assintomático pode receber indenização do seguro de vida? A resposta depende da cobertura contratada e das
A PL 4/2025 propõe permitir o “divórcio express” diretamente em cartório, com averbação em até cinco dias após a notificação. A medida promete mais rapidez, mas também levanta dúvidas sobre partilha, alimentos, moradia e proteção de quem estiver em situação de maior vulnerabilidade. Um casal pode se divorciar em cinco dias, sem passar pelo Judiciário e sem intervenção de um
STJ aplica decisão do STF e extingue a pena de um homem por porte de maconha. Entenda as implicações dessa mudança no tratamento de usuários de drogas no Brasil. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou pela primeira vez uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Esse acontecimento
O caso de Day McCarthy, condenada por injúria racial contra a filha de Bruno Gagliasso e Giovanna Ewbank, marca a maior pena da história no Brasil por racismo. Explore o impacto dessa decisão! O caso de Day McCarthy, condenada a 8 anos e 9 meses de prisão por racismo e injúria racial contra Titi, filha de Bruno Gagliasso e Giovanna
O influenciador Igor Viana foi preso após zombar da filha com paralisia cerebral e desviar doações. Saiba mais sobre os crimes envolvidos e as consequências jurídicas. Recentemente, um caso gerou grande repercussão e indignação no Brasil: o influenciador digital Igor Viana foi preso após zombar da própria filha, que possui paralisia cerebral. O que começou com uma atitude lamentável de
O Brasil inteiro foi impactado pelo acidente aéreo em Vinhedo, São Paulo, que resultou em 62 pessoas mortas. Neste artigo, explicamos quais são os direitos da família diante tamanha tragédia. Na última sexta-feira, dia 09 de Agosto, um acidente aéreo afetou todo o país. Um avião da Voepass, que saiu da cidade de Cascavel, no Paraná, caiu na cidade de
Você sabe o que é indiciamento? Entenda mais sobre esse procedimento estabelecendo uma relação com o caso de indiciamento de Jair Bolsonaro e as joias sauditas. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi recentemente indiciado pela Polícia Federal (PF) em um caso que envolve a apropriação e venda de joias sauditas recebidas durante seu mandato. Este artigo explora os detalhes do caso,
A morte de um adolescente durante uma operação policial no RJ chocou todo o país em 2020. Quatro anos depois, a justiça decidiu absolver os policiais envolvidos, que alegaram legítima defesa. Recentemente, a notícia sobre a absolvição dos policiais envolvidos na morte do adolescente João Pedro Mattos Pinto em São Gonçalo chocou o país. João Pedro, de 14 anos, foi
