Ganhou a ação trabalhista e não recebeu? STJ libera pedido de insolvência civil
STJ admite que o trabalhador peça a insolvência civil do devedor, mas a escolha custa a preferência do crédito na fila de pagamento.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o trabalhador com crédito reconhecido na Justiça do Trabalho pode pedir a insolvência civil do devedor. O acórdão foi publicado em agosto de 2026 e divulgado pelo tribunal em 13 de outubro.
O caso teve origem no Rio de Janeiro. Depois de vencer uma ação trabalhista e não receber o valor integral da condenação, o credor conseguiu que o sócio das empresas condenadas passasse a responder pela dívida. Como o pagamento não veio, ele acionou a Justiça estadual para pedir a declaração de insolvência desse sócio.
Neste texto, explicamos quem pode pedir a insolvência civil, por que o trabalhador perde a preferência ao fazer esse pedido e o que acontece com a execução trabalhista em curso. Em caso de dúvidas sobre seu caso, clique aqui e fale com nossa equipe.
O que é a insolvência civil?
A insolvência civil é a ação em que a Justiça declara que uma pessoa não tem como pagar as próprias dívidas. Pelo Código de Processo Civil de 1973, isso acontece quando as dívidas superam o valor dos bens do devedor.
Com a insolvência declarada, os bens são reunidos em um único processo, e os credores passam a cobrar ali, em conjunto. É o chamado concurso de credores. O instrumento vale para o devedor que não é empresário, como o sócio do caso julgado.
As regras são antigas. O CPC de 2015 manteve em vigor os artigos do código de 1973 sobre o tema, até que uma lei específica seja criada. Por esse texto, podem pedir a insolvência:
- o próprio devedor,
- o inventariante do espólio
- e o credor quirografário, aquele cujo crédito não tem preferência de pagamento.
O credor trabalhista, que tem prioridade, não aparece na lista. Foi esse o ponto levado ao STJ.
Qual era o caso que chegou ao STJ?
O caso que chegou ao STJ era um recurso do sócio, que tentava encerrar a ação de insolvência aberta contra ele. A dívida trabalhista chegou ao sócio por meio da desconsideração da personalidade jurídica das empresas condenadas.
Na Justiça estadual, a primeira instância extinguiu o pedido sem julgar o mérito. Para o juiz, o credor trabalhista não tinha legitimidade para propor esse tipo de ação.
O sócio recorreu ao STJ com três argumentos:
- a ação só caberia a credores quirografários,
- não houve renúncia ao privilégio
- e a insolvência não poderia tramitar junto com a execução trabalhista do mesmo crédito.
A Terceira Turma não acolheu os argumentos, e a ação de insolvência seguirá adiante. Para os ministros, o próprio pedido já vale como renúncia à preferência, e a execução trabalhista não precisa ser encerrada: ela fica suspensa enquanto a insolvência é analisada.
Por que o credor trabalhista precisa abrir mão da preferência?
Porque a lei só permite pedir a insolvência a quem não tem prioridade para receber. E o trabalhador, em regra, tem essa prioridade: quando há várias pessoas para receber de um mesmo devedor, ele costuma ser pago antes da maioria.
Ao pedir a insolvência, o trabalhador deixa esse lugar na frente da fila. Ele passa a esperar junto com os credores comuns, aqueles que não têm nenhuma prioridade.
Para a ministra Nancy Andrighi, o trabalhador não precisa declarar essa renúncia por escrito. O simples pedido de insolvência já significa que ele aceitou perder a vantagem.
A explicação está na divisão dos bens. Na insolvência, tudo o que o devedor tem é reunido e repartido entre quem tem a receber. Quem pede esse processo não pode entrar nele levando vantagem sobre os outros credores comuns.
Mesmo assim, alguns credores continuam passando na frente do trabalhador, como bancos que receberam um imóvel como garantia da dívida.
O que acontece com a execução trabalhista em andamento?
A execução trabalhista, que é a fase do processo em que a Justiça tenta cobrar o valor da condenação, fica parada enquanto a insolvência é analisada. Ela não é cancelada, só fica em pausa. A pausa dura até a Justiça decidir se o devedor realmente não tem como pagar.
Antes, o entendimento era outro. O trabalhador precisava desistir da cobrança na Justiça do Trabalho para poder pedir a insolvência. O STJ já tinha mudado essa regra em decisões mais recentes, e a Terceira Turma seguiu o mesmo caminho.
O que a decisão muda para quem não recebeu?
Para quem ganhou a ação trabalhista e não recebeu, a decisão confirma uma nova forma de cobrar o devedor. Mas o trabalhador perde a vantagem de receber antes dos outros credores.
Por isso, a insolvência não é a melhor saída para todo mundo. Ela tende a fazer mais sentido quando a cobrança na Justiça do Trabalho já não encontra dinheiro nem bens para a dívida.
“Antes de pedir a insolvência, o trabalhador precisa saber quantas pessoas o devedor deve e o que ainda resta de bens. Ao abrir mão da prioridade, ele passa a dividir esses bens com os outros credores comuns.”, orienta o Dr. Victor Cerqueira, advogado trabalhista.
Cada processo tem seus números, e a orientação de um advogado trabalhista ajuda a medir o que compensa em cada situação. Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo
Sobre o autor
Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado inscrito na OAB sob o nº 57.454, com atuação em Direito do Trabalho. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e coordena a equipe trabalhista do VLV Advogados.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
