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Lei de Tortura: quando se aplica?

A tortura é um crime gravíssimo previsto na legislação brasileira, que protege a integridade física e psicológica de qualquer pessoa. Entender a Lei de Tortura é essencial para reconhecer abusos e saber quais direitos a lei garante. A Lei de Tortura é uma das normas mais importantes para proteger a dignidade humana no Brasil. Ela define o que é tortura,

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Estou devendo uma pessoa e não tenho como pagar

Estar devendo uma pessoa e sem dinheiro para pagar é uma situação comum, mas que gera dúvidas e medo. Saiba o que a lei permite e como agir para resolver a dívida da melhor forma. Estar devendo uma pessoa e não ter como pagar é uma situação delicada, que costuma gerar insegurança, medo e muita dúvida sobre o que pode

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