Está com a pensão alimentícia atrasada? Saiba aqui o que você precisa fazer para regularizar sua situação e evitar a prisão.

Saiba o que fazer em caso de pensão alimentícia atrasada!

Se tem algo que gera muitas dúvidas e até angústia para quem depende ou paga pensão alimentícia, é o atraso no pagamento.

Afinal, o que fazer quando a pensão não é paga na data certa? E quem está sendo acusado de atraso, o que pode fazer para se defender?

Neste artigo, vou explicar tudo o que você precisa saber sobre pensão alimentícia atrasada, desde os prazos até os direitos e deveres de cada lado.

Vamos juntos esclarecer todas essas questões.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

Quanto tempo é permitido o atraso da pensão alimentícia?

Primeiramente, é importante entender que a pensão alimentícia deve ser paga rigorosamente na data estipulada.

Não existe um “prazo de tolerância” para atrasos. Qualquer atraso já pode gerar medidas judiciais imediatas.

Não importa se foi um dia ou um mês: se a obrigação não foi cumprida no dia combinado, o credor (quem recebe a pensão) pode procurar a Justiça para exigir o pagamento.

O Código de Processo Civil (CPC) prevê que, diante do atraso, o devedor será intimado para quitar o débito em até três dias ou justificar a razão da inadimplência.

Se ele não pagar e não apresentar justificativa válida, o juiz pode tomar medidas mais drásticas, como a prisão civil do devedor por até 90 dias como medida coercitiva para o pagamento da dívida.

Além da prisão, outras medidas podem ser adotadas, como a penhora de bens e o protesto do nome do devedor, o que pode resultar em restrições de crédito.

Portanto, é fundamental que o pagamento da pensão alimentícia seja realizado dentro do prazo estabelecido para evitar essas consequências legais.

O que fazer quando a pensão alimentícia está atrasada?

Se você está enfrentando esse problema, o primeiro passo é buscar um advogado ou a Defensoria Pública para orientações.

Com a ajuda de um profissional, você pode entrar com uma ação de execução de alimentos, que é o meio legal para cobrar as parcelas atrasadas.

Essa ação pode seguir dois caminhos principais:

• Rito da prisão civil:

Esse é o mais conhecido e tem um caráter coercitivo. Aqui, o devedor é intimado a pagar as últimas três parcelas vencidas (além das que vencerem no decorrer do processo) ou justificar o motivo do atraso.

Se ele não cumprir a determinação, pode ser preso por até 90 dias. É importante destacar que a prisão não extingue a dívida, ou seja, mesmo após cumprir a pena, ele continuará devendo.

• Rito da penhora:

Se a dívida for mais antiga (ou incluir parcelas muito antigas), o rito da penhora é o mais indicado. Nesse caso, o juiz pode autorizar a penhora de bens do devedor, como imóveis, carros ou valores em contas bancárias, para quitar o débito.

Além disso, você pode solicitar o protesto da dívida em cartório, o que resultará na negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Quantos dias de atraso de pensão posso acionar a justiça?

Quantos dias de atraso de pensão posso acionar a justiça?

Como já mencionado, não é necessário esperar um tempo específico para tomar providências.

A pensão alimentícia deve ser paga pontualmente, conforme estabelecido judicialmente ou acordado entre as partes. Qualquer atraso pode acarretar consequências legais imediatas.

É crucial lembrar que a pensão alimentícia é uma obrigação legal destinada a suprir as necessidades básicas do alimentando, como alimentação, educação e saúde.

O atraso de um único dia já é suficiente para ingressar com uma ação de execução. Ou seja, se a data combinada passou e o pagamento não foi feito, você já pode procurar a Justiça.

Quanto tempo leva para o pai receber a intimação por pensão atrasada?

Depois que você entra com a ação, o juiz analisa o pedido e, se tudo estiver correto, expede o mandado de intimação.

Esse mandado é enviado para o oficial de justiça, que será responsável por entregar a intimação ao devedor. O tempo que leva para o devedor receber essa intimação pode variar conforme a eficiência do sistema judiciário local e a rapidez na tramitação processual.

Em algumas regiões, a intimação pode ser entregue em poucos dias; em outras, pode levar semanas.

O prazo para o cumprimento dessa diligência depende da carga de trabalho do oficial de justiça e da localização do devedor.

Após receber a intimação, o devedor tem três dias úteis para pagar, justificar ou negociar o débito.

No entanto, o período entre o ingresso da ação e o recebimento da intimação pelo devedor pode variar, não havendo um prazo fixo para essa etapa inicial.

Como funciona a ação de execução de alimentos?

A ação de execução de alimentos é a ferramenta legal para obrigar o pagamento da pensão atrasada.

Ela pode ser movida com base em um título executivo, como uma sentença judicial ou um acordo homologado que determine o valor e a periodicidade da pensão.

Ao entrar com a ação, o credor deve informar quais parcelas estão em atraso e apresentar provas (como a sentença e os valores devidos). O juiz, então, intima o devedor a pagar ou justificar a inadimplência.

Se o devedor não pagar e não apresentar uma justificativa válida, o juiz pode:

• Determinar a prisão civil (por até 90 dias);
• Autorizar a penhora de bens e valores;
• Suspender documentos, como CNH e passaporte, em alguns casos.

Além dessas medidas, o credor pode requerer o protesto da dívida em cartório, o que resulta na negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, dificultando seu acesso a financiamentos e outras operações financeiras.

É fundamental que o credor busque a orientação de um advogado especializado em Direito de Família para avaliar a situação específica e determinar a melhor estratégia para a execução dos alimentos devidos.

Pensão alimentícia atrasada pode gerar danos morais?

Pensão alimentícia atrasada pode gerar danos morais?

Sim, o atraso no pagamento da pensão alimentícia pode gerar danos morais, especialmente quando há má-fé ou intenção de prejudicar o beneficiário.

Imagine, por exemplo, uma criança que não consegue frequentar a escola ou ter acesso a cuidados básicos por causa do atraso.

Nessas situações, os tribunais têm entendido que o inadimplemento pode causar um sofrimento que vai além do dano financeiro, justificando a reparação por danos morais.

No entanto, para obter essa indenização, é necessário comprovar que a omissão do alimentante ocorre por má-fé, mero capricho ou até mesmo vingança.

O inadimplemento intencional e substancial pode gerar danos morais, especialmente quando essa conduta é voluntária e injustificada, causando prejuízos à integridade física, moral, intelectual e psicológica do alimentando.

Portanto, além das medidas legais tradicionais para a cobrança de pensão alimentícia em atraso, como a execução com pedido de penhora de bens ou prisão civil do devedor, é possível pleitear indenização por danos morais em casos onde o inadimplemento cause prejuízos significativos ao alimentando.

Preciso de um advogado em caso de pensão alimentícia atrasada?

Sim, você precisa de um advogado para entrar com a ação de execução de alimentos. O advogado é o profissional que vai orientar você, reunir as provas necessárias e tomar todas as medidas legais para cobrar os valores devidos.

Ele também pode ajudar a negociar com o devedor e até mesmo a formalizar um acordo de parcelamento.

Além de ingressar com a ação adequada, seja pelo rito da prisão civil do devedor ou pela penhora de bens, conforme o caso.

Se você não puder contratar um advogado particular, procure a Defensoria Pública, que oferece assistência jurídica gratuita para quem não tem condições financeiras de arcar com os custos, mas tenha em mente que a alta demanda desse serviço pode atrasar ou prolongar seu processo.

Portanto, diante do atraso no pagamento da pensão alimentícia, é fundamental procurar um advogado para garantir que seus direitos sejam respeitados e que as medidas legais cabíveis sejam adotadas para a regularização dos pagamentos.

Como me defender caso seja acusado de pensão alimentícia atrasada?

Se você foi acusado de não pagar a pensão alimentícia, a primeira coisa a fazer é verificar se a acusação procede.

Revise seus comprovantes de pagamento. Se você estiver em dia, apresente os comprovantes ao juiz para que o processo seja arquivado.

Agora, se houver parcelas em atraso, é importante apresentar uma justificativa válida.

Por exemplo, se você perdeu o emprego, teve uma redução significativa de renda ou enfrentou problemas de saúde, reúna todos os documentos que comprovem sua situação.

Além disso, você pode negociar com o credor para tentar um acordo ou parcelamento da dívida. Se sua situação financeira mudou de forma permanente, é possível ingressar com uma ação revisional de alimentos para reduzir o valor da pensão.

Diante da complexidade das questões legais envolvidas, é altamente recomendável que você procure a orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

Esse profissional poderá analisar detalhadamente o seu caso, orientá-lo sobre as melhores estratégias de defesa e representá-lo adequadamente perante o Judiciário.

Lembre-se de que cada caso é único, e as orientações gerais podem não se aplicar integralmente à sua situação específica.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica.

Sabemos que o tema “pensão alimentícia atrasada” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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