Abandono afetivo: o que diz a lei? | Guia 2024

Conheça a lei que proíbe pais e mães de agirem com descaso sentimental para com os filhos! Além disso, entenda quais são os efeitos jurídicos desta ação.

Saiba o que é e como proteger o seu/sua filho(a) de Abandono Afetivo!

Você já ouviu falar em abandono afetivo? Então, ele ocorre quando os pais negligenciam os filhos em vários âmbitos da vida deles. Esta prática traz danos que, muitas vezes, são irreversíveis para os filhos.

O abandono afetivo consiste na prática de negligenciar afetivamente os filhos. Ou seja, um dos genitores, ou até mesmo os dois, não prestam assistência psíquica, moral e social aos filhos. Além disso, omitem cuidados referentes à criação e educação deles.

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O que é Abandono Afetivo?

O abandono afetivo é o ato de não cumprir com os deveres parentais para com os filhos.

A estrutura familiar tem como base o amor, o respeito e a dedicação. Estes pilares  são fundamentais para que seus filhos se desenvolvam plenamente. É através do contato familiar que eles receberão afeto e proteção.

Desse modo, tais atos são muito importantes para o desenvolvimento da personalidade deles e influenciam, até mesmo, na formação, comportamento e vida adulta dos filhos.

Por isso, quando os cuidados afetivos não ocorrem e os genitores agem com descaso sentimental, entende-se que há o abandono afetivo.

Assim, ele acarreta danos morais, uma vez que representa uma ofensa à dignidade da criança. Portanto, se você percebe que a outra parte trata os filhos de vocês com descaso, o abandono afetivo pode estar presente em sua família.

Abandono Afetivo é crime? Existe uma lei sobre o assunto?

O abandono afetivo não é um crime, mas sim uma conduta que configura em ilicitude civil. Se gerar dano psicológico ou dano moral, deverá ser reparado por meio do pagamento de uma indenização.

Por isso, alguns juízes já estão condenando os genitores por abandono afetivo. Os filhos devem receber uma reparação de danos por parte do pai ou mãe que deixar de prestar assistência afetiva, seja pela convivência ou por visitação periódica.

Então, se você sentir que seus filhos estão passando por alguma situação como esta, pode ser interessante contratar um advogado de família. Assim você terá mais orientações acerca das medidas legais que pode tomar.

Como entrar com processo de abandono afetivo?

Identificado o abandono afetivo, pode ser ajuizada uma ação de indenização por danos morais.

A representação por um(a) advogado(a) da área de família será essencial. Ele(a) dará entrada na ação e auxiliará a garantir a segurança jurídica e a defesa dos seus direitos.

Como provar abandono afetivo?

O ordenamento jurídico estabelece em diferentes leis (como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Civil, etc.) os deveres da família e da sociedade em relação à criança e o adolescente.

Quanto ao abandono afetivo, é entendido que, apesar dos genitores não serem obrigados a amar seus filhos, eles têm obrigações quanto ao exercício do Poder Familiar, como cuidar e contribuir, de diversas formas, com a criação deles.

Nesse sentido, para provar, deve ser demonstrada a existência dos elementos que o caracterizam. Não somente um comportamento omissivo/negligência qualquer ou pontual, mas ausência injustificada do cumprimento com os deveres do poder familiar e deve ser comprovada como:

• distanciamento na convivência familiar;
• comprometimento sério do desenvolvimento e da formação psíquica, afetiva e moral;
• além de como esse abandono causa dor, sofrimento, humilhação e angústia.

Na prática, é extremamente difícil de se comprovar, porque, como dito, apesar de fatos, são provas muito abstratas, não físicas.

No entanto, o acompanhamento de um advogado no processo, assim como a presença de testemunhas que façam parte do convívio familiar e social do indivíduo e documentos como o rendimento escolar, podem dar força aos argumentos.

Qual o valor da indenização por abandono afetivo?

Não é possível fixar o valor de uma causa, pois cada procedimento, processo e ação que tramita na Justiça é única e, portanto, possui diversas especificidades. O que pode ser levado em consideração a respeito da estimativa do cálculo do valor de uma causa são as várias despesas processuais.

Para os casos de abandono afetivo, será analisada uma série de fatores, como:

• a extensão do sofrimento do(a) filho(a),
• o tempo de duração,
• os impactos sobre suas relações sociais (com os demais membros de sua convivência familiar e comunitária),
• as consequências psicológicas decorrentes, entre outros.

Por último, também será considerada a capacidade financeira do agente, observando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Quais as consequências jurídicas do abandono afetivo?

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A princípio, juridicamente falando, o amor é opcional, porém, o dever é obrigatório. Por isso, sendo comprovado que houve o abandono afetivo, ocorre a ilicitude civil, sob forma de omissão.

Vamos te explicar! Caso você ou seu/sua esposo(a) abandonem os filhos afetivamente, terão que reparar os danos causados a ele através do pagamento de uma indenização, por exemplo.

Além disso, vale ressaltar que o pagamento de pensão alimentícia não o isenta de seus deveres enquanto pai. Desse modo, o abandono afetivo pode acontecer mesmo que você nunca atrase o pagamento da pensão, já que ele diz respeito aos cuidados afetivos com os filhos, não aos cuidados financeiros.

Ressaltamos que, mesmo pagando a pensão, você terá que indenizar seu filho. Além disso, o juiz pode te condenar a cumprir de 1 a 6 meses de detenção pelo abandono afetivo.

Assim, se o pai ou a mãe forem responsabilizados de forma justa pelo abandono afetivo dos filhos, isso será de grande significância para concretizar os direitos da criança e do adolescente.

Um recado final para você!

Entendemos que o abandono afetivo pode parecer difícil de entender. Mas você não precisa enfrentar isso sozinho.

Cada detalhe e cada passo são cruciais e, com a orientação certa, as suas chances de mudar de vida podem aumentar absurdamente.

Agora é o momento de agir! Não deixe suas dúvidas e incertezas comprometerem o seu futuro.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal – VLV Advogados – inscrita no CNPJ nº 31.176.249/0001-86 e Registro OAB: 3996/BA