Saiba como funciona a regulamentação de visitas e garanta o direito de convivência com seu filho. Entenda as regras, tipos de guarda e como resolver conflitos de forma legal e segura!

Como funciona a regulamentação de visitas?

A regulamentação de visitas é um direito fundamental que garante a convivência entre pais e filhos após a separação dos responsáveis.

Quando não há guarda compartilhada ou a convivência precisa ser ajustada, a Justiça estabelece regras sobre dias, horários e períodos de visitação, sempre priorizando o bem-estar da criança ou do adolescente.

Esse processo pode ser definido por acordo entre as partes ou decidido judicialmente, levando em consideração a rotina e as necessidades do menor.

Neste artigo, explicamos como funciona a regulamentação de visitas e o que fazer em caso de descumprimento ou conflitos.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é uma regulamentação de visitas?

A regulamentação de visitas trata de uma ação judicial que determina e regulamenta as visitas de um menor nos casos em que não há consenso entre os pais ou familiares, ou, ainda, quando um acordo prévio não está sendo cumprido.

Desse modo, pode ser definida como o acordo ou decisão judicial que define como o genitor que não possui a guarda do filho poderá exercer seu direito de convivência.

Ela estabelece os dias, horários e períodos específicos para as visitas, podendo incluir finais de semana, feriados, férias e até visitas virtuais.

O principal objetivo é garantir o bem-estar da criança ou do adolescente, preservando o vínculo familiar.

Quando os pais não chegam a um consenso, a Justiça determina as regras com base no melhor interesse do menor.

Para ingressar com essa ação, o interessado deve contar com a assistência de um advogado e buscar pelos seus direitos com relação à criança.

Qual o objetivo da regulamentação de visitas?

O objetivo da regulamentação de visitas é garantir o direito de convivência entre a criança ou adolescente e o genitor que não possui a guarda, promovendo um relacionamento saudável e contínuo. 

Além disso, busca preservar o bem-estar do menor, estabelecendo regras claras sobre dias, horários e condições das visitas, evitando conflitos entre os pais.

Quando há desacordos, a regulamentação também serve para assegurar um equilíbrio na relação familiar, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

O que diz a lei sobre a regulamentação de visitas?

A regulamentação de visitas está prevista no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo o direito de convivência entre pais e filhos, mesmo após a separação dos responsáveis.

O Código Civil (art. 1.589) assegura que o genitor que não possui a guarda tem o direito de visitar e acompanhar o filho, respeitando sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente.

O ECA (art. 4º e art. 19) reforça que é dever da família, do Estado e da sociedade garantir à criança o direito à convivência familiar, protegendo-a de qualquer violação nesse sentido.

A regulamentação pode ser feita por acordo entre os pais, homologado judicialmente, ou determinada por um juiz, considerando a rotina, as necessidades do menor e eventuais circunstâncias que possam comprometer seu bem-estar.

Se houver descumprimento das visitas, medidas judiciais podem ser tomadas para garantir que o direito de convivência seja respeitado.

Quem pode entrar com ação de regulamentação de visitas?

A ação de regulamentação de visitas pode ser proposta por qualquer pessoa que tenha o direito de convivência com a criança ou adolescente.

Os principais legitimados para ingressar com o pedido são:

Quem pode entrar com ação de regulamentação de visitas?

i. O genitor que não possui a guarda

Quando há dificuldades ou impedimentos para exercer o direito de visita, ele pode buscar a regulamentação judicialmente.

ii. Avós e outros parentes próximos

Caso haja negativa de convivência por parte dos responsáveis, avós, tios e irmãos podem pleitear o direito de visitação com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 19), que protege a convivência familiar.

iii. O próprio Ministério Público

Em casos que envolvam o melhor interesse da criança, o MP pode intervir para garantir que o direito à convivência seja preservado.

Se não houver acordo entre as partes, a justiça analisará o caso e determinará as regras das visitas, sempre priorizando o bem-estar do menor.

Quantas vezes por semana o genitor pode ver o filho?

A frequência das visitas do genitor ao filho não tem um número fixo definido por lei e pode variar conforme o acordo entre os pais ou a decisão judicial, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

Geralmente, nos casos mais comuns, o genitor sem a guarda tem direito a visitas quinzenais nos finais de semana, podendo incluir pernoite, feriados e férias escolares.

Porém, se houver um bom relacionamento entre os pais e compatibilidade de rotina, as visitas podem ser mais frequentes, como durante a semana ou até mesmo diárias.

Quando há conflitos ou situações que exigem maior cautela, o juiz pode estabelecer visitas supervisionadas ou horários mais restritos.

Tudo depende do caso concreto e do que for mais adequado para o desenvolvimento saudável da criança.

Quanto custa um processo de regulamentação de visitas?

O custo de um processo de regulamentação de visitas pode variar conforme diversos fatores, como a necessidade de contratação de um advogado, taxas judiciais e eventuais perícias. Em geral, os principais custos envolvem:

Quanto custa um processo de regulamentação de visitas?

i. Um dos custos importantes são os honorários advocatícios, os valores variam conforme a complexidade do caso e a experiência do profissional.

Em média, podem variar entre R$2.000 a R$10.000, dependendo do estado e do grau de conflito entre as partes.

ii. Se a ação for ajuizada na justiça comum, há taxas chamadas de custas processuais, que podem custar de R$300 a R$1.500, dependendo do tribunal e do estado.

No entanto, quem comprovar insuficiência financeira pode solicitar a justiça gratuita, ficando isento desses valores.

iii. Se houver necessidade de avaliação psicológica da criança ou análise da dinâmica familiar, o custo pode variar entre R$1.000 a R$5.000, quando feito por profissionais particulares.

Nos processos públicos, essas avaliações podem ser realizadas gratuitamente pelo Judiciário.

Se houver acordo entre os pais, a regulamentação de visitas pode ser feita de forma mais simples e econômica, sem a necessidade de um processo litigioso.

Em caso de conflito, os custos tendem a ser mais altos devido à maior demanda de atuação jurídica.

Preciso de um advogado para ação de regulamentação de visitas?

Sim, para entrar com uma ação de regulamentação de visitas, é necessário contar com um advogado ou um defensor público.

O profissional será responsável por elaborar a petição inicial, apresentar os argumentos legais e defender seus direitos no processo.

Se você não tem condições financeiras de arcar com um advogado particular, é possível solicitar assistência jurídica gratuita por meio da Defensoria Pública, que pode representar seu caso sem custo.

Entretanto, devido à alta demanda, o atendimento em serviços gratuitos pode ser mais demorado do que em escritórios privados.

Embora seja um direito garantido por lei, a regulamentação de visitas pode envolver conflitos e exigências legais específicas.

Por isso, ter um advogado especializado em Direito de Família aumenta as chances de um acordo justo e evita complicações no processo.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso.

Sabemos que o tema da regulamentação de visitas pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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