A ação de regulamentação de visitas existe para assegurar a convivência entre pais e filhos após a separação. Para entender ainda mais sobre essa ação, aqui, lhe explicaremos tudo sobre o tema.

6 passos para regulamentar suas visitas e ver o seu/sua filho(a)!

A ação de regulamentação de visitas é uma das medidas usadas para garantir o direito de visitas. Desse modo, seu principal objetivo é garantir a manutenção dos laços familiares e evitar situações de alienação parental. Medidas como essa existem para efetivar a convivência entre pais e filhos.

Ela é necessária porque, em muitos casos, após a separação é necessário tomar algumas medidas para que o bom convívio entre os envolvidos seja preservado.

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O que é direito de visita? (Direito de Convivência)

Você e seu/sua esposo(a) se separaram e ele/ela ficou com a guarda do seus filhos?

Então, sabia que você tem o direito de manter a convivência com o seu filho?

Este é um direito garantido pelo Código Civil ao genitor que não detém a guarda das crianças, com o intuito de evitar a perda do laço familiar, mantendo boas relações entre todas as partes.

A convivência pode, até mesmo, ser acordada entre você e o seu ex-companheiro(a), que, após a decisão conjunta, deverão requerer a homologação da regulamentação de visitas para oficializar o acordo. Desse modo, evitarão o desgaste de um longo processo, o que contribuirá para o bem estar e melhor interesse dos seus filhos.

No entanto, caso vocês se desentendam em relação à fixação dos dias, horários e condições para visita, deverão recorrer a um juiz para fazer a regulamentação. Nesse caso, o juiz decidirá as condições adequadas para as crianças.

Quem pode ingressar com a ação de regulamentação de visitas?

A ação de regulamentação de visitas pode ser ingressada por qualquer um dos pais ou responsáveis legais da criança.

Tanto o pai quanto a mãe têm o direito de solicitar a regulamentação das visitas, independentemente de quem tenha a guarda da criança.

Em casos onde os pais não são os guardiões legais da criança (por exemplo, em casos de órfãos ou quando os pais perderam a guarda), o guardião ou responsável legal também pode requerer a regulamentação.

E ainda, dependendo da idade e maturidade da criança, ela própria pode expressar sua vontade em relação às visitas. Entretanto, a ação formal deva ser ingressada por um adulto.

Por último, em situações onde os direitos da criança estão sendo negligenciados ou em risco, o Ministério Público pode intervir e ingressar com ação para regulamentar as visitas.

Como deve ser regulamentado o direito de visita?

O principal fator em qualquer regulamentação de direito de visita é o que é melhor para a criança. Isso inclui considerações sobre a saúde emocional, segurança e bem-estar da criança.

É importante estabelecer um horário regular de visitas para proporcionar estabilidade à criança. Isso pode incluir fins de semana alternados, feriados, férias escolares, entre outros. Contudo, embora a regularidade seja importante, também deve haver espaço para alguma flexibilidade para acomodar eventos especiais ou mudanças nas circunstâncias de vida dos pais.

Os termos do direito de visita devem ser claramente definidos e comunicados a todas as partes envolvidas, incluindo a criança, se for apropriado. Uma vez que as disposições de visita podem precisar ser revisadas e ajustadas à medida que a criança cresce e as circunstâncias mudam.

Em casos de desacordo entre os pais, a mediação pode ser uma ferramenta útil. A assistência jurídica também pode ser necessária para estabelecer ou modificar acordos.

Como fazer um acordo de visitação?

Para fazer um acordo de visitação, você deve seguir alguns passos importantes. Isso porque o acordo deve priorizar as necessidades e o bem-estar das crianças envolvidas, sendo assim, você deve considerar a idade, rotina e atividades escolares dela.

Comunique-se com a outra parte! O diálogo é essencial. Discuta os termos da visitação de maneira aberta, construtiva e equilibrada.

Decida sobre os dias e horários das visitas. Pode ser um cronograma fixo ou flexível, dependendo das circunstâncias. Inclua detalhes sobre feriados, aniversários e outras datas especiais.

Pense em questões práticas como transporte, locais de troca e comunicação durante os períodos de visitação.

Se necessário, discuta e inclua condições especiais, como supervisão durante as visitas ou restrições específicas.

É aconselhável colocar o acordo por escrito. Embora acordos informais possam funcionar, um documento escrito ajuda a evitar mal-entendidos.

Considere procurar aconselhamento legal para garantir que o acordo esteja em conformidade com as leis locais e para que todos os aspectos importantes sejam abordados.

Esteja aberto a ajustes no acordo conforme as necessidades das crianças mudam e se mantenha disposto a reavaliar os termos periodicamente.

Quantas vezes por semana o pai tem direito de ver o filho?

A frequência das visitas do pai ao filho em casos de separação ou divórcio não é fixada por uma regra geral, mas sim determinada caso a caso, sendo geralmente baseadas no acordo entre os pais ou, na ausência de um acordo, pelo juiz responsável pelo caso.

O Código Civil Brasileiro e a legislação relacionada à guarda de menores enfatizam a importância de manter o relacionamento da criança com ambos os pais. Em geral, o juiz tentará estabelecer um regime de visitas que permita à criança manter um relacionamento saudável e contínuo com o pai não guardião.

Isso pode variar de visitas semanais a encontros mais esporádicos, dependendo de fatores como a idade da criança, a distância entre as residências dos pais, as rotinas de trabalho dos e as necessidades específicas da criança.

Como funciona a Regulamentação de Visitas para bebês recém-nascidos?

Entenda como funciona a regulamentação de visitas para bebês recém-nascidos

Independente da idade dos seus filhos, você tem todo o direito de vê-los e fiscalizar as decisões sobre a vida deles.

Contudo, se o seu filho for recém-nascido ou menor de três anos de idade, é essencial a regulamentação das visitas.

Desse modo, a justiça, na maioria dos casos, entende que você deve visitá-lo em um local pré-determinado e com a presença da mãe dele, uma vez que há o entendimento de que ele pode precisar realizar algumas necessidades fisiológicas, como a amamentação, por exemplo.

É possível pedir revisão da regulamentação de visitas?

Já houve uma ação judicial para definir a guarda dos filhos e as visitas foram determinadas.

Assim, suponhamos que você só poderá ver seus filhos uma vez na semana, de acordo com a regulamentação, no entanto, você deseja vê-los mais vezes.

Então, saiba que você pode, sim, pedir a revisão da regulamentação de visitas.

Contudo, para solicitar a alteração você deve entrar com uma ação de revisão do regime de convivência.

Ademais, é importante você saber que, durante o curso da ação, pode-se alegar o desejo do seus  filhos em te encontrar mais vezes durante a semana.

Além disso, a depender da idade deles, eles poderão ser ouvidos diante do juiz. Assim, poderão confirmar a informação.

Desse modo, se o juiz entender que a alteração do regime das visitas será benéfica para as crianças, ele designará novos dias, horários e condições.

Assim, você aumentará seu convívio com seus filhos, além de se aproximar ainda mais deles.

O que fazer quando o filho não quer ver o pai?

Quando os filhos atingem certa idade, eles podem tomar algumas decisões, visando o seu próprio bem estar. Contudo, ainda assim, a determinação do juiz prevalece, a menos que haja uma nova ação judicial que estabeleça uma decisão contrária.

Desse modo, você pode usufruir das visitas, ainda em vigor, para conversar com os seus filhos e entender o motivo pelo qual eles não desejam mais te encontrar.

Portanto, tente compreender o lado deles e visualizar uma alternativa, uma vez que algum desentendimento pode ter ocasionado esta situação.

Além disso, verifique a veracidade dos fatos, considerando que seus filhos podem estar sendo vítimas de alienação parental, ou seja, sendo influenciados e/ou manipulados pela outra parte a qual ele convive.

Qual a importância da convivência no combate à alienação parental?

A regulamentação de convivência surgiu, justamente, para evitar a alienação parental.

Portanto, seu objetivo é proporcionar a permanência dos laços familiares que, muitas vezes, são rompidos por influência daquele(a) que detém a guarda.

Assim, a alienação parental é uma prática que interfere na saúde mental e no desenvolvimento da criança.

Além disso, geralmente, quem detém a guarda do menor altera a imagem de um ou ambos os genitores, fazendo com que a criança o repudie.

Por conta disso, é importante cumprir a determinação judicial acerca da regulamentação das visitas.

Apenas assim a saúde mental e o desenvolvimento dos seus filhos não se prejudicarão, fazendo com que ambas as partes usufruam de muitos momentos felizes juntos.

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Artigo de caráter meramente informativo e escrito pelo escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal inscrita no CNPJ nº 31.176.249/0001-86 e Registro OAB: 3996/BA