Pensão alimentícia 2026: como funciona, valor e o que mudou

A lei nova da pensão já existe, mas ainda não vale. Em 2026, quem paga e quem recebe segue as mesmas regras de cálculo e cobrança. Atualizado em Novembro de 2026.

mãe e filha, advogado e o pai para discutir pensão alimentícia
Quem tem direito à pensão alimentícia no Brasil?

O mês vira, a mensalidade da escola chega e a pensão não caiu na conta. Do outro lado, o salário diminuiu e o valor fixado anos atrás já não cabe no bolso.

Em 2026, a pensão alimentícia continua sem valor fixo em lei. O juiz olha a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. O valor cobre comida, moradia, escola, saúde.

A novidade do ano é a Lei 15.479/2026, conhecida como Pix Pensão, que vai permitir o desconto automático na conta de quem deve, passando a valer em 30 de julho de 2027.

É um dos temas que mais levam famílias à Justiça. Segundo o CNJ, foram cerca de 860 mil ações de alimentos em 2024. No VLV Advogados, a equipe de Direito de Família atende os dois lados dessa conta: quem precisa pedir a pensão e quem precisa rever o valor que paga.

Neste guia, você vai ver quem tem direito, como o valor é calculado, o que o pai paga além da pensão, até quando ela dura e o que acontece quando o pagamento atrasa. Em caso de dúvidas sobre seu caso de pensão, clique aqui e fale com um de nossos especialistas.

Como funciona a pensão alimentícia em 2026?

A pensão é um valor pago todo mês por um familiar com renda a quem não consegue se sustentar sozinho. O valor é definido por acordo homologado pelo juiz ou por decisão judicial, e segue valendo até que outra decisão o mude.

Em 2026, essa lógica continua a mesma. As regras estão nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, e o Pix Pensão só muda a forma de cobrança, a partir de 2027.

Apesar do nome, “alimentos” vai muito além da comida. Para a lei, é tudo o que a pessoa precisa para viver com dignidade:

Regra O que significa
O filho não pode abrir mão da pensão A regra vale mesmo quando os pais fazem um acordo entre si.
A pensão não pode ser penhorada nem compensada Quem paga não pode descontar da pensão uma dívida que o outro tenha com ele.
A pensão pode ser revista a qualquer momento A revisão pode ser pedida se a situação de quem paga ou de quem recebe mudar.
A dívida passa para os herdeiros Os herdeiros de quem paga respondem pela dívida dentro do limite da herança.

De quem é o dinheiro da pensão?

Quando quem recebe é filho menor, o dinheiro pertence à criança. O pai ou a mãe só administra. Por isso, quem cuida da criança precisa usar o valor no sustento do filho, e quem paga pode pedir na Justiça que o outro preste contas.

O que mudou na lei da pensão alimentícia em 2026?

A mudança de 2026 é a Lei 15.479, sancionada em 29 de julho. Ela cria a transferência automática da pensão, mês a mês, da conta de quem deve para a conta de quem recebe. 

A regra, porém, só passa a valer em julho de 2027. Até lá, nada muda. O cálculo, a idade limite, a forma de pagar e a prisão por dívida seguem as mesmas regras.

Como vai funcionar o Pix Pensão

Alguns pontos ainda dependem de regulamentação, como a tecnologia usada no débito, e estão sendo acompanhados de perto aqui no blog.

Quem tem direito a receber pensão alimentícia?

Tem direito quem não consegue se sustentar sozinho e tem um vínculo de família com alguém que pode pagar. O caso mais comum é o do filho menor de idade: a lei presume que ele precisa, então ele não tem que provar nada.

Nos outros casos, quem pede precisa mostrar que depende da ajuda:

Quem pode receber Quando tem direito
Filho menor de 18 anos Sempre, sem precisar provar necessidade
Filho maior de idade Enquanto estuda ou não consegue se manter
Filho com deficiência Enquanto não puder se manter, sem idade limite
Ex-cônjuge ou ex-companheiro Quando ficou dependente depois da separação
Pais idosos ou doentes Quando não conseguem se manter; nesse caso, quem paga são os filhos
Gestante Durante a gravidez, para cobrir o pré-natal e o parto
Netos e outros parentes Quando os pais não podem pagar

Fazer 18 anos não encerra a pensão de forma automática. O filho maior, porém, precisa comprovar que ainda depende dela para continuar recebendo.

Alimentos gravídicos

A gestante pode pedir pensão ao suposto pai antes do nascimento. Basta ter indícios da paternidade, como mensagens, fotos ou testemunhas.

O valor cobre consultas, exames, alimentação especial e parto. Quando o bebê nasce, essa ajuda vira pensão do filho, sem precisar de um novo processo. O caminho segue a Lei 11.804/2008.

Pensão avoenga

Os avós entram na conta quando os pais não pagam ou pagam menos do que o neto precisa. A obrigação deles é complementar: primeiro se cobra dos pais, e só depois se busca a diferença com os avós. As regras vêm da Súmula 596 do STJ.

Pensão para ex-cônjuge ou ex-companheiro

Ela é exceção, não regra. Costuma ser concedida a quem deixou de trabalhar durante o casamento e ficou sem renda depois da separação.

Quase sempre tem prazo: dura o tempo de a pessoa voltar ao mercado. Os critérios que a Justiça usa para fixar pensão para o ex olham idade, saúde e tempo fora do trabalho.

Quem deve pagar a pensão alimentícia?

Paga quem tem vínculo de família com o beneficiário e condições de ajudar. Na maioria das vezes são os pais, mas o dever é recíproco: os filhos também sustentam os pais quando estes precisam (art. 1.696 do Código Civil). A obrigação segue uma ordem. 

Só se passa para o próximo quando o anterior não pode pagar:

  1. Pai e mãe, em relação aos filhos
  2. Filhos adultos, em relação aos pais
  3. Avós, de forma complementar
  4. Irmãos, sejam filhos do mesmo pai e da mesma mãe ou só de um deles

O ex-cônjuge ou ex-companheiro fica fora dessa ordem. O dever dele nasce do fim da relação, e não do parentesco.

Situação Como fica o dever de pagar pensão
Morar com o filho ou não Os dois pais contribuem. Quem tem a guarda arca com o dia a dia, e o outro costuma pagar em dinheiro.
Falta de carteira assinada Autônomos, informais e desempregados continuam obrigados. Nesses casos, o juiz costuma fixar o valor em salários mínimos, e a pensão de quem não tem vínculo formal segue critérios próprios.
Perda do poder familiar O pai ou a mãe que perde o poder familiar continua devendo a pensão.
Novo casamento ou outros filhos Nada disso encerra o dever com os filhos que já existiam, mas pode pesar num pedido de revisão do valor.

Um caso do VLV Advogados

Um pai procurou o escritório com o filho de 5 anos, que morava com ele. Sozinho, ele pagava aluguel, comida, roupas e a pessoa que cuidava do menino durante o expediente.

A mãe nunca tinha ajudado, nem com dinheiro nem com cuidado, e não existia acordo ou decisão sobre pensão. A justificativa dela era ter outros filhos.

Os outros filhos entram na conta da capacidade dela de pagar, mas não apagam a obrigação com esse menino. O dever não depende de quem tem a guarda.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia?

Não existe percentual fixo em lei nem tabela oficial. O juiz pesa duas coisas: quanto quem recebe precisa e quanto quem paga pode pagar sem prejudicar o próprio sustento. Essa regra é o binômio necessidade e possibilidade (art. 1.694, §1º, do Código Civil).

O valor da pensão alimentícia sai da análise de cada caso, e não de uma tabela. Os percentuais que circulam como regra, como 15% ou 30% do salário, não estão escritos em nenhuma lei. 

O que o juiz olha para chegar ao valor

Para quem tem carteira assinada, o percentual costuma incidir sobre o salário líquido, ou seja, depois do INSS e do Imposto de Renda. Para autônomos e informais, sem holerite, o valor costuma ser fixado em fração do salário mínimo ou em uma quantia certa.

Calculadora gratuita

Qual seria o valor da pensão no seu caso?

Simule um valor a partir da renda de quem paga e das necessidades dos filhos.

Calcular a pensão

E se a renda declarada não bate com a vida real?

O juiz não fica preso ao que quem paga declara. Carro novo, viagens e gastos altos mostram uma renda maior do que a informada e podem aumentar a pensão.

Uma conta de exemplo

Com renda líquida de R$ 4.000, a faixa de referência daria:

Se o juiz fixar Valor mensal
15% R$ 600
20% R$ 800
30% R$ 1.200

O número final depende do caso. Se quiser fazer a simulação com a sua renda, o cálculo passo a passo da pensão alimentícia ajuda a chegar a uma estimativa.

O que o pai paga além da pensão alimentícia?

Além da pensão mensal, o pai pode ter que dividir as despesas extraordinárias: gastos que fogem da rotina do filho e não cabem no valor fixo. 

A mesma regra vale para a mãe quando é ela quem paga. Os gastos do dia a dia já estão dentro da pensão. Os imprevistos e os gastos maiores são divididos à parte:

Coberto pela pensão mensal Dividido à parte
Alimentação e mercado Matrícula, uniforme e material do início do ano
Mensalidade e material escolar do dia a dia Cursos extras e esportes
Roupas comuns Cirurgias e tratamentos fora do plano
Transporte de rotina Remédios caros ou de uso prolongado
Moradia e contas da casa Terapia e acompanhamento psicológico
Plano de saúde, quando previsto no acordo Formatura, viagens e passeios da escola

Cada um paga conforme a própria renda, na proporção definida no acordo ou na decisão judicial (art. 1.703 do Código Civil). A lei não diz o que é gasto comum e o que é extraordinário. Por isso, quanto mais itens estiverem listados no acordo, menos briga.

Atenção: pagar a escola direto não abate a pensão. Quitar a mensalidade ou comprar roupas por conta própria não reduz o valor mensal. A pensão não pode ser compensada (art. 1.707 do Código Civil), então quem desconta esses gastos continua devendo a diferença.

Pagar em dia não encerra a responsabilidade de pai e mãe. A ausência prolongada na vida do filho pode configurar abandono afetivo, que tem consequências próprias na Justiça.

Como pedir pensão alimentícia na Justiça?

O pedido da pensão é feito por uma ação de alimentos, na Vara de Família da cidade de quem vai receber. Para dar entrada na pensão alimentícia, basta provar o vínculo, seja de filho, casamento ou união estável, e mostrar precisão.

O processo segue a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), que tem um rito mais rápido que o comum. Ela até autoriza ir sozinho ao juiz, mas um advogado ou a Defensoria Pública ajuda a calcular o valor certo e a organizar as provas desde o início.

Documentos para separar

O passo a passo

  1. Entrar com a ação. A pensão pode ser pedida numa ação de alimentos própria ou dentro de um divórcio, de uma dissolução de união estável ou de um processo de guarda.
  2. Pedir a pensão provisória. Como a necessidade é urgente, o juiz pode fixar alimentos provisórios logo na primeira decisão.
  3. Audiência de conciliação. Se houver acordo, o juiz homologa e o processo termina. Se não houver, a outra parte se defende e o caso segue para as provas.
  4. Decisão final. O juiz define o valor, a forma e a data de pagamento.

Se os dois já estão de acordo, o caminho encurta: basta levar o acordo para o juiz homologar.

⚠️ Atenção: a pensão é devida desde a citação, que é quando a outra parte é avisada do processo. Acordo de boca não protege ninguém: a pensão deve ser resolvida na Justiça.

Como é feito o pagamento da pensão alimentícia?

A pensão é paga do jeito que a decisão judicial ou o acordo homologado determina: valor, data e forma já vêm definidos. Quem paga não pode trocar o combinado por conta própria.

As formas de pagamento mais usadas

  1. Desconto em folha: a empresa desconta do salário e repassa direto, quando quem paga tem carteira assinada.
  2. Depósito ou transferência para a conta indicada na decisão.
  3. Boleto bancário.
  4. Pagamento direto de despesas, como escola ou plano de saúde, só quando a decisão ou o acordo prevê isso.

Quando há pensão atrasada sendo cobrada junto com a atual, a soma dos descontos em folha não pode passar de metade da renda líquida de quem paga (art. 529, §3º, do Código de Processo Civil).

Guarde todos os comprovantes

Recibo, extrato e comprovante de Pix são a única defesa de quem paga se o outro disser que o valor não caiu. Pagamento em dinheiro vivo, sem recibo, é o que mais gera discussão.

A partir de julho de 2027, o juiz também vai poder mandar descontar o valor direto da conta de quem paga, pelo Pix Pensão que explicamos lá em cima. 

O valor da pensão alimentícia pode ser alterado?

Pode. O valor sobe ou desce quando muda a renda de quem paga ou a necessidade de quem recebe. O caminho é pedir a revisão da pensão alimentícia na Justiça.

Até sair uma nova decisão, vale o valor antigo. Quem reduz a pensão por conta própria passa a dever a diferença, e essa dívida pode ser cobrada com todas as consequências do atraso.

Quando dá para pedir aumento

Quando dá para pedir redução

Um novo filho não reduz a pensão sozinho. O juiz olha a renda de quem paga como um todo e a necessidade de cada filho, sem que um saia prejudicado para favorecer o outro. Em todos os casos, a mudança precisa ser provada com holerite, laudo, recibo ou extrato. 

Até quando a pensão é paga e quando ela acaba?

A lei não fixa uma data para a pensão acabar. Ela dura enquanto quem recebe precisar e quem paga puder pagar. Quando um desses lados muda, o fim pode ser pedido na Justiça.

Fazer 18 anos não encerra a pensão automaticamente. A partir dessa idade, o filho deixa de ter a necessidade presumida, e a pensão pode continuar enquanto ele estuda e ainda não se sustenta. As regras de até que idade a pensão deve ser paga mudam conforme o caso.

Quando a pensão pode acabar

Mesmo quando o motivo já existe, o fim precisa ser declarado pelo juiz, numa ação de exoneração de alimentos. No caso do filho maior, a Súmula 358 do STJ exige que ele seja ouvido antes. Enquanto o processo corre, o valor continua devido. 

Cada mês sem pagar vira uma parcela em aberto. O fim também não é para sempre. Se a situação de quem recebia piorar de novo, a pensão pode voltar a ser discutida.

O que acontece se a pensão não for paga?

Se a pensão não for paga, quem recebe pode cobrar na Justiça já a partir da primeira parcela atrasada, porque a lei não prevê nenhum prazo de tolerância. A cobrança é feita por uma execução, que segue um de dois caminhos conforme a idade da dívida. 

Dívida Como é cobrada
As 3 últimas parcelas antes da ação e as que vencerem durante o processo Rito da prisão civil
Parcelas mais antigas Rito da penhora: bloqueio de contas, penhora de bens e desconto em folha

Quando a dívida pode levar à prisão

O devedor é intimado a pagar, provar que pagou ou justificar por que não consegue, em 3 dias. Se não fizer nada disso, o juiz pode decretar prisão de 1 a 3 meses (art. 528 do Código de Processo Civil).

Quem recebeu intimação de prisão por pensão tem pouco tempo para agir. E a prisão não apaga a dívida: o valor continua sendo cobrado depois que a pessoa sai.

O que mais pode acontecer

Em casos assim, tanto para quem não pagou quanto para quem aguarda o pagamento, é importante contar com apoio jurídico para análise do caso e pedido dos valores na Justiça.

Artigo de caráter meramente informativo 

Sobre o autor

Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas. 

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário

Perguntas frequentes sobre Pensão Alimentícia

Existe uma porcentagem fixa de pensão alimentícia?

Não. Nenhuma lei brasileira estabelece percentual obrigatório. O parágrafo 1º do artigo 1.694 do Código Civil determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga, o chamado binômio necessidade e possibilidade.

Qual o valor da pensão alimentícia para 2 filhos?

Não existe tabela legal por número de filhos. Na prática forense, o percentual total tende a aumentar quando há mais de um filho, sem que isso signifique multiplicar o valor individual, porque a capacidade de quem paga é a mesma.

A pensão alimentícia acaba aos 18 ou aos 21 anos?

Não acaba automaticamente em nenhuma das duas idades. A maioridade civil aos 18 anos faz cessar a presunção de necessidade, mas não extingue a obrigação por si só. Depois dos 18 anos, o filho que continua estudando pode demonstrar que ainda depende do auxílio.

Se eu atrasar a pensão 5 dias, o que acontece?

A lei não prevê dias de tolerância. No dia seguinte ao vencimento, a parcela já está atrasada e pode ser cobrada na Justiça, com correção e juros. Um atraso curto, porém, não leva direto à prisão: antes, quem recebe precisa entrar com a execução, e o devedor é intimado a pagar, provar que pagou ou justificar o atraso em 3 dias. O mais seguro é pagar assim que possível, guardar o comprovante e avisar o outro lado. Se o atraso começar a se repetir por falta de dinheiro, o caminho é pedir a revisão do valor, e não acumular parcelas.

Qual lei trata da pensão alimentícia?

As regras principais estão nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, que definem quem paga, quem recebe e como o valor é fixado. O processo segue a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), e a cobrança da dívida está no Código de Processo Civil. A pensão da gestante tem lei própria, a 11.804/2008. A Lei 15.479/2026, do Pix Pensão, cria o desconto automático na conta de quem deve, mas só passa a valer em julho de 2027.

Preciso de advogado para dar entrada na pensão alimentícia?

A Lei de Alimentos autoriza a pessoa a ir sozinha ao juiz pedir a pensão. Mesmo assim, é com advogado ou com a Defensoria Pública que o pedido sai bem montado, com o valor certo, as provas organizadas e o pedido de pensão provisória feito logo no início. Quem não pode pagar um advogado pode procurar a Defensoria da sua cidade.

A pensão alimentícia incide sobre 13º salário e férias?

Sim, quando a pensão é fixada em percentual do salário. O STJ já decidiu que o desconto vale também sobre o 13º e sobre o terço de férias, porque eles fazem parte da remuneração de quem paga. Se a decisão fixar um valor certo em reais, essa regra não se aplica, a não ser que a própria decisão diga o contrário.

Dá para pedir pensão sem saber quanto o pai ganha?

Dá. Quem pede não precisa provar a renda exata do outro lado. O juiz pode pedir informações à empresa, à Receita Federal e aos bancos, e as repartições públicas são obrigadas a responder. O padrão de vida também conta: carro, viagens e gastos aparentes ajudam a mostrar uma renda maior do que a declarada.

Quem recebe pensão alimentícia paga Imposto de Renda?

Não. Desde 2022, por decisão do STF, a pensão alimentícia fixada na Justiça ou em escritura deixou de ser tributada para quem recebe. Quem paga também tem vantagem: pode deduzir o valor na própria declaração, desde que a pensão esteja em decisão judicial ou acordo homologado

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Autor

  • Dr. Luiz Vasconcelos Jr

    OAB/BA 43.462 - Advogado familiarista e sócio-gestor do VLV Advogados há quase 10 anos, pós graduado em Direito Público e Privado. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e Capacitação pela AASP e TRIADE/IBDFAM em questões de direito civil, especialmente direito das famílias/sucessões (inventário) e pela PUC/RJ em alienação parental e perícias psicológicas

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