Pensão alimentícia 2026: como funciona, valor e o que mudou
A lei nova da pensão já existe, mas ainda não vale. Em 2026, quem paga e quem recebe segue as mesmas regras de cálculo e cobrança. Atualizado em Novembro de 2026.
O mês vira, a mensalidade da escola chega e a pensão não caiu na conta. Do outro lado, o salário diminuiu e o valor fixado anos atrás já não cabe no bolso.
Em 2026, a pensão alimentícia continua sem valor fixo em lei. O juiz olha a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. O valor cobre comida, moradia, escola, saúde.
A novidade do ano é a Lei 15.479/2026, conhecida como Pix Pensão, que vai permitir o desconto automático na conta de quem deve, passando a valer em 30 de julho de 2027.
É um dos temas que mais levam famílias à Justiça. Segundo o CNJ, foram cerca de 860 mil ações de alimentos em 2024. No VLV Advogados, a equipe de Direito de Família atende os dois lados dessa conta: quem precisa pedir a pensão e quem precisa rever o valor que paga.
Neste guia, você vai ver quem tem direito, como o valor é calculado, o que o pai paga além da pensão, até quando ela dura e o que acontece quando o pagamento atrasa. Em caso de dúvidas sobre seu caso de pensão, clique aqui e fale com um de nossos especialistas.
Como funciona a pensão alimentícia em 2026?
A pensão é um valor pago todo mês por um familiar com renda a quem não consegue se sustentar sozinho. O valor é definido por acordo homologado pelo juiz ou por decisão judicial, e segue valendo até que outra decisão o mude.
Em 2026, essa lógica continua a mesma. As regras estão nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, e o Pix Pensão só muda a forma de cobrança, a partir de 2027.
Apesar do nome, “alimentos” vai muito além da comida. Para a lei, é tudo o que a pessoa precisa para viver com dignidade:
- alimentação
- moradia, com água, luz e gás
- educação: escola, material e transporte
- saúde: plano, consultas e remédios
- vestuário
- lazer
| Regra | O que significa |
|---|---|
| O filho não pode abrir mão da pensão | A regra vale mesmo quando os pais fazem um acordo entre si. |
| A pensão não pode ser penhorada nem compensada | Quem paga não pode descontar da pensão uma dívida que o outro tenha com ele. |
| A pensão pode ser revista a qualquer momento | A revisão pode ser pedida se a situação de quem paga ou de quem recebe mudar. |
| A dívida passa para os herdeiros | Os herdeiros de quem paga respondem pela dívida dentro do limite da herança. |
De quem é o dinheiro da pensão?
Quando quem recebe é filho menor, o dinheiro pertence à criança. O pai ou a mãe só administra. Por isso, quem cuida da criança precisa usar o valor no sustento do filho, e quem paga pode pedir na Justiça que o outro preste contas.
O que mudou na lei da pensão alimentícia em 2026?
A mudança de 2026 é a Lei 15.479, sancionada em 29 de julho. Ela cria a transferência automática da pensão, mês a mês, da conta de quem deve para a conta de quem recebe.
A regra, porém, só passa a valer em julho de 2027. Até lá, nada muda. O cálculo, a idade limite, a forma de pagar e a prisão por dívida seguem as mesmas regras.
Como vai funcionar o Pix Pensão
- Quem pede: quem cobra a pensão na Justiça, em qualquer fase do cumprimento de sentença.
- Como paga: o juiz manda o banco transferir o valor todo mês. O devedor pode indicar a conta, mas não pode cancelar o débito por conta própria.
- Se faltar saldo: a Justiça pode bloquear outros valores do devedor até o limite da dívida atrasada. O bloqueio pode virar penhora, e o dinheiro chega a quem recebe em 24 horas.
- “Pix” é apelido: a lei fala em transferência automática e não obriga o uso do Pix.
Alguns pontos ainda dependem de regulamentação, como a tecnologia usada no débito, e estão sendo acompanhados de perto aqui no blog.
Quem tem direito a receber pensão alimentícia?
Tem direito quem não consegue se sustentar sozinho e tem um vínculo de família com alguém que pode pagar. O caso mais comum é o do filho menor de idade: a lei presume que ele precisa, então ele não tem que provar nada.
Nos outros casos, quem pede precisa mostrar que depende da ajuda:
| Quem pode receber | Quando tem direito |
|---|---|
| Filho menor de 18 anos | Sempre, sem precisar provar necessidade |
| Filho maior de idade | Enquanto estuda ou não consegue se manter |
| Filho com deficiência | Enquanto não puder se manter, sem idade limite |
| Ex-cônjuge ou ex-companheiro | Quando ficou dependente depois da separação |
| Pais idosos ou doentes | Quando não conseguem se manter; nesse caso, quem paga são os filhos |
| Gestante | Durante a gravidez, para cobrir o pré-natal e o parto |
| Netos e outros parentes | Quando os pais não podem pagar |
Fazer 18 anos não encerra a pensão de forma automática. O filho maior, porém, precisa comprovar que ainda depende dela para continuar recebendo.
Alimentos gravídicos
A gestante pode pedir pensão ao suposto pai antes do nascimento. Basta ter indícios da paternidade, como mensagens, fotos ou testemunhas.
O valor cobre consultas, exames, alimentação especial e parto. Quando o bebê nasce, essa ajuda vira pensão do filho, sem precisar de um novo processo. O caminho segue a Lei 11.804/2008.
Pensão avoenga
Os avós entram na conta quando os pais não pagam ou pagam menos do que o neto precisa. A obrigação deles é complementar: primeiro se cobra dos pais, e só depois se busca a diferença com os avós. As regras vêm da Súmula 596 do STJ.
Pensão para ex-cônjuge ou ex-companheiro
Ela é exceção, não regra. Costuma ser concedida a quem deixou de trabalhar durante o casamento e ficou sem renda depois da separação.
Quase sempre tem prazo: dura o tempo de a pessoa voltar ao mercado. Os critérios que a Justiça usa para fixar pensão para o ex olham idade, saúde e tempo fora do trabalho.
Quem deve pagar a pensão alimentícia?
Paga quem tem vínculo de família com o beneficiário e condições de ajudar. Na maioria das vezes são os pais, mas o dever é recíproco: os filhos também sustentam os pais quando estes precisam (art. 1.696 do Código Civil). A obrigação segue uma ordem.
Só se passa para o próximo quando o anterior não pode pagar:
- Pai e mãe, em relação aos filhos
- Filhos adultos, em relação aos pais
- Avós, de forma complementar
- Irmãos, sejam filhos do mesmo pai e da mesma mãe ou só de um deles
O ex-cônjuge ou ex-companheiro fica fora dessa ordem. O dever dele nasce do fim da relação, e não do parentesco.
| Situação | Como fica o dever de pagar pensão |
|---|---|
| Morar com o filho ou não | Os dois pais contribuem. Quem tem a guarda arca com o dia a dia, e o outro costuma pagar em dinheiro. |
| Falta de carteira assinada | Autônomos, informais e desempregados continuam obrigados. Nesses casos, o juiz costuma fixar o valor em salários mínimos, e a pensão de quem não tem vínculo formal segue critérios próprios. |
| Perda do poder familiar | O pai ou a mãe que perde o poder familiar continua devendo a pensão. |
| Novo casamento ou outros filhos | Nada disso encerra o dever com os filhos que já existiam, mas pode pesar num pedido de revisão do valor. |
Um caso do VLV Advogados
Um pai procurou o escritório com o filho de 5 anos, que morava com ele. Sozinho, ele pagava aluguel, comida, roupas e a pessoa que cuidava do menino durante o expediente.
A mãe nunca tinha ajudado, nem com dinheiro nem com cuidado, e não existia acordo ou decisão sobre pensão. A justificativa dela era ter outros filhos.
Os outros filhos entram na conta da capacidade dela de pagar, mas não apagam a obrigação com esse menino. O dever não depende de quem tem a guarda.
Como é calculado o valor da pensão alimentícia?
Não existe percentual fixo em lei nem tabela oficial. O juiz pesa duas coisas: quanto quem recebe precisa e quanto quem paga pode pagar sem prejudicar o próprio sustento. Essa regra é o binômio necessidade e possibilidade (art. 1.694, §1º, do Código Civil).
O valor da pensão alimentícia sai da análise de cada caso, e não de uma tabela. Os percentuais que circulam como regra, como 15% ou 30% do salário, não estão escritos em nenhuma lei.
O que o juiz olha para chegar ao valor
- Renda comprovada de quem paga, incluindo ganhos variáveis
- Padrão de vida da família antes da separação
- Idade e gastos do filho, como escola, saúde e terapias
- Número de dependentes de quem paga, como outros filhos
- Quanto o outro genitor contribui, porque ele também sustenta a criança
Para quem tem carteira assinada, o percentual costuma incidir sobre o salário líquido, ou seja, depois do INSS e do Imposto de Renda. Para autônomos e informais, sem holerite, o valor costuma ser fixado em fração do salário mínimo ou em uma quantia certa.
Calculadora gratuita
Qual seria o valor da pensão no seu caso?
Simule um valor a partir da renda de quem paga e das necessidades dos filhos.
Calcular a pensãoE se a renda declarada não bate com a vida real?
O juiz não fica preso ao que quem paga declara. Carro novo, viagens e gastos altos mostram uma renda maior do que a informada e podem aumentar a pensão.
Uma conta de exemplo
Com renda líquida de R$ 4.000, a faixa de referência daria:
| Se o juiz fixar | Valor mensal |
|---|---|
| 15% | R$ 600 |
| 20% | R$ 800 |
| 30% | R$ 1.200 |
O número final depende do caso. Se quiser fazer a simulação com a sua renda, o cálculo passo a passo da pensão alimentícia ajuda a chegar a uma estimativa.
O que o pai paga além da pensão alimentícia?
Além da pensão mensal, o pai pode ter que dividir as despesas extraordinárias: gastos que fogem da rotina do filho e não cabem no valor fixo.
A mesma regra vale para a mãe quando é ela quem paga. Os gastos do dia a dia já estão dentro da pensão. Os imprevistos e os gastos maiores são divididos à parte:
| Coberto pela pensão mensal | Dividido à parte |
|---|---|
| Alimentação e mercado | Matrícula, uniforme e material do início do ano |
| Mensalidade e material escolar do dia a dia | Cursos extras e esportes |
| Roupas comuns | Cirurgias e tratamentos fora do plano |
| Transporte de rotina | Remédios caros ou de uso prolongado |
| Moradia e contas da casa | Terapia e acompanhamento psicológico |
| Plano de saúde, quando previsto no acordo | Formatura, viagens e passeios da escola |
Cada um paga conforme a própria renda, na proporção definida no acordo ou na decisão judicial (art. 1.703 do Código Civil). A lei não diz o que é gasto comum e o que é extraordinário. Por isso, quanto mais itens estiverem listados no acordo, menos briga.
Atenção: pagar a escola direto não abate a pensão. Quitar a mensalidade ou comprar roupas por conta própria não reduz o valor mensal. A pensão não pode ser compensada (art. 1.707 do Código Civil), então quem desconta esses gastos continua devendo a diferença.
Pagar em dia não encerra a responsabilidade de pai e mãe. A ausência prolongada na vida do filho pode configurar abandono afetivo, que tem consequências próprias na Justiça.
Como pedir pensão alimentícia na Justiça?
O pedido da pensão é feito por uma ação de alimentos, na Vara de Família da cidade de quem vai receber. Para dar entrada na pensão alimentícia, basta provar o vínculo, seja de filho, casamento ou união estável, e mostrar precisão.
O processo segue a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), que tem um rito mais rápido que o comum. Ela até autoriza ir sozinho ao juiz, mas um advogado ou a Defensoria Pública ajuda a calcular o valor certo e a organizar as provas desde o início.
Documentos para separar
- RG e CPF de quem pede
- Comprovante de residência
- Certidão de nascimento do filho ou outra prova do vínculo
- Comprovantes dos gastos: escola, saúde, mercado, aluguel
- Qualquer informação sobre a renda de quem vai pagar
O passo a passo
- Entrar com a ação. A pensão pode ser pedida numa ação de alimentos própria ou dentro de um divórcio, de uma dissolução de união estável ou de um processo de guarda.
- Pedir a pensão provisória. Como a necessidade é urgente, o juiz pode fixar alimentos provisórios logo na primeira decisão.
- Audiência de conciliação. Se houver acordo, o juiz homologa e o processo termina. Se não houver, a outra parte se defende e o caso segue para as provas.
- Decisão final. O juiz define o valor, a forma e a data de pagamento.
Se os dois já estão de acordo, o caminho encurta: basta levar o acordo para o juiz homologar.
⚠️ Atenção: a pensão é devida desde a citação, que é quando a outra parte é avisada do processo. Acordo de boca não protege ninguém: a pensão deve ser resolvida na Justiça.
Como é feito o pagamento da pensão alimentícia?
A pensão é paga do jeito que a decisão judicial ou o acordo homologado determina: valor, data e forma já vêm definidos. Quem paga não pode trocar o combinado por conta própria.
As formas de pagamento mais usadas
- Desconto em folha: a empresa desconta do salário e repassa direto, quando quem paga tem carteira assinada.
- Depósito ou transferência para a conta indicada na decisão.
- Boleto bancário.
- Pagamento direto de despesas, como escola ou plano de saúde, só quando a decisão ou o acordo prevê isso.
Quando há pensão atrasada sendo cobrada junto com a atual, a soma dos descontos em folha não pode passar de metade da renda líquida de quem paga (art. 529, §3º, do Código de Processo Civil).
Guarde todos os comprovantes
Recibo, extrato e comprovante de Pix são a única defesa de quem paga se o outro disser que o valor não caiu. Pagamento em dinheiro vivo, sem recibo, é o que mais gera discussão.
A partir de julho de 2027, o juiz também vai poder mandar descontar o valor direto da conta de quem paga, pelo Pix Pensão que explicamos lá em cima.
O valor da pensão alimentícia pode ser alterado?
Pode. O valor sobe ou desce quando muda a renda de quem paga ou a necessidade de quem recebe. O caminho é pedir a revisão da pensão alimentícia na Justiça.
Até sair uma nova decisão, vale o valor antigo. Quem reduz a pensão por conta própria passa a dever a diferença, e essa dívida pode ser cobrada com todas as consequências do atraso.
Quando dá para pedir aumento
- O filho entrou na escola, trocou de escola ou começou a faculdade
- Surgiu um tratamento, uma terapia ou outra despesa médica contínua
- A renda de quem paga aumentou, e há prova disso
- Os gastos cresceram com a idade do filho
Quando dá para pedir redução
- Quem paga perdeu o emprego ou teve queda de renda comprovada
- Uma doença diminuiu a capacidade de trabalho de quem paga
- Nasceu outro filho
- Apareceu uma despesa básica e imprevista
Um novo filho não reduz a pensão sozinho. O juiz olha a renda de quem paga como um todo e a necessidade de cada filho, sem que um saia prejudicado para favorecer o outro. Em todos os casos, a mudança precisa ser provada com holerite, laudo, recibo ou extrato.
Até quando a pensão é paga e quando ela acaba?
A lei não fixa uma data para a pensão acabar. Ela dura enquanto quem recebe precisar e quem paga puder pagar. Quando um desses lados muda, o fim pode ser pedido na Justiça.
Fazer 18 anos não encerra a pensão automaticamente. A partir dessa idade, o filho deixa de ter a necessidade presumida, e a pensão pode continuar enquanto ele estuda e ainda não se sustenta. As regras de até que idade a pensão deve ser paga mudam conforme o caso.
Quando a pensão pode acabar
- Quem recebe passou a se sustentar sozinho
- O filho maior ganhou autonomia
- Quem recebe casou ou foi viver em união estável
- Quem recebe teve conduta grave contra quem paga
Mesmo quando o motivo já existe, o fim precisa ser declarado pelo juiz, numa ação de exoneração de alimentos. No caso do filho maior, a Súmula 358 do STJ exige que ele seja ouvido antes. Enquanto o processo corre, o valor continua devido.
Cada mês sem pagar vira uma parcela em aberto. O fim também não é para sempre. Se a situação de quem recebia piorar de novo, a pensão pode voltar a ser discutida.
O que acontece se a pensão não for paga?
Se a pensão não for paga, quem recebe pode cobrar na Justiça já a partir da primeira parcela atrasada, porque a lei não prevê nenhum prazo de tolerância. A cobrança é feita por uma execução, que segue um de dois caminhos conforme a idade da dívida.
| Dívida | Como é cobrada |
|---|---|
| As 3 últimas parcelas antes da ação e as que vencerem durante o processo | Rito da prisão civil |
| Parcelas mais antigas | Rito da penhora: bloqueio de contas, penhora de bens e desconto em folha |
Quando a dívida pode levar à prisão
O devedor é intimado a pagar, provar que pagou ou justificar por que não consegue, em 3 dias. Se não fizer nada disso, o juiz pode decretar prisão de 1 a 3 meses (art. 528 do Código de Processo Civil).
Quem recebeu intimação de prisão por pensão tem pouco tempo para agir. E a prisão não apaga a dívida: o valor continua sendo cobrado depois que a pessoa sai.
O que mais pode acontecer
- Bloqueio de contas e bens, até o limite da dívida
- Penhora de carro, imóvel e outros bens
- Desconto em folha das parcelas atrasadas, junto com a pensão atual
- Protesto e nome negativado, o que trava crédito e financiamento
Em casos assim, tanto para quem não pagou quanto para quem aguarda o pagamento, é importante contar com apoio jurídico para análise do caso e pedido dos valores na Justiça.
Artigo de caráter meramente informativo
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre Pensão Alimentícia
Existe uma porcentagem fixa de pensão alimentícia?
Não. Nenhuma lei brasileira estabelece percentual obrigatório. O parágrafo 1º do artigo 1.694 do Código Civil determina que os alimentos sejam fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga, o chamado binômio necessidade e possibilidade.
Qual o valor da pensão alimentícia para 2 filhos?
Não existe tabela legal por número de filhos. Na prática forense, o percentual total tende a aumentar quando há mais de um filho, sem que isso signifique multiplicar o valor individual, porque a capacidade de quem paga é a mesma.
A pensão alimentícia acaba aos 18 ou aos 21 anos?
Não acaba automaticamente em nenhuma das duas idades. A maioridade civil aos 18 anos faz cessar a presunção de necessidade, mas não extingue a obrigação por si só. Depois dos 18 anos, o filho que continua estudando pode demonstrar que ainda depende do auxílio.
Se eu atrasar a pensão 5 dias, o que acontece?
A lei não prevê dias de tolerância. No dia seguinte ao vencimento, a parcela já está atrasada e pode ser cobrada na Justiça, com correção e juros. Um atraso curto, porém, não leva direto à prisão: antes, quem recebe precisa entrar com a execução, e o devedor é intimado a pagar, provar que pagou ou justificar o atraso em 3 dias. O mais seguro é pagar assim que possível, guardar o comprovante e avisar o outro lado. Se o atraso começar a se repetir por falta de dinheiro, o caminho é pedir a revisão do valor, e não acumular parcelas.
Qual lei trata da pensão alimentícia?
As regras principais estão nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, que definem quem paga, quem recebe e como o valor é fixado. O processo segue a Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968), e a cobrança da dívida está no Código de Processo Civil. A pensão da gestante tem lei própria, a 11.804/2008. A Lei 15.479/2026, do Pix Pensão, cria o desconto automático na conta de quem deve, mas só passa a valer em julho de 2027.
Preciso de advogado para dar entrada na pensão alimentícia?
A Lei de Alimentos autoriza a pessoa a ir sozinha ao juiz pedir a pensão. Mesmo assim, é com advogado ou com a Defensoria Pública que o pedido sai bem montado, com o valor certo, as provas organizadas e o pedido de pensão provisória feito logo no início. Quem não pode pagar um advogado pode procurar a Defensoria da sua cidade.
A pensão alimentícia incide sobre 13º salário e férias?
Sim, quando a pensão é fixada em percentual do salário. O STJ já decidiu que o desconto vale também sobre o 13º e sobre o terço de férias, porque eles fazem parte da remuneração de quem paga. Se a decisão fixar um valor certo em reais, essa regra não se aplica, a não ser que a própria decisão diga o contrário.
Dá para pedir pensão sem saber quanto o pai ganha?
Dá. Quem pede não precisa provar a renda exata do outro lado. O juiz pode pedir informações à empresa, à Receita Federal e aos bancos, e as repartições públicas são obrigadas a responder. O padrão de vida também conta: carro, viagens e gastos aparentes ajudam a mostrar uma renda maior do que a declarada.
Quem recebe pensão alimentícia paga Imposto de Renda?
Não. Desde 2022, por decisão do STF, a pensão alimentícia fixada na Justiça ou em escritura deixou de ser tributada para quem recebe. Quem paga também tem vantagem: pode deduzir o valor na própria declaração, desde que a pensão esteja em decisão judicial ou acordo homologado

