Vai pagar pensão alimentícia para os seus filhos? Descubra como funciona essa pensão e tudo que está incluso para evitar surpresas!

Entenda o que é, como pagar e o que está incluso na pensão alimentícia.

Quando se fala em pensão alimentícia, é normal que surjam muitas dúvidas. Afinal, esse é um tema que pode mexer com as emoções e o bolso de quem está envolvido.

A pensão alimentícia é um valor fixo que deve ser pago, normalmente, pelo genitor aos filhos. Ela serve para custear gastos com alimentação, lazer e educação, por exemplo.

Portanto, seu principal objetivo é garantir uma vida digna à criança.

Quando os pais resolvem se separar e possuem filhos menores, ou considerados incapazes, é preciso que as condições financeiras para o sustento daquela criança sejam garantidas.

Se você está passando por essa situação ou apenas quer entender como tudo funciona, este artigo é para você.

Vou explicar o que é a pensão alimentícia, quem tem direito, quem deve pagar, como calcular o valor, e muito mais.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor destinado a assegurar a subsistência de uma pessoa que não possui condições de prover o próprio sustento.

Para tanto, abrange despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, educação e vestuário.

No contexto do direito de família, ela tem como objetivo proteger os membros mais vulneráveis de uma relação familiar, como

• filhos menores de idade,
• ex-cônjuges,
• ou até mesmo outros parentes em situações excepcionais.

Esse instituto é fundamentado no princípio da solidariedade familiar, que impõe a obrigação de assistência mútua entre os membros da família, conforme disposto no Código Civil brasileiro.

A obrigação pode ser temporária, como no caso de ex-cônjuges que precisam de tempo para alcançar independência financeira, ou contínua, como ocorre com filhos que ainda dependem economicamente dos pais.

Qual a nova lei da pensão alimentícia de 2024? 

Na Câmara dos Deputados, tramita uma proposta de lei sobre pensão alimentícia (PL nº 2.201/2024). A principal novidade do projeto é a introdução do crime de “fraude à execução” no contexto das ações de alimentos.

Ou seja, quer criminalizar práticas como ocultação, alienação ou destruição de bens, ou a simulação de dívidas, com o objetivo de dificultar ou impedir o pagamento da pensão alimentícia. 

Ainda, a proposta considera não apenas os rendimentos comprovados do alimentante, mas também sua apresentação à sociedade e os sinais de sua capacidade financeira, como forma de garantir uma avaliação mais justa e precisa.

Esse conjunto de medidas visa proporcionar maior equidade no processo de fixação da pensão alimentícia, especialmente para mães-solo, que frequentemente enfrentam dificuldades em obter valores adequados para garantir uma boa qualidade de vida aos filhos.

O projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e seguir para votação no Plenário da Câmara e no Senado.

Quem tem direito a receber pensão alimentícia?

A importância da pensão alimentícia!

A pensão alimentícia pode ser solicitada por diversos membros da família, dependendo da necessidade e da situação de vulnerabilidade de cada um.

Vejamos quem são as pessoas que têm direito ao benefício!

• Filhos menores de 18 anos

Os filhos têm direito à pensão alimentícia até atingirem a maioridade, com a obrigação dos pais de arcar com as necessidades básicas, como alimentação, educação, saúde e moradia.

• Filhos maiores de idade, mas incapazes de se sustentar

Mesmo após a maioridade, filhos que não têm condições de prover seu próprio sustento, como os que possuem deficiência ou estão em processo de formação educacional, podem continuar a receber pensão alimentícia.

• Ex-cônjuges ou ex-companheiros

A pensão alimentícia pode ser devida a ex-cônjuges ou ex-companheiros de união estável, desde que comprovada a necessidade da pessoa que solicita e a capacidade financeira de quem paga.

• Pais ou outros parentes em situações especiais

Em situações excepcionais, outros parentes, como avós ou irmãos, podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia, caso o beneficiário não tenha condições de se manter e não haja mais nenhuma outra pessoa na linha direta de obrigação alimentar.

Como funciona a pensão alimentícia para filhos?

A pensão alimentícia para filhos é uma obrigação dos pais, destinada a garantir que suas necessidades básicas sejam atendidas, como

• alimentação,
• moradia,
• educação,
• saúde
• e vestuário.

O valor da pensão é fixado com base nas necessidades do filho e na capacidade financeira dos pais, sendo determinado judicialmente.

Para filhos menores de idade, os pais são responsáveis pelo pagamento até que atinjam a maioridade, mas essa obrigação pode se estender até os 24 anos, caso o filho esteja cursando ensino superior ou técnico e não tenha meios para se sustentar.

Além disso, a pensão alimentícia para filhos pode ser revista periodicamente, caso haja alteração nas necessidades do beneficiário ou nas condições financeiras de quem paga.

Se o valor estabelecido inicialmente se mostrar insuficiente ou excessivo, pode-se solicitar uma revisão judicial.

A pensão alimentícia é um direito fundamental para a proteção do bem-estar do filho, e seu não pagamento pode afetar diretamente sua qualidade de vida e acesso a recursos essenciais.

Como funciona a pensão alimentícia para ex-cônjuges?

A pensão alimentícia para ex-cônjuges é um benefício concedido quando um dos ex-parceiros não possui condições financeiras para se manter após o término do casamento ou da união estável.

Esse direito é temporário e deve ser solicitado por aquele que comprovar sua necessidade, levando em consideração a capacidade financeira do ex-cônjuge responsável pelo pagamento.

A pensão pode ser devida tanto ao homem quanto à mulher, sem distinção de gênero, uma vez que o princípio da igualdade entre os cônjuges é garantido pela Constituição.

O valor da pensão é determinado judicialmente, considerando as necessidades do beneficiário e a capacidade do pagante, que deve arcar com os custos essenciais do ex-cônjuge enquanto ele não conseguir se sustentar por conta própria.

O pagamento da pensão alimentícia para ex-cônjuges pode ser revisto a qualquer momento, caso haja alteração nas condições financeiras do devedor ou nas necessidades do beneficiário.

A pensão alimentícia pode ser cessada, por exemplo, quando o ex-cônjuge beneficiário se casar novamente ou iniciar uma nova união estável, ou ainda quando demonstrar que obteve meios de sustento próprio.

A pensão alimentícia entre ex-cônjuges visa garantir a justiça social, proporcionando uma transição adequada para a vida financeira de ambos após a dissolução do vínculo conjugal.

Qual o valor que o pai tem que pagar de pensão alimentícia?

O valor da pensão alimentícia que o pai deve pagar é determinado com base nas necessidades do filho e nas condições financeiras do próprio pai.

Não existe um valor fixo estabelecido por lei, pois cada caso é analisado de forma individualizada pelo juiz, levando em consideração a realidade de ambas as partes.

Em geral, o valor é calculado com base nos custos essenciais para o sustento da criança, como alimentação, educação, saúde, vestuário e moradia.

O juiz avalia a situação financeira do pai, considerando sua renda, suas despesas e suas possibilidades de pagamento, e busca estabelecer um valor que seja equilibrado, de forma a atender as necessidades do filho sem comprometer a subsistência do devedor.

Além disso, o valor da pensão alimentícia pode variar ao longo do tempo, pois ele pode ser reajustado de acordo com mudanças nas necessidades do filho ou na capacidade financeira do pai.

Por exemplo, se a criança crescer e precisar de mais recursos para educação ou saúde, o valor pode ser aumentado.

Da mesma forma, se o pai enfrentar uma alteração em sua situação financeira, como uma perda de emprego ou uma mudança significativa em sua renda, o valor da pensão pode ser reduzido, desde que haja justificativa para isso.

Quer saber mais? Veja nosso vídeo sobre o assunto!

Quais são as punições previstas para quem não paga pensão alimentícia?

Quem não paga pensão alimentícia pode ser punido de várias formas, conforme a legislação brasileira.

A principal punição é a prisão civil, que está prevista no Código de Processo Civil Brasileiro, mais especificamente no artigo 528.

De acordo com este dispositivo, o devedor pode ser preso por até 3 meses se não pagar a pensão alimentícia, mesmo após ter sido intimado a cumprir a obrigação.

A prisão civil tem como objetivo forçar o pagamento, pois é entendida como uma medida coercitiva para garantir que a pessoa pague a pensão devida.

Além dela, outras punições também podem ser aplicadas ao devedor de pensão alimentícia.

Uma delas é a penhora de bens, conforme o artigo 528, § 8º, do Código de Processo Civil, que permite que bens do devedor sejam penhorados para garantir o pagamento da dívida.

Outra punição possível é o protesto do nome, que implica na inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o que pode afetar sua capacidade de crédito no mercado.

Além disso, o devedor pode ser sujeito a multas e juros sobre o valor da pensão não paga, conforme acordado judicialmente, para garantir que o valor devido seja atualizado de forma justa.

Outras perguntas frequentes sobre pensão alimentícia

• O que o pai é obrigado a pagar além da pensão alimentícia?

Além da pensão alimentícia, o pai pode ser obrigado a arcar com outras despesas relacionadas ao bem-estar e desenvolvimento do filho, dependendo das circunstâncias.

Isso inclui custos extraordinários, como despesas médicas não cobertas pelo plano de saúde, tratamentos de saúde específicos, como consultas com especialistas, exames ou medicamentos, e custos com educação, como matrícula e material escolar. 

• Quem ganha R$3000 quanto paga de pensão alimentícia?

Não há um valor fixo para a pensão alimentícia, pois ela é determinada com base nas necessidades da criança e na capacidade financeira do pai.

Em geral, a pensão alimentícia é estabelecida em percentual da renda do pai, mas esse percentual pode variar dependendo do caso específico.

Por exemplo, se um pai ganha R$ 3.000,00 e o juiz determinar que a pensão alimentícia seja 20% de sua renda, isso corresponderia a R$ 600,00 por mês.

A pensão não se limita a um valor fixo e deve ser sempre revisada conforme as mudanças nas condições financeiras de quem paga ou nas necessidades da criança.

• Quanto tempo dura o pagamento da pensão alimentícia?

A duração do pagamento da pensão alimentícia depende das circunstâncias de cada caso.

Para filhos menores de 18 anos, a pensão alimentícia é devida até que o filho atinja a maioridade, ou seja, até os 18 anos, salvo exceções.

Em alguns casos, a pensão pode durar por tempo indeterminado, caso o filho seja incapaz de prover seu próprio sustento devido a alguma deficiência ou outra necessidade permanente.

Para ex-cônjuges ou ex-companheiros, a pensão alimentícia tem caráter temporário e pode ser paga até que o beneficiário consiga atingir a autonomia financeira, ou até que se case novamente ou inicie uma nova união estável. 

• O valor da pensão alimentícia pode ser reajustado?

Sim, o valor da pensão alimentícia pode ser reajustado sempre que houver mudanças nas condições financeiras do pagador ou nas necessidades do beneficiário.

O reajuste pode ser solicitado por qualquer uma das partes envolvidas, por meio de uma ação revisional, que será analisada pelo juiz, que levará em consideração a situação financeira de quem paga a pensão e as necessidades do beneficiário. 

• Qual a diferença entre pensão alimentícia e alimentos gravídicos?

A principal diferença entre pensão alimentícia e alimentos gravídicos está no momento em que o direito de receber a ajuda financeira surge e nas circunstâncias envolvidas.

A pensão alimentícia é devida após o nascimento de uma criança e visa atender às suas necessidades básicas, como alimentação, saúde, educação e moradia.

Já os alimentos gravídicos são um tipo de ajuda financeira que pode ser solicitada pela mulher durante a gestação, antes do nascimento da criança, para cobrir despesas relacionadas à saúde da gestante e ao cuidado com a gravidez, como consultas médicas e medicamentos.

Os alimentos gravídicos são devidos independentemente do reconhecimento da paternidade, ou seja, podem ser solicitados mesmo que o pai ainda não tenha reconhecido a criança.

Um recado final pra você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema pensão alimentícia pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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