Abolitio criminis extingue a punibilidade quando uma lei descriminaliza uma conduta. Entenda a diferença para continuidade normativo-típica e seus efeitos. A abolitio criminis acontece quando uma lei nova deixa de considerar crime uma conduta que antes era punida. Ela está prevista no art. 2º do Código Penal e tem efeito retroativo automático: extingue a punibilidade de quem já foi condenado
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Setor especializado em Direito Criminal do VLV Advogados: defesa em prisões, inquéritos, tráfico, crimes contra a pessoa e Tribunal do Júri. Fale agora. O setor especializado em Direito Criminal do VLV Advogados atua da fase de investigação até a execução da pena, oferecendo defesa técnica em prisões em flagrante, inquéritos, processos criminais e pedidos de liberdade, com atendimento humanizado em
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