Os maus-tratos contra animais são crimes previstos em lei e podem gerar multa, processo criminal e até prisão. Mas afinal, qual é o valor da penalidade e como ela é aplicada? Os maus-tratos contra animais são uma realidade que infelizmente ainda acontece em diferentes contextos. Infelizmente, ainda é muito comum se deparar com situações desde abandono e falta de cuidados
A contabilização do período de prisão domiciliar é essencial para entender como o tempo em que o condenado permanece cumprindo pena em casa é computado! A prisão domiciliar tem ganhado cada vez mais destaque no sistema penal brasileiro e gera muitas dúvidas sobre como funciona e quais são seus efeitos na execução da pena. Por ser uma medida que permite
O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento previsto no Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público propor medidas alternativas à instauração de um processo criminal. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma das mudanças mais significativas no processo penal brasileiro nos últimos anos. Criado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, ele trouxe
O STJ definiu, recentemente, que juízes podem consultar perfis públicos de redes sociais para fundamentar prisão preventiva ou outras medidas cautelares, respeitando os limites legais. O uso das redes sociais no processo penal tem ganhado cada vez mais importância, principalmente quando se trata da prisão preventiva. Decisões recentes do STJ confirmam que postagens públicas podem ser consideradas como provas complementares
O homicídio privilegiado é uma forma em que o juiz pode diminuir a pena quando o crime acontece sob forte emoção ou por motivo de valor moral e social. O homicídio privilegiado é uma figura prevista no Código Penal brasileiro que permite ao juiz reduzir a pena em determinadas situações específicas. A ideia por trás disso é reconhecer que, embora
No Direito Penal, a inimputabilidade é a condição que impede uma pessoa de ser responsabilizada criminalmente por seus atos, geralmente por motivos ligados à saúde mental. Entender as causas de inimputabilidade previstas no Código Penal é essencial para compreender quando uma pessoa não pode ser responsabilizada criminalmente por seus atos. A lei reconhece que, em determinadas situações, fatores como doença
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O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento previsto no Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público propor medidas alternativas à instauração de um processo criminal. O
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